0018748-35.2016.4.03.6100

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0018748-35.2016.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELEONORA DE AZEREDO VIEIRA, MARIA AMALIA BEZERRA VARELLA, JEROILDA D ALMEIDA PONCE, LUCIANO D ALMEIDA PONCE, NEUSA CAVALCANTE, RAQUEL CAVALCANTE, SILVIO CAVALCANTE, HORTENSIA CAETANO DE SA, IRACEMA DE BRITO ANDRADE, CLARISSA MARIA DE BARROS DE LEMOS PIMENTA, MARCIO JORIO VEIGA DE LEMOS, LEDA FLORA VEIGA DE LEMOS, YARA SELVA VEIGA DE LEMOS, MASSIMO JORIO VEIGA DE LEMOS, LEDA BEATRIZ DE SOUSA GUEDES, CARMEM HELENA DE PASSOS SARAIVA, MARILDA BORGES CAMARGO, VANIA BORGES CAMARGO, MIRIAM BORGES CAMARGO, ALMIR BEZERRA MELLO, RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CESSIONÁRIO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603 Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ALCIDES DE AZEVEDO VIEIRA, ANGELO JOSE VARELLA, ANTONIO PONCE, ELKA CAVALCANTE, GERALDO JOSE DE SA, JOAO BATISTA DE ALMEIDA, LUCIANO GOMES DE LEMOS, MARIA DULCE DE MELLO E CUNHA DE SOUSA GUEDES, MARIO ALFREDO VIANNA DA FONSECA SARAIVA, SYLVIO DE LEMOS CAMARGO, VICTORIA MARIA PEREIRA MELLO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603 D E C I S Ã O Processo em fase de pagamento dos precatórios 202.***.***-05 e 202.***.***-03 expedidos para reinclusão do valor devido aos sucessores de Sylvio de Lemos Camargo e Geraldo José de SÁ.

Precatório 202.***.***-05 São sucessores de Geraldo José de SÁ: ADRIANA CAETANO DE SA, ANDRE CAETANO DE SA, FABIANO CAETANO DE SA e DANIEL CAETANO DE SA. O precatório foi expedido em favor de DANIEL CAETANO DE SA, para posterior partilha em relação aos demais herdeiros habilitados. Os sucessores exequentes indicaram dados de conta bancária e código para fins de recolhimento de Imposto de Renda. (ID Num. 41939981 - Pág. 3).

Precatório 202.***.***-03 São sucessores de Sylvio de Lemos Camargo: MARILDA BORGES CAMARGO, MIRIAM BORGES CAMARGO e VANIA BORGES CAMARGO. O precatório foi expedido em favor de MARILDA BORGES CAMARGO, para posterior partilha em relação aos demais herdeiros habilitados. Foi noticiada a cessão de 90% do crédito de Marilda Borges Camargo, Miriam Borges Camargo e Vania Borges Camargo. A União foi intimada e não se opôs à cessão de créditos.

Decido.

1. Ciência às partes dos extratos de pagamento.

2. Homologo a cessão de créditos da parte disponível do direito creditório das beneficiárias MARILDA BORGES CAMARGO, MIRIAM BORGES CAMARGO e VANIA BORGES CAMARGO, na ação principal (0060974-90.1995.4.03.6100).

3. Indique o Cessionário dados de conta bancária de sua titularidade, para transferência direta do valor a ser depositado, bem como o código de recolhimento de IR a ser retido na fonte, se for o caso, ou declare não constituir hipótese de incidência. Prazo: 15 (quinze) dias.

4. Oficie-se ao Banco do Brasil para realizar as transferências de acordo com a quota parte de cada sucessor (Precatório 202.***.***-05), no prazo de 05 (cinco) dias, com a observação de que a importância deverá ser atualizada monetariamente, observando-se o destacamento dos honorários contratuais referente a cada sucessor.

5. Cumprido o item 3, oficie-se ao Banco do Brasil para realizar as transferências ao cessionário. (Precatório 202.***.***-03), observando-se o destacamento dos honorários contratuais referente a cada sucessor cedente.

