0019057-56.2016.4.03.6100

É o relatório.

Decido. Da competência Assiste razão ao réu quanto à incompetência deste Juízo Cível. Embora a demanda tenha sido formalmente ajuizada como ação de ressarcimento ao erário e esteja fundada, entre outros dispositivos, nos arts. 876 e 884 do Código Civil, a competência deve ser definida segundo a natureza da relação jurídica material controvertida, e não pela nomenclatura atribuída à ação. No caso concreto, o réu não é terceiro estranho à relação mantida com a autarquia.

Trata-se do próprio beneficiário do amparo assistencial, e a pretensão do INSS exige, necessariamente, que se examine se estavam presentes as condições para a manutenção do benefício, a partir de que momento teriam deixado de existir e se o recebimento das prestações ocorreu de boa ou má-fé. A questão controvertida, portanto, insere-se diretamente no âmbito da Assistência Social, pois diz respeito à regularidade da manutenção do benefício de prestação continuada previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e na Lei nº 8.742/1993.

O Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região atribui à Terceira Seção os feitos relativos à Previdência e à Assistência Social. Além disso, a Súmula nº 37 do TRF3 estabelece que compete à Terceira Seção julgar as ações referentes à devolução de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, independentemente da espécie de ação proposta. A orientação deve ser aplicada ao presente caso, sobretudo porque não se está diante de pretensão fundada em ilícito civil praticado por terceiro, situação em que a jurisprudência do Órgão Especial afasta a competência previdenciária.

Aqui, ao contrário, a própria procedência do pedido de ressarcimento pressupõe a análise da relação assistencial existente entre o INSS e o beneficiário e da regularidade da manutenção da prestação. HÁ, inclusive, precedentes desta Seção Judiciária especificamente envolvendo ação de ressarcimento proposta pelo INSS em razão de valores recebidos a título de benefício assistencial – LOAS, nos quais se reconheceu a competência das Varas Federais Previdenciárias, porquanto o substrato da pretensão exige a análise do benefício em si.

Não altera essa conclusão o fato de a demanda tramitar há vários anos perante Vara Cível. A competência em razão da matéria possui natureza absoluta, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não formada a coisa julgada, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. Por consequência, fica prejudicada, neste momento, a análise das questões relativas à incidência do Tema 979 do STJ, à boa-fé ou má-fé do réu, à prescrição e ao próprio mérito da pretensão ressarcitória, matérias que deverão ser apreciadas pelo Juízo competente.

Da renúncia ao mandato Conforme já consignado no despacho de ID 596436897, não houve, até então, comprovação da comunicação da renúncia ao mandante, razão pela qual o patrono permanece constituído para os atos processuais, até que cumprida a exigência do art. 112 do CPC. A questão, contudo, não impede o reconhecimento da incompetência absoluta. Eventual regularização posterior da representação processual poderá ser apreciada pelo Juízo competente, sem prejuízo da intimação do advogado atualmente cadastrado acerca desta decisão.

Ante o exposto, acolho a questão de incompetência absoluta e DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para redistribuição a uma das Varas Federais Previdenciárias da Subseção Judiciária de São Paulo, com as cautelas de praxe. Deixo de apreciar, por ora, as questões relacionadas ao Tema 979 do STJ, à prescrição, à repetibilidade dos valores e à boa-fé ou má-fé do réu, por integrarem o mérito da controvérsia a ser examinado pelo Juízo competente.

Quanto à renúncia ao mandato, mantenho o quanto determinado no ID 596436897, devendo o patrono permanecer cadastrado e ser intimado dos atos processuais enquanto não comprovada a comunicação prevista no art. 112 do CPC. Após o decurso do prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição e à remessa dos autos. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDUARDO VIEIRA DE SOUZA

Advogado

WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP)

Órgão

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDUARDO VIEIRA DE SOUZA

Advogado

WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP)