0023419-25.2011.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0023419-25.2011.4.03.6182 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: ALBATROZ AUTO POSTO LTDA. - ME, EDUARDO ECA MASPES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO NUNES DE MENDONCA NETO - SP496591

DECISÃO

Cuida-se de apreciar pedido liminar incidental (ID 448390212 e anexos) formulado por EDUARDO ECA MASPES, para que seja determinada a liberação de seu automóvel, bloqueado, por meio do sistema RENAJUD (conforme extrato de ID 433701289), no âmbito deste processo. Argumenta, basicamente, que sobredito bloqueio não pode subsistir, pois o automóvel atingido seria adaptado para suas necessidades especiais, advindas da sua condição de "Pessoa com Deficiência - PCD", o que conferiria ao bem a qualidade de impenhorável.

Quanto à "probabilidade do direito", aduz que a sua condição de portador de deficiência está documentalmente demonstrada nos autos. Quanto ao "perigo de dano", alega: a iminência de expedição de ordem judicial de penhora de seu automóvel (que seria adaptado às suas necessidades especiais), traria grandes dificuldades para a sua locomoção cotidiana, no momento em que estaria prestes a submeter-se a cirurgia ortopédica.

É o relatório do essencial. D E C I D O. Cumpre, inicialmente, registrar que, se por um lado a execução deve ser conduzida da forma menos gravosa para o devedor (art. 867, CPC), não se pode olvidar que tal ação se dá no interesse do credor (art. 797, CPC). Assim, tendo como certo que nenhum princípio tem valor absoluto, cumpre ao Juízo, no desenrolar do iter processual, sopesar esses dois princípios à luz dos fatos concretos para aplicá-los de forma harmônica, de tal modo que sua decisão garanta que a execução fiscal seja conduzida da forma menos gravosa possível ao devedor, sem, contudo, descurar dos interesses do credor.

Tomando como premissa o acima assentado, cumpre debruçar-se sobre os requisitos estabelecidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência. E, assim o fazendo, contato que a parte executada não foi capaz de demonstrar o preenchimento de TODOS os requisitos legalmente exigidos. Com efeito, analisando o até aqui processado, constata-se que, embora tenha havido de fato o bloqueio, por meio do sistema RENAJUD, apenas da transferência do automóvel de propriedade da parte executada (conforme extrato de ID 433701289), ainda não foi, sequer, expedido o mandado de penhora de tal bem.

Esclareça-se, por oportuno, que o "simples" bloqueio no sistema RENAJUD NÃO importa, por si só, na penhora do automóvel atingido, o que somente ocorre com o cumprimento do mandado judicial a ser expedido para tal finalidade. O bloqueio no sistema RENAJUD consiste em medida preparatória/garantidora de futura penhora. Para além disso, a simples possibilidade de penhora não é apta a causar dano irreparável (ou de difícil reparação) à parte executada.

Não se pode olvidar, afinal, que, entre a penhora de um bem no processo executivo (o que ainda não ocorreu neste processo) e a sua efetiva alienação forçada, há todo um iter a ser percorrido. Vai daí que a parte executada não está na iminência de ser expropriada de seu bem. Assim, à vista do exposto e tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido liminar apresentado pela parte executada. Prosseguindo, ABRA-SE vista à parte exequente para manifestação, fundamentada, acerca do alegado pela parte adversa ao ID 448390212 e anexos.

Prazo: 30 (trinta) dias. Fica a parte exequente advertida: caso não apresente manifestação no prazo assinalado, apresente manifestação inconclusiva, ou mesmo apresente pedido de dilação de prazo (o que fica, desde logo, INDEFERIDO), o quanto requerido pela parte executada será analisado à luz dos elementos de convicção já presentes nos autos. Diante da declaração apresentada pelo executado e não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos ao benefício, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC, defiro a justiça gratuita ao executado.

Anote-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. ANA AGUIAR DOS SANTOS NEVES Juíza Federal Substituta

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0023419-25.2011.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: ALBATROZ AUTO POSTO LTDA. - ME, EDUARDO ECA MASPES Advogado do(a) EXECUTADO: SUSELEI PERRI GONZALEZ - SP423323 D E C I S Ã O Ids 323231512, 323231506 e 323230700: após ordem do juízo para penhora de veículo de propriedade do coexecutado, antes de ser cumprida, a parte executada anexou três vezes nestes autos, petições denominadas como Embargos à Execução de forma equivocada e não por dependência conforme previsto no art. 16 da Lei 6.830/80.

Saliento que os Embargos à execução, nos termos do artigo supracitado, deverá ser deduzido com todas as formalidades de uma ação autônoma, inclusive com a prova dos fatos e a matéria de direito que se pretende a análise por este Poder, ou seja, com a observância das condições da ação e seus pressupostos processuais. Insta mencionar, ainda, que o prazo para a oposição dos Embargos inicia-se, segundo o ordenamento, após estar garantido o Juízo.

Diz o ordenamento "Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". Segundo o STJ, em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, pacificou a orientação de que o termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido (REsp 1.112.416/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/05/2009).

Diante do exposto, considerando que não há garantia na presente execução, uma vez que o valor bloqueado por meio do sistema Sisbajud, foi desbloqueado por ser irrisório, sendo equivocada a manifestação do executado acerca da ocorrência de penhora de valores, conforme se verifica no id 297133781, bem como a penhora do veículo não se concretizou, recebo a petição como incidental.

Diante do exposto, inicialmente, intime-se a parte executada para regularização de sua representação processual, juntando aos autos Instrumento de Procuração e documento de identificação do outorgante, no prazo de 15 dias. Proceda a serventia ao desentranhamento das petições ids 323231506 e 323230700 e documentos que a acompanham, tendo em vista o protocolo em duplicidade, a fim de evitar tumulto processual.

Regularizada a representação, promova-se vista ao exequente para manifestação do exequente acerca da petição do executado. No silêncio, exclua-se o patrono do cadastro do feito, bem como desconsidere-se a petição e suas alegações, dando prosseguimento ao feito, nos termos já determinados.

Intime-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 2 de maio de 2024.