6. Noticiadas as transferências, dê-se vista às partes e arquive-se.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0018748-35.2016.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELEONORA DE AZEREDO VIEIRA, MARIA AMALIA BEZERRA VARELLA, JEROILDA D ALMEIDA PONCE, LUCIANO D ALMEIDA PONCE, NEUSA CAVALCANTE, RAQUEL CAVALCANTE, SILVIO CAVALCANTE, HORTENSIA CAETANO DE SA, IRACEMA DE BRITO ANDRADE, CLARISSA MARIA DE BARROS DE LEMOS PIMENTA, MARCIO JORIO VEIGA DE LEMOS, LEDA FLORA VEIGA DE LEMOS, YARA SELVA VEIGA DE LEMOS, MASSIMO JORIO VEIGA DE LEMOS, LEDA BEATRIZ DE SOUSA GUEDES, CARMEM HELENA DE PASSOS SARAIVA, MARILDA BORGES CAMARGO, VANIA BORGES CAMARGO, MIRIAM BORGES CAMARGO, ALMIR BEZERRA MELLO Advogado do(a) EXEQUENTE: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O A requerente RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, na qualidade de cessionária de 90% do crédito de Marilda Borges Camargo, Miriam Borges Camargo e Vania Borges Camargo, sucessoras de Sylvio Lemos Camargo na ação principal n. 0060974-90.1995.4.03.6100 (numeração anterior 0008058-37.2000.403.0399), apresentou instrumento relativo às cessões de créditos realizadas e requereu a sua inclusão como terceiro interessado, bem como seja o depósito do precatório realizado à disposição do Juízo para futuro levantamento.

O precatório n. 202.***.***-13 (Protocolo n. 202.***.***-03), expedido em favor de Marilda Borges Camargo, cujo depósito seria posteriormente levantado pelas três sucessoras/cedentes, foi transmitido com a observação de que o pagamento ocorrerá à disposição do Juízo e, portanto, não será automaticamente liberado às beneficiárias (ID 56673743). Desta forma, quando sobrevier o pagamento, neste exercício de 2022, será deliberado sobre a transferência da parcela cedida (90%).

Decido

1. Prejudicado o pedido de bloqueio do depósito do precatório, por já constar da requisição.

2. Foi retificada a autuação, para fazer inclusão da cessionária no polo ativo e cadastramento do advogado.

3.

Intime-se a União para se manifestar sobre a cessão de créditos noticiada.

4. Após, retornem conclusos. Int.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0018748-35.2016.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELEONORA DE AZEREDO VIEIRA, MARIA AMALIA BEZERRA VARELLA, JEROILDA D ALMEIDA PONCE, LUCIANO D ALMEIDA PONCE, NEUSA CAVALCANTE, RAQUEL CAVALCANTE, SILVIO CAVALCANTE, HORTENSIA CAETANO DE SA, IRACEMA DE BRITO ANDRADE, CLARISSA MARIA DE BARROS DE LEMOS PIMENTA, MARCIO JORIO VEIGA DE LEMOS, LEDA FLORA VEIGA DE LEMOS, YARA SELVA VEIGA DE LEMOS, MASSIMO JORIO VEIGA DE LEMOS, LEDA BEATRIZ DE SOUSA GUEDES, CARMEM HELENA DE PASSOS SARAIVA, MARILDA BORGES CAMARGO, VANIA BORGES CAMARGO, MIRIAM BORGES CAMARGO, ALMIR BEZERRA MELLO Advogado do(a) EXEQUENTE: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF06603 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi(ram) expedido(s) e conferido(s) o(s) ofício(s) precatório(s), pelo sistema próprio, externo ao PJE.

Por determinação da MM. Juíza desta Vara, diante do exíguo prazo para ingresso dos valores na proposta orçamentária do próximo exercício, deixei de intimar previamente as partes da(s) minuta(s) conferida(s), disponibilizando-a(s) diretamente para transmissão. Certifico que a MM. Juíza realizou a transmissão do(s) precatório(s), conforme ofício(s) que segue(m). Com a ciência/publicação desta certidão/ato ordinatório, são as partes intimadas do(s) ofício(s) precatório(s) transmitidos e do prazo de 05 (cinco) dias para eventual manifestação (intimação sem despacho autorizada pela Portaria n. 01/2017 deste Juízo).