0023974-90.2018.4.03.9999

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS PARA O GABINETE (9998) Nº 0023974-90.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab.

32 - JUÍZA CONVOCADA ANA LÚCIA IUCKER

APELANTE:

V. G. J. D. S., VIVIANE APARECIDA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Juíza Federal Convocada ANA LÚCIA IUCKER (Relatora): Recebo o recurso de apelação, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o artigo 42, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, são os que se seguem:

1) qualidade de segurado;

2) cumprimento da carência, quando for o caso;

3) incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência;

4) não serem a doença ou a lesão existentes antes da filiação à Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Enquanto que, de acordo com os artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento.

Nos termos do inciso II do artigo 15 da Lei n.º 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, "até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (...)", sendo que o § 1º do referido inciso estipula que “O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado”, e o § 2º dispõe que "Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social".

Tem-se que, no caso dos autos, o "período de graça" não aproveita ao demandante. Em consulta ao sistema SAT do INSS, verifica-se que o autor gozou de auxílio por incapacidade temporária no período de 28/06/2006 a 30/09/2007, sendo que posteriormente recolheu ao RGPS como contribuinte individual entre 01/06/2010 e 31/07/2010 e manteve vínculo empregatício entre 11/08/2011 e 22/02/2012. Realizado laudo pericial em 04/05/2015 (Id 90449049 - Pág. 100/104), concluiu o perito que o autor, nascido em 16/12/1961, vigilante, portador de episódio depressivo leve e artropatia degenerativa difusa, não apresentava incapacidade para as atividades laborativas.

Em complemento ao laudo, realizado em 01/09/2015 (Id 90449050 - Pág. 10/11), acrescentou o perito: “A epilepsia não foi mencionada nem na inicial nem pelo periciado no ato pericial. Não encontrei sinais de depressão grave no periciado. Não encontrei também sinais do transtorno de adaptação citado”. Noticiado o falecimento do autor em 25/02/2016 (Id 90449050 - Pág. 38), foi realizada nova perícia, de forma indireta, tendo o perito asseverado que houve incapacidade total e definitiva para o trabalho, com a necessidade de auxílio de terceiros, desde 01/12/2015.

Assim justificou o perito: “Benedito Guilherme da Silva, autor, faleceu em 25/2/2016, vítima de choque séptico, sepse grave, pneumonia aspirativa e demência alcoólica (folha 270). Somente 3 documentos médicos mencionam ou descrevem a demência do periciado, o atestado de óbito da folha 270 e a declaração da folha 280, de 1/12/15, e declaração de 14/7/16 (folha 282), esta última citando doença de Parkinson.

O documento da folha 304 fala em etilista crônico que teve crise convulsiva (27/12/13). Aqui não se pode falar em incapacidade definitiva. Neste dia, fez tomografia de crânio que estava normal (folha 310), estava "consciente, orientado, calmo e eupneico" (folha 309) ou seja, não havia sinal da demência. Da folha 334 em diante somente se fala sobre sua doença do joelho, que conforme minha avaliação não causava incapacidade (eu o examinei enquanto estava vivo) para sua função habitual.

O documento da folha 241, de 4/8/15, sequer menciona problema mental, assim como a própria manifestação dos patronos do autor, na folha 228, de 28/5/2015, o que permite concluir que a sua incapacidade, total e definitiva, se iniciou em 1/12/15 (folha 280), já que a incapacidade decorreu da sua demência”. Ressalte-se que consta laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar, da Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba, datado de 27/12/2013, no qual o autor vem qualificado como “etilista crônico com crise convulsiva” (Id 90449051 - Pág. 22).

Seja, como for, o demandante teria perdido a qualidade de segurado quando do início da incapacidade, considerando-se que o último vínculo no RGPS data de 22/02/2012 e a não ocorrência das hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º, do inciso II, do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Assim, ante a ausência de comprovação, pela parte autora, da qualidade de segurada da Previdência Social, desnecessária a incursão sobre os demais requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARTIGOS 59 E 62 DA LEI N.º 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. - No caso dos autos, o "período de graça" disposto no art. 15, II, § 1º, da Lei nº 8.213/91 não aproveita ao demandante. - Considerando-se o termo inicial da incapacidade estimado pelo perito (01/12/15), ou o laudo da Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba, datado de 27/12/2013, no qual o autor vem qualificado como “etilista crônico com crise convulsiva” (Id 90449051 - Pág. 22), nas duas hipóteses o demandante teria perdido a qualidade de segurado quando do início da incapacidade, considerando-se que o último vínculo no RGPS data de 22/02/2012 e a não ocorrência das hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º, do inciso II, do art. 15 da Lei nº 8.213/91. - Assim, ante a ausência de comprovação, pela parte autora, da qualidade de segurada da Previdência Social, desnecessária a incursão sobre os demais requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária. - Apelação da parte autora não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER JUÍZA FEDERAL

Órgão

Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA ANA LÚCIA IUCKER

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

VIVIANE APARECIDA DA SILVA

Advogados

ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA (OAB 199301/SP), ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI (OAB 266570/SP), ADRIANO KATSURAYAMA FERNANDES (OAB 246927/SP), CAMILA ELLEN ALVARENGA TEIXEIRA (OAB 510665/SP)