Intimação
D- Órgão
- Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- EDIVALDO LUIZ BERALDO
- Advogados
- LUIS LEONARDO TOR (OAB 181673/SP), ANTONIO LEANDRO TOR (OAB 280992/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024892-94.2018.4.03.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: EDIVALDO LUIZ BERALDO APELADO: LUCILIA COSTA DELFINO BERALDO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANTONIO LEANDRO TOR - SP280992-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LUIS LEONARDO TOR - SP181673-N
DECISÃO
Vistos. Trata-se de ação distribuída em 13/08/2014, na qual a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria especial. Em breve análise dos autos, verifico que a parte autora pretende o reconhecimento de períodos especiais em que desempenhou atividades de vigilante, de 30/09/1993 a 02/06/2008, na Prefeitura Municipal de Casa Branca. Assim, considerando a decisão proferida na proposta de afetação no RE 1368225, que determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, quanto versem acerca da efetiva natureza nociva da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei nº 9.032/95, cuja matéria está submetida aos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas com afetação nos Temas 1.209 do STF e 1.031 do STJ, determino o sobrestamento do presente feito até julgamento do referido recurso pelo
C. STF. Intimem-se. ANA IUCKER Desembargadora Federal