0023698-87.2016.4.03.6100

Órgão

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

NYR FESTAS COMERCIAL LTDA - ME

Advogados

DENYS CAPABIANCO (OAB 187114/SP), MATHEUS PRESOTTO E SILVA (OAB 418859/SP)

Órgão

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

NYR FESTAS COMERCIAL LTDA - ME

Advogados

DENYS CAPABIANCO (OAB 187114/SP), MATHEUS PRESOTTO E SILVA (OAB 418859/SP)

Órgão

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

NYR FESTAS COMERCIAL LTDA - ME

Advogado

DENYS CAPABIANCO (OAB 187114/SP)

Conforme prevê o art. 23, inciso V, e §1º, do Decreto-lei nº 1.455/76, por configurar dano ao erário, aplica-se a pena de perdimento das mercadorias à infração por importação com a ocultação do real adquirente, mediante fraude ou simulação, inclusive no caso de interposição fraudulenta de terceiros. Confira-se: Art

23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...)

V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.

A interposição fraudulenta de terceiro na operação de importação autoriza a imposição da pena de perdimento das mercadorias, na forma do art. 23, §1º, do Decreto-lei nº 1.455/76. Consta nos autos que a apelante é importadora de produtos para festas em geral, tendo registrado em 22/10/2015 a DI no 15/1858522-3, visando a nacionalização de 25 toneladas de carga proveniente da China, contendo árvores de natal, botões e ponteiras de plástico para vestuário, declarando o montante de U$ 53.995,82.

A Declaração de Importação fora parametrizada para o canal CINZA de conferência aduaneira, em que são realizados o exame documental, a verificação das mercadorias e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar indícios de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria importada, conforme determina o art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 680/06. Consta nos autos que a carga objeto da DI nº 15/1858522-3 trouxe código de barras de outra empresa, a MODAMIX AVIAMENTOS EIRELI - EPP - cujo administrador é sócio majoritário da parte autora, além de existir relação de parentesco entre os sócios das empresas (cônjuges).

De acordo com o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto à Receita Federal do Brasil, a atividade econômica principal da MODAMIX AVIAMENTOS é o comércio atacadista de artigos de armarinho. A Fiscalização lavrou auto de infração nº 0817900/09037/16 e termo de apreensão e guarda fiscal, em 20/09/2016, fundado em indícios de interposição fraudulenta presumida na importação (não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação) das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de importação.

A interposição fraudulenta de terceiros em operações de importação é infração aduaneira, caracterizada pela não comprovação efetiva das etapas elencadas no art. 23, inciso V e parágrafo 2º do Decreto-Lei nº 1.455/76, punível com a pena de perdimento das mercadorias importadas, nos termos do artigo 105, VI do Decreto-Lei nº 37/66 e artigo 689 do Decreto nº 6.759/09. Por meio do Termo de Intimação SEPEA nº 126/2015, a autora foi notificada para apresentação de documentação comprobatória da regularidade da operação de comércio exterior realizada.

Não procede a alegação da apelante de que o rol de documentos exigidos pela fiscalização é nulo por deflagrar uma fiscalização interna. Com efeito, é de responsabilidade do importador manter em boa guarda e em ordem todos os documentos relacionados às operações que realiza. Ademais, quem age dentro da legalidade não teme a fiscalização, sendo, inclusive, de seu interesse a oportunidade para apresentar todos os documentos necessários para comprovar a licitude da operação.

O importador não apresentou os documentos relativos à negociação comercial, à identificação das características dos produtos importados, aos extratos bancários, aos livros e demonstrações contábeis, inclusive, os relativos à origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros empregados na importação, ensejando, assim, na lavratura do Termo de Constatação SEPEA nº 066/2015. Não é nula a fiscalização por ser rigorosa.

Assim, não há que se falar em falta de razoabilidade da exigência fiscal, tendo em vista que todos os documentos solicitados, dentre os quais, os relativos à negociação com o exportador, o contrato de câmbio, além daqueles que comprovem a origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros empregados na operação de importação, são essenciais para avaliar a regularidade da operação. Confira-se o Regulamento Aduaneiro: Decreto nº 6.759/09 Art.

18. O importador, o exportador ou o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei no 10.833, de 2003, art. 70, caput): § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que a Secretaria da Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei nº 10.833/2003, art. 70, § 1º).

Como bem notou o juízo a quo, "havia indícios suficientes a ensejar a submissão da mercadoria ao "canal cinza", indícios que, ao final, foram confirmados, em especial, porque após a apresentação de diversos documentos, a autoridade fazendária constatou a ausência de comprovação da negociação comercial, falta de identificação das características dos produtos importados, de extratos bancários, de livros e demonstrações contábeis, inclusive quanto à origem, disponibilidade e transferência de recurso.

