Intimação
D- Órgão
- Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- LOURDES ALVES DA SILVA
- Advogados
- THIAGO BAESSO RODRIGUES (OAB 301754/SP), LUPERCIO PEREZ JUNIOR (OAB 290383/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019096-59.2017.4.03.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: EUGENIO NATAL DA SILVA APELADO: LOURDES ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LUPERCIO PEREZ JUNIOR - SP290383-N ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: THIAGO BAESSO RODRIGUES - SP301754-N Decisão
Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, distribuída em 28 de novembro de 2012, na qual a parte autora postula o reconhecimento de períodos especiais e a consequente revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente, sob o NB 42/132.067.611-9. Em análise preliminar dos autos, verifica-se que a parte autora busca o reconhecimento de períodos especiais nos quais exerceu as funções de vigilante, compreendidos entre 29/04/1995 a 07/04/2004 (Id. 90393547 - Pág. 5/6).
Assim, considerando a decisão proferida na proposta de afetação do RE nº 1.368.225, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes que versem sobre a efetiva natureza nociva da atividade de vigilante exercida após a edição da Lei nº 9.032/95 -- matéria atualmente submetida aos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, correspondentes aos Temas 1.209 do STF e 1.031 do STJ -- determino o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do referido recurso pelo
C. Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. ANA IUCKER Desembargadora Federal