0019755-62.2016.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0019755-62.2016.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A EXECUTADO: SAMANTHA ALVES CAFERO, VALDIR CAFERO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CRISTIAN GADDINI MUNHOZ - SP127100 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAURO KIMIO MATSUMOTO ISHIMARU - SP212632 ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: ID 593704516; Resta deferido o prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo supra e, nada mais sendo requerido, os autos serão encaminhados conclusos para extinção, nos termos do despacho ID 586898184. São Paulo, 13 de agosto de 2026.

14ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0019755-62.2016.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: SAMANTHA ALVES CAFERO, VALDIR CAFERO Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIAN GADDINI MUNHOZ - SP127100 D E S P A C H O Prossiga-se a execução na forma do art. 854, do Código de Processo Civil, autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD para fins de indisponibilidade/bloqueio de bens até o limite do crédito pretendido, conforme demonstrativo de débito de id 288471999.

Defiro a consulta ao sistema RENAJUD, autorizada a anotação de bloqueio para transferência de propriedade sobre os veículos encontrados, desde que não constem restrições anteriores. Defiro, ainda, a consulta ao sistema INFOJUD a fim de que sejam fornecidas as três últimas declarações de ajuste do imposto sobre a renda apresentadas pela parte executada. A juntada de declarações eventualmente obtidas deverá conter a indicação de sigilo.

Com a juntada dos extratos, abra-se vista para parte exequente. Havendo a indicação de bens em nome da parte executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Restando infrutífera a determinação supra, promova a parte exequente o regular e efetivo andamento do feito com a indicação objetiva de bens em nome da parte executada passíveis de penhora (certidões de cartórios de registro de imóveis, Junta Comercial), acompanhada de memória atualizada do crédito.

Na hipótese de inexistência de ativos penhoráveis, suspenda-se o presente feito, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, conforme o artigo 921, II do corrente CPC, até que o exequente indique bens a penhora nos termos do art. 921 e seus parágrafos do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado.

Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0019755-62.2016.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: SAMANTHA ALVES CAFERO, VALDIR CAFERO Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIAN GADDINI MUNHOZ - SP127100 Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIAN GADDINI MUNHOZ - SP127100 D E S P A C H O ID 43310711: Indefiro o pedido formulado pelas patronas da parte autora, de publicação, exclusivamente, em nome das peticionantes, pois, figurando a Caixa Econômica Federal em um dos polos da demanda judicial aplica-se o disposto no item 3, subitem 3.1, da Cláusula Segunda, do Termo Aditivo n. 01.004.11.2016 (primeiro termo aditivo ao Acordo de Cooperação n. 01.004.10.2016, celebrado entre a União, por intermédio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a Caixa Econômica Federal), que impede o cadastro de advogados da instituição de modo a manter-se íntegro o seu cadastro como “Procuradoria”.

Sendo assim, cumpre às patronas diligenciarem diretamente junto à parte representada, no sentido de obter a habilitação para acesso aos documentos ou aos processos, não havendo nenhuma providência a ser adotada pelo Juízo. Outrossim, por se tratar de questão exclusivamente técnica e não implicando prejuízo à parte contrária, concedo o prazo de 05 dias à Caixa Econômica Federal, a fim de que seus advogados providenciem a devida habilitação para atuarem no feito.

No silêncio, ante a falta de bens penhoráveis da devedora, suspenda-se a execução nos termos do art. 921, III, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, conforme já determinado no despacho ID 38780106. Int.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 29 de janeiro de 2021.