0024425-25.2016.4.03.6301

Que a AUTORA recebeu a primeira parcela do benefício no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) proporcional a março de 2009 até agosto de 2011, o benefício nº 148.***.***-06 a partir de setembro de 2011 e a partir de setembro de 2011 passou a receber o benefício nº 0148258112-9. Ocorre que em 27.09.2011 a AUTORA recebeu crédito de benefícios atrasados no valor de R$ 14.784,00 (catorze mil e oitenta e quatro reais), sendo que o INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, forneceu a documentação indicando o crédito recebido pelo banco Bradesco, no valor bruto de R$ 20.011,44 (Vinte mil, onze reais e quarenta e quatro centavos), sendo efetuado o desconto do valor de R$ 5.227,44 (cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) a título de consignação, restando um líquido de R$ 14.784.00 (catorze mil, setecentos e oitenta e quatro reais), referente ao período de 18.09.2008 a 31.08.2011.

Que este valor a título de IRPFÉ indevido, pois valores percebidos mensalmente de um salário-mínimo são isentos. No mérito, trata-se de ação de inexigibilidade em que a Autora busca declarar a inexigibilidade de dívida, referente ao valor descontado de seu benefício auxílio-doença NB 41/148.258.122-9, com restituição dos valores consignados de R$16.865,76 (Dezesseis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), e R$ 5.227,44 (cinco mil, duzentos evinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), descontada a título de consignação e IRPF.

Em contestação o INSS pugna pela improcedência alegando que: Ao contrário do consignado pela Autora, não se trata de dois descontos (R$ 5.227,44 e R$16.865,76), mas de apenas uma consignação, no importe de R$16.865,76, lançada em 08/2011 e descontada em parcelas mensais e consecutivas, limitadas a 30% do valor pago mensalmente, sendo a primeira delas no valor de R$ 5.227,44, na competência 09/2011.

Tampouco houve desconto a título de imposto de renda. Conforme narrado na inicial, a Autora formulou pedido de aposentadoria por idade NB 41/148.258.122-9, inicialmente indeferida pelo INSS. A Requerente, além de interpor recurso administrativo contra a decisão, também ingressou com novo pedido administrativo de aposentadoria (NB 41/149.435.319-6), concedido em 13/09/2009. Posteriormente à nova concessão, foi dado provimento ao recurso administrativo, tendo sido reconhecido o direito a receber o NB 41/148.258.122-9 desde o seu requerimento (18/09/2008), com a consequente cessação do benefício posterior.

Como resultado, a Autora passou a receber o NB 41/148.258.122-9 a partir de 09/2011, com DIP em 18/09/2008. Ocorre que, com a implementação do NB 41/148.258.122-9, em caráter retroativo (desde 18/09/2008), devem ser devolvidos os valores recebidos através do NB 41/149.435.319-6 no período concomitante, pois a Autora não pode receber duas aposentadorias por idade no mesmo período. Por tal razão é que houve a consignação do valor de R$16.865,76, referente ao pagamento do NB 41/149.435.319-6, no período de 13/03/2009 a 31/08/2011.

Remetidos os autos à Contadoria, esta elaborou o encontro de contas entre os valores recebidos e pagos pela autora, concluindo que não há valores a serem pagos em favor da parte autora. Na verdade, há um saldo devedor de R$ 192,97, ou seja, praticamente nulo (vide parecer juntado em 28/04/25): Para apreciação superior, procedemos ao cálculo referente a encontro de contas entre os valores devidos referentes à concessão do benefício aposentadoria por idade NB: 41/148.258.122-9 desde 18/09/2008 e os descontos dos valores efetivamente pagos conforme Histórico de Créditos e verificamos que o saldo resta desfavorável à parte autora (- R$ 192,97, ou seja, praticamente nulo).

Cumpre salientar que o INSS, ao conceder o benefício 41/148.258.122-9 com data retroativa à primeira DER, gerou valores atrasados do período de 18/09/2008 a 31/08/2011, mesmo já tendo efetuado o pagamento de parcelas desde 13/03/2009 referentes ao benefício NB: 41/149.435.319-6 (limitou o desconto a título de consignação em 30% das mensalidades devidas), motivo pelo qual apurou um complemento negativo que foi descontado posteriormente mês a mês a título de consignação.

Diante do exposto, salvo melhor juízo, não há valores a serem pagos em favor da parte autora. Não há comprovação de que valores foram descontados da parte autora a título de imposto de renda. Não há erro por parte do INSS que, apesar de ter concedido o benefício tardiamente promoveu a compensação com os valores já recebidos, em obediência ao regramento legal que impede a cumulação de benefícios (art. 124 da Lei 8.213/91).

Considerando-se a existência de valor ínfimo desfavorável à parte autora (R$ 192,97) e os custos dos herdeiros para se habilitarem aos autos e, ainda, em face dos princípios que regem os Juizados Especiais, mormente o da economia processual, reputo quitado o encontro de contas elaborado pelo INSS. Pelos mesmos motivos, reconsidero a decisão de 09/03/25 quanto à habilitação dos herdeiros, dispensando-os tal diligência.

Observo, entretanto, que havendo interesse em recorrer desta sentença a habilitação será imprescindível.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do CPC. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nessa instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. Gabriella Naves Barbosa Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LOURDES TESTA LOLLO

Advogado

ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LOURDES TESTA LOLLO

Advogado

ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP)