0023619-80.2018.4.03.9999

Destaco o seguinte trecho da decisão do STJ: "No caso, a parte recorrente nas razões de apelação, dos embargos de declaração e no recurso especial requereu ao Tribunal que se manifestasse expressamente quanto à tese de que 'o de cujus perdeu a qualidade de segurado em 03/1999 (ultima contribuição em 09/01/1998 e apenas retomou ao RGPS em 01/09/2004, perdendo novamente a qualidade de segurado em 11/2005, quando retorna ao RGPS em 01/03/2006, com uma única contribuição, como contribuinte individual), não contando com mais de 120 contribuições até o óbito, razão pela qual não se aplica ao caso o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 15 da Lei 8.213/91'.

É certo que, o Tribunal de origem, não obstante instado a se manifestar sobre essa alegação, quedou-se silente, rejeitando os pertinentes aclaratórios do ora recorrente, incorrendo em franca violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral." O trânsito em julgado da decisão do STJ ocorreu em 10/11/2022, tendo os autos sido posteriormente devolvidos a este Tribunal (ID 266899784).

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0023619-80.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab.

29 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO:

ACÓRDÃO

INTERESSADO: VERA ROSANGELA TAVARES DE LIMA Advogado: JAQUELINE RIBEIRO LAMONATO CLARO - SP179156-N V O T O Os presentes embargos declaratórios merecem parcial acolhimento. Com efeito, verifica-se a omissão apontada pelo STJ quanto à análise da qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte, pois, de fato, o falecido Sebastião de Sousa possui registro de uma única contribuição previdenciária, como contribuinte individual, em março de 2006 (conforme consulta ao CNIS), tendo o óbito ocorrido em 21/03/2008.

Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991, o segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social mantém a qualidade de segurado por até 12 meses após a cessação das contribuições. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 12 meses caso comprovado o desemprego involuntário, conforme previsto no § 2º do mesmo artigo. Contudo, nos termos da jurisprudência firmada por esta 8ª Turma, a simples ausência de vínculo empregatício ou de contribuições no CNIS não é suficiente para comprovar o estado de desemprego necessário à prorrogação do período de graça.

Exige-se, ao menos, indício probatório mínimo da situação de desemprego involuntário, como registro em órgão público, recebimento de seguro-desemprego ou outras provas materiais ou testemunhais. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Qualidade de segurado não comprovada nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91. - A situação de desemprego, hipótese que enseja a dilação do período de graça, prevista no §2.º, do art. 15, da Lei n.º 8.213/91, deve ser comprovada por meio de registro dessa situação no órgão competente, por expressa determinação legal. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado." (ApCiv 5041690-45.2018.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, 8ª Turma, j. 08/03/2024, DJEN 13/03/2024) No caso em exame, não há nos autos qualquer prova documental ou testemunhal que comprove o desemprego involuntário do falecido no período compreendido entre a última contribuição (03/2006) e o óbito (03/2008). Assim, não há como prorrogar o período de graça para além dos 12 meses. Logo, considerando que o prazo regular de manutenção da qualidade de segurado expirou em 15/05/2007 e que o falecimento ocorreu em 21/03/2008, resta caracterizada a perda da qualidade de segurado, requisito indispensável à concessão do benefício de pensão por morte, nos termos dos arts. 15 e 74 da Lei nº 8.213/1991.

Dessa forma, impõe-se a alteração do acórdão proferido anteriormente, para julgar improcedente o pedido inicial. Por consequência, considerando que o recurso do INSS deve ser provido, resta prejudicado o agravo interno interposto pela parte autora, o qual visava apenas ampliar os efeitos da decisão anteriormente proferida.

Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a perda da qualidade de segurado e julgar improcedente o pedido de pensão por morte, restando prejudicado o agravo interno da parte autora. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0023619-80.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab.

29 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO:

ACÓRDÃO

INTERESSADO: VERA ROSANGELA TAVARES DE LIMA Advogado: JAQUELINE RIBEIRO LAMONATO CLARO - SP179156-N E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. SANEAMENTO DE OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1- Omissão quanto à análise da qualidade de segurado do falecido no momento do óbito.

2- A única contribuição previdenciária identificada foi realizada em 03/2006, como contribuinte individual, sendo o óbito ocorrido em 21/03/2008.

3- Ausente prova do desemprego involuntário, não se admite a prorrogação do período de graça além dos 12 meses previstos no art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991, conforme entendimento consolidado da 8ª Turma.

4- Reconhecida a perda da qualidade de segurado, é indevido o benefício de pensão por morte.

5- Embargos acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para julgar improcedente o pedido. Agravo interno da parte autora prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer a perda da qualidade de segurado e julgar improcedente o pedido de pensão por morte, ficando prejudicado o agravo interno da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CIRO BRANDANI Juiz Federal Convocado

Órgão

Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

VERA ROSANGELA TAVARES DE LIMA

Advogado

JAQUELINE RIBEIRO LAMONATO CLARO (OAB 179156/SP)