0024251-92.2010.4.03.6182

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024251-92.2010.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARBRAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

DESPACHO

Vistos em inspeção. Intime(m)-se a(s) parte(s) representada(s) por advogado/procuradoria para que, no prazo de 15 dias, proceda(m) à conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de uma vez indicados, corrigi-los. Nesta oportunidade ficam também as partes intimadas de todos os atos produzidos até então nos autos, devendo se manifestar expressamente sobre o andamento do feito de acordo com a fase em que se encontrava, sob pena de, não o fazendo, ter eventual decurso de prazo certificado.

Ainda, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo juízo e, bem assim, em recente decisão, proferida em julgamento de recurso repetitivo (Resp. 1.340.553/RS), DETERMINO a intimação do exequente para que se manifeste sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente dos créditos executados, nos termos da decisão proferida pelo STJ, levando-se em conta os elementos constantes dos autos, e considerando o que dispõem os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.