0023317-79.2016.4.03.6100

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Órgão

1ª Vara Federal de Osasco

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

B2W COMPANHIA DIGITAL

Advogados

PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), JULIANA RODRIGUES TAKAMATSU (OAB 311586/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Osasco

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

B2W COMPANHIA DIGITAL

Advogados

PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Osasco

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

B2W COMPANHIA DIGITAL

Advogados

PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP)

Expedida/certificada

Pretende, dessa maneira, a reforma da sentença, a fim de que seja excluída a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e, subsidiariamente, seja referida verba honorária reduzida para R$ 1.000,00. Com contrarrazões (ID 155060517), os autos foram encaminhados a este Tribunal.

É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023317-79.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA APELADO: B2W COMPANHIA DIGITAL Advogados do(a) APELADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO - SP137399-S, PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade. Sem razão à apelante. Com efeito, são devidos honorários advocatícios em caso de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda de objeto, inclusive em sede de ação cautelar, quando estas de mostrarem autônomas e contenciosa, devendo ser observados os princípios da sucumbência e da causalidade.

Nessa esteira, confiram-se, mutatis mutandis, os seguintes precedentes sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC.INEXISTENTE. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA ESTADUAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMÊNCIA A QUEM DEU CAUSA.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.

1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.

3.

Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

4. A reforma do acórdão impugnado via Recurso Especial, no que tange à fixação de honorários advocatícios, exigiria reexame do contexto fático dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

5. O aresto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia encontra-se em perfeita consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, extinto o feito sem julgamento do mérito, devem os honorários advocatícios ser fixados com base no princípio da causalidade.

6. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas no tocante à violação do art. 1022 do CPC e, nessa parte, não provido. (REsp 1817453/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...)

2. Conforme pacífica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a autonomia do processo cautelar e a litigiosidade nele existente ensejam a condenação em honorários, independente de ela também existir nos processos que são conexos à cautelar, face ao princípio da causalidade.

3. No caso concreto, não houve condenação, razão pela qual os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do §3º do art. 20 do CPC/73, não guardando, necessariamente, vinculação com o valor da causa.

4. Sopesadas as circunstâncias da causa e em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a condenação em honorários advocatícios deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada parte ré. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2084208 - 0014972-13.2005.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 20/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2018) PROCESSO CIVIL.

MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Julgada a ação principal, a medida cautelar e os recursos correspondentes, restam prejudicados pela perda de objeto.

2. Conforme pacífica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a autonomia do processo cautelar e a litigiosidade nele existente ensejam a condenação em honorários, independente de ela também existir nos processos que são conexos à cautelar, face ao princípio da causalidade. (...). (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2001745 - 0008783-19.2005.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 07/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/04/2018) No caso dos autos, verifica-se que houve resistência da ré à pretensão autoral, haja vista que em sua contestação pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, “caso a Autora não efetuasse o depósito judicial em dinheiro do montante integral dos débitos”, sendo que, no caso, a parte autora havia ofertado seguro-garantia.

Confiram-se, por pertinente, julgados desta Turma em situação semelhante à destes autos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO JURISDICIONAL DE NATUREZA CAUTELAR. LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

1. São devidos honorários advocatícios em sede de ação cautelar quando estas de mostrarem autônomas e contenciosas, devendo, neste caso, serem observados os princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes do STJ e desta Corte.

2. No caso dos autos, verifica-se que houve resistência da União, haja vista que em sua contestação pugnou pela improcedência do pleito autoral.

3. Cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios.

4. Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003239-64.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 27/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A questão posta nos autos diz respeito à fixação de honorários advocatícios em ação ordinária extinta por perda do objeto.

2. O conceito de interesse de agir está intimamente ligado à ideia de utilidade e necessidade da jurisdição. Assim, se no curso do processo, o bem da vida é atingido ou se esvai a possibilidade de sua obtenção, não há mais que se falar em cabimento de ação judicial, configurando, portanto, perda superveniente do interesse de agir.

3. Para fins de fixação do ônus da sucumbência, cuidando-se de hipótese de perda do objeto, nos termos do art. 85, §10º, do atual CPC, deve ser observado o princípio da causalidade, cabendo a condenação àquele que deu causa à demanda.

4. Cuidando-se de procedimento de tutela cautelar antecedente, posteriormente convertido em ação ordinária, apresentado com objetivo de caucionar futura execução fiscal através do oferecimento de seguro garantia, o posterior ajuizamento da ação executiva implica em evidente falta superveniente de interesse de agir.

5. A propositura pelo contribuinte de ação cautelar de antecipação de garantia, preparatória de futura execução fiscal, a ser oportunamente ajuizada pelo Fisco, é admitida na jurisprudência pátria, a fim de evitar situação de desvantagem para aquele que, ainda não tendo sido executado, não tem como suspender a exigibilidade do crédito tributário.

