0023498-65.2016.4.03.6105

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0023498-65.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: ALESSANDRA SOUSA BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO HENRIQUE VALE BARBOSA - SP345483 D E C I S Ã O O executado formula pedido de gratuidade da Justiça. Em que pese o art. 98 do CPC estabeleça a possibilidade de concessão da gratuidade da Justiça mediante simples declaração pelo interessado, é certo que, havendo elementos que indiquem a percepção de renda incompatível com o benefício pleiteado, pode o magistrado determinar ao interessado que comprove a situação de hipossuficiência.

A fim de se estabelecer critério objetivo para a concessão do benefício, a jurisprudência tem adotado a renda mensal de 3 (três) salários mínimos como parâmetro para a concessão, em paralelo ao que tem sido considerado pela Defensoria Pública para fins de atendimento. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA – RECEBIMENTO DE VALORES BRUTOS SUPERIORES A R$ 3.000,00.

1. A apresentação de mera Declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade da parte requerente arcar com os ônus processuais (STJ, QUARTA TURMA, AgRg no AREsp 831.550/SC, DJe 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO).

2. Nos termos da jurisprudência específica da

C. Sétima Turma, presume-se a hipossuficiência de quem aufere renda bruta mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais), equivalente a três salários mínimos. Precedentes.

3. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio.

4. No caso concreto, não há prova da hipossuficiência atual.

5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019481-04.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 07/02/2022, DJEN DATA: 10/02/2022) Na hipótese dos autos, os documentos carreados aos autos (ID 317005835) afastam a alegada hipossuficiência do executado, porquanto demonstram a percepção de remuneração acima de três salários mínimos.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0023498-65.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: ALESSANDRA SOUSA BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO HENRIQUE VALE BARBOSA - SP345483 D E C I S Ã O

Vistos. A executada pleiteou o desbloqueio de ativos financeiros, ao argumento de impenhorabilidade por se tratar de valores provenientes de salário e limite de empréstimos.

Decido. No caso dos autos, o extrato de SISBAJUD não deixa dúvida de que a quantia total bloqueada, R$ 3.121,55, inferior ao valor da ordem, era a única disponível pelo executado em instituições financeiras, de modo que deve ser liberado o bloqueio realizado na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que firmou-se no sentido de que “todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis” (STJ, AgInt no AREsp 1826475/RJ, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021). “São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente”(STJ, AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). Assim, defiro o desbloqueio dos valores.

Elabore-se a minuta. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para juntada da última declaração de imposto de renda para cabal análise do pedido de justiça gratuita. Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. Campinas, data registrada no sistema.