0019084-50.2017.4.03.6182

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019084-50.2017.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MINHA FESTA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO - SP152189 D E C I S Ã O Defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome da(o) executada(o), por meio do sistema SISBAJUD.

Tratando-se de pessoa jurídica, proceda-se ao rastreamento com base no CNPJ-RAIZ da executada, abarcando as filiais da empresa. Sendo a quantia irrisória (valores inferiores a R$ 200,00 ou que representem menos que 1% do valor do débito conforme última atualização constante dos autos) ou havendo valores excedentes bloqueados, proceda-se ao seu desbloqueio. Proceda-se como de praxe, publicando-se após o cumprimento desta decisão, como garantia de sua eficácia (art. 854/ CPC: "... sem dar prévia ciência ao executado...").

Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.