6. No caso dos autos, por ocasião da propositura do procedimento de tutela cautelar antecedente, em 10.10.2016, a demandante possuía legítimo interesse em seu ajuizamento, considerando-se a existência de inscrição em dívida ativa em seu nome.

7. Ressalta-se que os Tribunais Superiores entendem pela possibilidade de fixação de honorários advocatícios em sede de ação cautelar, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, quando estas se mostrarem autônomas e contenciosas.

8. Cumpre destacar que houve litigiosidade na discussão, uma vez que a União Federal se mostrou contrária à aceitação do seguro garantia enquanto meio apto a caucionar futura execução fiscal.

9. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008538-84.2016.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/06/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CPC/1973. APRESENTAÇÃO DE GARANTIA. EXECUÇÃO FISCAL NÃO AJUIZADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. HONORÁRIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Conforme jurisprudência consolidada pelo

C. Superior Tribunal de Justiça, após o vencimento da obrigação e antes do ajuizamento da execução fiscal, pode o contribuinte ofertar em juízo garantia do débito para o fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa. Caso fosse adotada conclusão diversa, o contribuinte que contra si já tenha execução fiscal ajuizada ostentaria, de modo injustificado, condição mais favorável.

2. A apelada valeu-se de meio legítimo, sob a égide do CPC/1973, para apresentação de garantia do crédito tributário para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal, estando configurado o seu interesse de agir diante da existência de débito fiscal não levado à cobrança em juízo.

3. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade.

4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012446-29.2012.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 03/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/07/2020) Logo, escorreita a sentença que condenou a ANVISA ao pagamento de honorários advocatícios. No que se referem ao quantum arbitrado, melhor sorte não socorre à apelante. A verba honorária foi arbitrada nos seguintes termos: “Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais havidas e dos honorários advocatícios, os quais são fixados moderadamente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §8°, do CPC, tendo-se em vista a natureza unicamente acautelatória e instrumental do provimento jurisdicional deferido.” Da análise das peculiaridades do caso concreto, mormente no que toca ao valor da causa (R$ 100.174,34), a natureza da demanda e sua complexidade, o lugar de prestação do serviço e o trabalho demandado, refletido na quantidade de vezes que os patronos tiveram que peticionar nos autos e o zelo no desempenho das funções, não se revela excessiva a verba honorária fixada na sentença a quo, qual seja: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A propósito, referido valor não onera de modo excessivo à parte vencida, tampouco destoa do comumente arbitrado por esta Corte, senão vejamos: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. APLICAÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS.

CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A questão objeto de apreciação nesta via recursal cinge-se a aferir o cabimento ou não da condenação da autora, ora apelada, ao pagamento de emolumentos, custas e de honorários advocatícios.

2. O presente feito foi ajuizado pela autora visando o reconhecimento do direito à adesão ao parcelamento da dívida tributária antes da lavratura do protesto das 15 CDA’s mencionadas na inicial, bem como a suspensão da exigibilidade desses créditos tributários.

3. Por sua vez, a autora manifestou-se nos autos (Id 145900167), informando sua adesão à transação excepcional de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, junto à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional. Outrossim, informou que foram incluídos os débitos constantes das CDA’s, inclusive a verba honorária devida aos Procuradores da União, razão pela qual pugna pela extinção da ação, com resolução do mérito, em virtude da transação celebrada entre as partes.

4. Instada a se manifestar, a União (Fazenda Nacional) argumentou que a autora não demonstrou, de fato, que tentou realizar parcelamento de seus débitos antes dos protestos das CDA’s. Informou que a autora aderiu à transação excepcional, tendo efetuado o pagamento da primeira parcela, e concordou com a extinção do feito, pugnando pela condenação da requerente ao pagamento de honorários advocatícios (Id 145900171).

5. O feito foi extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015, com base na ocorrência de transação, e no art. 90, § 2º do mesmo diploma processual.

6. In casu, insta mencionar que o programa de parcelamento administrativo, enquanto benefício fiscal que é, cujo intuito é fomentar o adimplemento dos créditos tributários, encontra-se sujeito ao princípio da estrita legalidade, não configurando “transação” entre as partes, mas, sim, mera adesão pelo contribuinte, cabendo a esse anuir aos termos e cláusulas do programa, sem qualquer ingerência sobre ele.

