0018280-38.2016.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0018280-38.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab.

09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: VITOR FILLET MONTEBELLO - SP269058-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DDP PARTICIPACOES S/A, SERGIO LEME DOS SANTOS, JOSE LUIZ OLIVERIO Advogado do(a) AGRAVADO: VITOR FILLET MONTEBELLO - SP269058-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O

Vistos, etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela recorrente contra a r. decisão proferida no juízo originário da Execução Fiscal nº 0002483-62.2015.4.03.6109, o qual determinou fosse feita a penhora no rosto dos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 1011760-12.2015.8.26.0451, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP. A agravante alega, em síntese, que o pedido de penhora no rosto dos autos não cabe a outro juízo, se não o da recuperação judicial, apto a ordenar medidas constritivas do patrimônio da empresa que se sujeita a recuperação judicial.

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Atravessada petição pela agravante requerendo a desistência do recurso de agravo de instrumento (ID 312421425).

É o relatório.

Decido. A recorrente desistiu de todos os pedidos formulados no presente recurso, tendo em vista o encerramento do processo de recuperação judicial, bem como a adesão ao parcelamento dos créditos tributários que originaram a execução fiscal de origem. Deveras, por se tratar de desistência do recurso, desnecessária a anuência do recorrido, nos termos do artigo 998, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 998.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.”

Ante o exposto, homologo a desistência do presente recurso de agravo de instrumento, conforme fundamentação supra. Custas ex-lege. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas às devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0018280-38.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab.

09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) AGRAVANTE: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DDP PARTICIPACOES S/A, SERGIO LEME DOS SANTOS, JOSE LUIZ OLIVERIO Advogado do(a) AGRAVADO: VITOR FILLET MONTEBELLO - SP269058-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Destinatário: O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada.

Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL - AMBIENTE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO Data: 06-03-2025 Horário: 14:00 Local: ambiente exclusivamente eletrônico - Port UTU3 04/2022 - [email protected] - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento.

Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3.

Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal.