0019102-02.2012.4.03.6100

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0019102-02.2012.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FIRST S/A Advogados do(a) AUTOR: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309, LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Aceito a petição ID 341390895 como início do cumprimento de sentença, tendo em vista que foram atendidos aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil.

Retifique-se a classe processual. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), para efetuar(em) o pagamento da condenação e/ou verba honorária e custas, no valor de R$ 10.388,44, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, contados da publicação deste despacho, sob pena de ser acrescida, na ausência de pagamento, a multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, bem como ser dado início aos atos de expropriação (artigo 523, "caput" e parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil).

Registre-se que, decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar a sua impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora (artigo 525 do Código de Processo Civil). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.