E, tendo sido concedido prazo suplementar, para complementação da documentação, não houve atendimento pela autora, o que ensejou a aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas, objeto da Declaração de Importação DI nº 15/1858522-3." Uma vez que a parte autora teve a oportunidade de apresentar todos os documentos relacionados à operação de importação fiscalizada, não se verifica nulidade no processo administrativo fiscal.

Por certo é insuficiente o mero argumento de que houve falha na fabricação nos códigos de barra alocados nas embalagens para afastar a presunção de interposição fraudulenta. Nesse sentido, cabe destacar os fundamentos da r. sentença: "(...) O argumento da autora no sentido de ter havido falha na fabricação, no que tange aos códigos de barra alocados nas embalagens plásticas, as quais, posteriormente seriam trocadas para comercialização dos produtos, não é suficiente para afastar a presunção de interposição fraudulenta, notadamente em se tratando de produtos importados.

É que, além das 12.602 árvores de Natal, a autora pretendeu a internalização de, aproximadamente, 1200 ponteiras e 6.113 botões de plástico para vestuário. A cláusula terceira do contrato social da empresa autora estabelece que ela tem por objeto social o comércio de artigos de festas e artigos para presentes (fls. 125/128). E a empresa Modamix Aviamentos Eireli-EPP explora, como atividade principal, o comércio atacadista de artigos de armarinho.

Assim, parte das mercadorias relacionadas (botões e ponteiras de plástico para vestuário) não estão compreendidas no escopo de atuação da NYR Festas, estando nitidamente relacionados às atividades da empresa Modamix (armarinho). Ainda, a perícia realizada por engenheiro credenciado junto à Receita Federal constatou que os botões de plástico importados não correspondem integralmente aos produtos vistoriados, em razão de diferença nos materiais que os compõem e da descrição constante da Declaração; o que, também, não foi refutado pela parte autora, que inclusive tentou justificar a diferença apontada.

O laudo Técnico (fls. 1252 do PA), em resposta aos quesitos formulados na esfera administrativa, atestou:

1. As mercadorias descritas nas adições 003 e 004 correspondem integralmente aos produtos armazenados no recinto ELOG MOOCA (Columbia)? Em caso negativo, qual a melhor descrição, qualificação e quantificação da mercadoria? - Não. As mercadorias descritas nestas adições não correspondem integralmente aos produtos vistoriados em razão da diferença do tipo de plástico e descrição incompleta. (...) Também não restou comprovada a origem, disponibilidade e transferência de recursos, já que ausentes o contrato de câmbio hábil a formalizar a operação de compra e venda da moeda estrangeira, bem como os comprovantes de transferência bancária para pagamento das despesas incorridas no momento do registro da Declaração de Importação, que, segundo a autora teriam sido transferidos da conta 14513-6, agência 8074, do Banco Itaú, nos seguintes valores: R$ 43.305,49, R$ 35.866,00 e R$ 39.574,35, nos dias 16/10, 19/10 e 21/10, respectivamente (fl. 136 do PA).

Entretanto, foi apurado que os recursos empregados para a liquidação saíram da conta da Comissária de Despachos Importtal Logística e não foi demonstrado o repasse a ela; pois não foi apresentado comprovante de transferência com a identificação do favorecido. A pena de perdimento aplicada no Processo Administrativo pautou-se, portanto, no reconhecimento da interposição fraudulenta presumida, cujo afastamento exige efetiva comprovação da regularidade da operação, ônus de que não se desincumbiu a parte autora durante o trâmite processual.

Diante da falta de prova em sentido contrário, prevalece a presunção legal, prevista no artigo 23, 2º, Decreto-Lei nº 1.455/76. O conjunto probatório existente nos autos é suficiente para amparar o Auto de Infração combatido. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a presunção de legitimidade e de veracidade do Auto de Infração.

Não merece reforma, portanto, a sentença recorrida. Majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em sentença, na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos fundamentados. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PENA DE PERDIMENTO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

1 - A legislação exige do importador a comprovação de sua efetiva condição de sujeito passivo da relação tributária de importação, concretizada no pagamento dos tributos incidentes no momento do registro da Declaração de Importação.

2 - Conforme prevê o art. 23, inciso V, e §1º, do Decreto-lei nº 1.455/76, por configurar dano ao erário, aplica-se a pena de perdimento das mercadorias à infração por importação com a ocultação do real adquirente, mediante fraude ou simulação, inclusive no caso de interposição fraudulenta de terceiros.

3 - O importador não apresentou os documentos relativos à negociação comercial, à identificação das características dos produtos importados, aos extratos bancários, aos livros e demonstrações contábeis, inclusive, os relativos à origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros empregados na importação, ensejando, assim, na lavratura do Termo de Constatação.

4 - Por certo é insuficiente o mero argumento de que houve falha na fabricação nos códigos de barra alocados nas embalagens para afastar a presunção de interposição fraudulenta.

5 - A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a presunção de legitimidade e de veracidade do Auto de Infração.

6 - Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.