0021380-34.2016.4.03.6100

Sobreveio aos autos manifestação da RÉ em ID 46981920, questionando a forma de intimação para especificação de provas e pugnando pela "pela produção de prova pericial médica, uma vez que o autor requer tanto na inicial quanto em sua emenda (id Num. 14914346 - Pág. 21 e id Num. 14237136 - Pág. 40), a reintegração ao serviço ativo para tratamento de saúde, sob a alegação de debilitada condição psíquica".

Foi reconhecida a preclusão das provas requeridas pelo Autor em despacho ID 45304044, considerando descumprimento ao despacho ID 20382869. Autor peticionou pedindo desistência da ação, sendo intimada a União Federal.

É o relatório.

Decido. Indefiro o pedido de desistência, considerando que a União Federal apenas concorda com o pleito na hipótese de haver renúncia ao direito pretendido, sendo afastada tal possibilidade pelo Autor. Não há que se falar em revelia por se tratar de ente público réu. Inexistem questões preliminares a serem apreciadas, sendo certo que a alegação lançada pela RÉ, de presunção de legitimidade e constitucionalidade do ato administrativo, no caso, confunde-se com o mérito, devendo ser objeto de análise em momento próprio.

Passo ao julgamento do mérito. Na petição de fls. 36 e seguintes (ID 14237136), o autor procedeu à emenda da inicial aduzindo a) ser 1º Tenente Engenheiro Eletrônico com direito à estabilidade, haja vista ter recebido a denominada 'Carta Patente'; b) que teria ótimo comportamento, sem qualquer punição, tendo sido incorporado aos 25 de março de 2012; c) que teria passado a exercer as atividades de Engenheiro Químico em "desvio de função por interesse da administração castrense"; d) não obstante entender que sempre desempenhou seu trabalho com presteza e correção (ainda que laborando em desvio de função), teria começado a sofrer constantes assédios de seus superiores hierárquicos desde a sua chegada a São Paulo, em 27 de agosto de 2014; e) que em decorrência de tais perseguições - materializadas em avaliações insatisfatórias de seus superiores - estaria sofrendo abalos em detrimento de sua saúde psíquica e, por via de consequência, da sua promissora carreira militar; f) que em razão dos fatos narrados, teria desenvolvido um quadro depressivo grave, que culminou com o seu afastamento por 90 dia; g) que fora licenciado do serviço ativo e incluído na reserva não remunerada, ato que reputa ter sido deliberadamente engendrado pela administração militar por razões motivadas unicamente por perseguição pessoal; h) entende que o procedimento que culminou como seu licenciamento seria irregular, com a inobservância do Decreto 107/1991; i) alega que o seu distúrbio psíquico foi ocasionado "devido a situações provocadas em meio ao serviço".

Não há, contudo, provas a respeito do alegado. Segundo a União Federal, em sua contestação (ID), "no caso do autor, não houve qualquer comunicação dos fatos aqui discorridos na inicial à direção do Centro Tecnológico. Assim, durante todo o período em que serviu naquele Centro, em nenhuma oportunidade, comunicou formalmente à Direção do CTMSP a suposta existência de conduta inapropriada sofrida. Ressaltamos que o Autor possuía conhecimento e todos os canais necessários para relatar as supostas condutas inapropriadas narradas, conforme dispõe o Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM - Decreto n. 88.515/1983), a Ordenança Geral para o Serviço de Arma (OSGA - Decreto n. 95.480/87) e o direito de petição previsto na Constituição da República".

Neste ponto, a RÉ ainda esclarece que "conforme apuração sumária (visita in loco) realizada junto aos setores que serviu o Autor (Departamento de Sistemas Elétricos do ETP, Divisão de Instrumentação e Controle do CTMSP e Coordenadoria de Estudos e Projetos Especiais do CTMSP), verificou-se que todos os ambientes de trabalho nos quais o autor exerceu suas funções eram (e são) espaços físicos amplos e compartilhados com outros militares e servidores civil" e que "os militares que serviam com o Autor (...) nunca denunciaram as supostas condutas narradas, que, pela sua gravidade e frequência, seriam, em tese, testemunhadas e denunciadas pelos demais companheiros de trabalho (ID 14237136 - fl. 67).

De igual modo, inexistem indícios que demonstrem ter ocorrido, de fato, o desvio de função para desempenho de atividade de engenheiro químico, especialidade diversa da que concorreu (elétrica), tampouco provas de inconsistência no ato de conclusão da Comissão de Promoções Oficiais, emitida pelo Comunicado n. 244-10/2016 (fl.

61 - ID 14237136) que julgou insatisfatória a adaptação do Autor à vida militar, "com fundamento no Princípio da Eficiência, previsto no art. 37 da Constituição da República, bem como no disposto nos art. 14, caput, e 59, da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). Outrossim, segundo a União, foram ofertadas as informações e meios necessários para que o Autor impugnasse a decisão, "conforme alínea "b", §1º, do artigo 51, da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares).

Nesse sentido, o autor efetivamente fez uso dos recursos disponíveis, conforme cópias dos requerimentos datados de 27 de abril e 11 de agosto, todos de 2016. Dessa forma, uma vez constatada a legalidade do procedimento, o esgotamento dos debates fáticos do assunto, bem como o atendimento dos princípios da informação, contraditório e ampla defesa, verifica-se que a deliberação atacada pelo Autor foi adequada e válida".

Do exposto, considerando a preclusão reconhecida nos autos, pelo descumprimento do prazo concedido ao autor para que especificasse as provas que desejava produzir, a insuficiência de indícios trazidos na inicial, e as alegações apresentadas pela União, não logrou êxito a parte autora em comprovar o que pretendeu na presente demanda. Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Custas ex lege. Honorários sucumbenciais em fazer da ré arbitrados em 10% do valor da causa, atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Encargos processuais com exigibilidade suspensa pela concessão de gratuidade de justiça (ID 14237136 - fl. 136), que deve ser anotada nos autos. Decorrido o prazo, ao arquivo. P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

Órgão

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RAUL TIAGO MONTEIRO MAGALHAES DE ANDRADE

Advogado

FRANKLIN PEREIRA DA SILVA (OAB 254765/SP)

Expedida/certificada