0023701-44.2000.4.03.6119

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0023701-44.2000.4.03.6119 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PANAMERICANA TRANSPORTES LTDA - ME, JORGE JOSE STOECKL, JOSE DE OLIVEIRA LAGOA NETO, ITAMAR MARTINS DE ALMEIDA, CARLOS ROBERTO VIEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARY DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR - PR52292 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIO ESPEDITO OSTROVSKI - PR8522 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PANAMERICANA TRANSPORTES LTDA - ME: ARY DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR - PR52292, MARIO ESPEDITO OSTROVSKI - PR8522

DESPACHO

1. Diante do tempo decorrido sem manifestação do executado acerca da intimação de id 372113552, DEFIRO o reforço da penhora com a realização de rastreamento e bloqueio de valores existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras do(s) CNPJ(s) raiz/CPF(s) do(s) executado(s) citado(s) nos autos, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 1.695,80, para 02/2025. a. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, considerando que a conversão em renda da exequente seria mais onerosa à administração em comparação ao valor arrecadado promova-se o desbloqueio. b.

Verificando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do montante excedente, mantendo-se preferencialmente os valores de titularidade da executada e junto a instituições financeiras públicas. c. Concretizando-se o bloqueio, ainda que parcial, a indisponibilização de recursos financeiros fica desde logo convertida em penhora, intimando-se o(s) executado(s) desta decisão e da penhora. d.

Nada sendo requerido, promova-se a transferência das quantias penhoradas à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal, agência 4042 - Justiça Federal. e. Decorrido o prazo legal sem manifestação, intime-se a exequente para informar os dados necessários para a conversão em renda/transformação em pagamento definitivo. Após, oficie-se à Caixa Econômica Federal, ou expeça-se alvará de levantamento.

2. Se negativa a diligência, dando início ao prazo de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, nos termos da Tese firmada em incidente de recursos repetitivos n. 566, intime-se a parte exequente para, em 30 dias, promover efetivo andamento ao feito. Decorrido o prazo em branco, requerida repetição de diligência que já se mostrou infrutífera ou sendo a manifestação inconclusiva e protelatória, arquive-se sobrestado, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 40 da LEF, ficando a Exequente, desde já, cientificada de que eventual manifestação com pedido suplementar de prazo, repetição de diligência infrutífera ou manifestação inconclusiva, não resultará em desarquivamento, SEM NECESSIDADE DE NOVA DETERMINAÇÃO E INTIMAÇÃO NESSE SENTIDO, onde ficarão aguardando manifestação conclusiva, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente calculado na forma das teses firmadas em incidente de recursos repetitivos ns. 566 a 571, ser extinto o processo com resolução do mérito oportunamente.

Cumpra-se. Intime(m)-se.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0023701-44.2000.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PANAMERICANA TRANSPORTES LTDA - ME, JORGE JOSE STOECKL, JOSE DE OLIVEIRA LAGOA NETO, ITAMAR MARTINS DE ALMEIDA, CARLOS ROBERTO VIEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ARY DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR - PR52292, MARIO ESPEDITO OSTROVSKI - PR8522 D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração, em que se alega vício da sentença em face de fundamentos trazidos em sua petição.

É o relatório. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, rejeito-os. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso em tela, procede a pretensão do Embargante, uma vez que é verificada a ocorrência de erro material. Com efeito, embora a exequente tenha induzido o juízo em erro ao, intimada especificamente, não apontar a existência de qualquer saldo pendente, sua intimação não advertiu para a consequência de se considerar o crédito quitado em caso de silêncio.

Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para rescindir integralmente a sentença ora impugnada. Manifeste-se, no prazo de 30 (trinta) dias, a parte exequente conclusivamente acerca do prosseguimento da ação. Decorrido o prazo em branco, requerida repetição de diligência que já se mostrou infrutífera ou sendo a manifestação inconclusiva e protelatória, arquive-se sobrestado, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 40 da LEF, ficando a Exequente, desde já, cientificada de que eventual manifestação com pedido suplementar de prazo, repetição de diligência infrutífera ou manifestação inconclusiva, não resultará em desarquivamento, SEM NECESSIDADE DE NOVA DETERMINAÇÃO E INTIMAÇÃO NESSE SENTIDO, onde ficarão aguardando manifestação conclusiva, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente calculado na forma das teses firmadas em incidente de recursos repetitivos ns. 566 a 571, ser extinto o processo com resolução do mérito oportunamente.

Int.

Cumpra-se. GUARULHOS, 27 de junho de 2024.