7. No caso em exame, não restou demonstrado que a autora foi impedida ou obstada pela requerida, ora recorrente, de aderir ao programa de parcelamento de débito fiscal. Ademais, mesmo em se tratando de acesso por via eletrônica, caberia à autora, ora apelada, ter comprovado o óbice encontrado na alegada tentativa de adesão ao parcelamento, ainda que mediante cópia de requerimento administrativo junto à Procuradoria da Fazenda Nacional.

Contudo, não existe prova nos autos de “negativa” da requerida à realização do parcelamento.

8. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se que quando da propositura da presente ação, em 11/12/2019, as CDA’s em comento já estavam sendo encaminhadas a protesto - entre os dias 11/12/2019 e 13/12/2019 -, conforme era de conhecimento da autora, ora apelada. Desse modo, o pagamento dos emolumentos cabe à requerente, posto que deu causa ao protesto dos títulos. Nesse sentido, a União já havia se manifestado nos autos (145900152).

9. Portanto, em observância ao princípio da causalidade é cabível a fixação de honorários advocatícios a favor da União, devendo a autora arcar, ainda, com as custas e emolumentos (custos do protesto) a que deu causa.

10. Observa-se que o valor atribuído à causa - R$ 287.954,77 tem por base o valor do parcelamento da dívida fiscal objetivado pela autora, não visando a condenação da ré. Trata-se, portanto, de aplicação da hipótese prevista no art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto inestimável ou irrisório o proveito econômico eventualmente obtido pela autora, ora apelada, na presente demanda.

11. Assim, no que alude à verba honorária, em observância ao princípio da equidade, e considerando o disposto nos incisos I a IV do § 2º do aludido diploma processual, tratando-se de demanda de baixa complexidade, de natureza precipuamente declaratória, o breve tempo de duração do processo (01 ano), que não exigiu grande dispêndio de tempo nem de trabalho ao patrono da ré, e a vedação ao enriquecimento sem causa, entendo razoável o arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devidamente atualizado.

12 – Apelação da União (Fazenda Nacional) provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001126-30.2019.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 09/03/2021, Intimação via sistema DATA: 15/03/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. EXECUÇÃO FISCAL NÃO AJUIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. CAUSA MADURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em autos de ação com pedido de tutela antecipada antecedente que extinguiu o feito nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, no bojo da qual foi ofertada garantia para fins de obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Diante da notícia do ajuizamento da execução fiscal, o feito foi extinto sem exame do mérito, afastando-se a fixação de honorários advocatícios.

2. A propositura da execução fiscal não dispensa o exame do mérito da ação com pedido de tutela antecipada antecedente, a qual veicula pretensão autônoma em relação ao feito executivo.

3. Sentença reformada para conhecimento do mérito da causa.

4. Julgamento imediato do mérito com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do CPC.

5. Conforme jurisprudência consolidada pelo

C. Superior Tribunal de Justiça, após o vencimento da obrigação e antes do ajuizamento da execução fiscal, pode o contribuinte ofertar em juízo garantia do débito para o fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa. Caso fosse adotada conclusão diversa, o contribuinte que contra si tenha já execução fiscal ajuizada ostentaria, de modo injustificado, condição mais favorável. Procedência do pedido.

6. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do § 8º, do art. 85, do CPC/15, em observância ao princípio da causalidade.

7. Apelação provida para exame do mérito. Pedido inicial julgado procedente e fixada verba honorária. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022209-90.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 21/08/2020, Intimação via sistema DATA: 26/08/2020) Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios.

Diante disso e, em atenção aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça alicerçados no Enunciado Administrativo n. 7, daquele Sodalício, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016,será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11,do novo CPC" (STJ, AgInt no AREsp 1514423/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020 e AgInt nos EREsp 1454212/ES, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo, a verba honorária deve ser majorada para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Honorários advocatícios recursais estabelecidos conforme a fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO JURISDICIONAL DE NATUREZA CAUTELAR. LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. São devidos honorários advocatícios em caso de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda de objeto, inclusive em sede de ação cautelar, quando estas de mostrarem autônomas e contenciosas.

2. No caso dos autos, verifica-se que houve resistência da ré à pretensão autoral, haja vista que em sua contestação pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, “caso a Autora não efetuasse o depósito judicial em dinheiro do montante integral dos débitos”, sendo que, no caso, a parte autora havia ofertado seguro-garantia.

3. Cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios.

4. Da análise das peculiaridades do caso concreto, mormente no que toca ao valor da causa (R$ 100.174,34), a natureza da demanda e sua complexidade, o lugar de prestação do serviço e o trabalho demandado, refletido na quantidade de vezes que os patronos tiveram que peticionar nos autos e o zelo no desempenho das funções, não se revela excessiva a verba honorária fixada na sentença a quo, qual seja: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

5. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11 CPC.

6. Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. Honorários advocatícios recursais estabelecidos conforme a fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.