JAIRO LAUSE VILLAS BOAS (OAB 68105/SP), RENATO NEGRAO DA SILVA (OAB 184474/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024901-90.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab.
18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA
APELANTE: JOSE GONCALVES LACO JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Advogado do(a)
APELANTE: JAIRO LAUSE VILLAS BOAS - SP68105-N Advogado do(a)
APELANTE: RENATO NEGRAO DA SILVA - SP184474-N
APELADO: JOSE GONCALVES LACO JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Advogado do(a)
APELADO: JAIRO LAUSE VILLAS BOAS - SP68105-N Advogado do(a)
APELADO: RENATO NEGRAO DA SILVA - SP184474-N OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024901-90.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab.
18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: JOSE GONCALVES LACO JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Advogado do(a) APELANTE: JAIRO LAUSE VILLAS BOAS - SP68105-N Advogado do(a) APELANTE: RENATO NEGRAO DA SILVA - SP184474-N APELADO: JOSE GONCALVES LACO JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Advogado do(a) APELADO: JAIRO LAUSE VILLAS BOAS - SP68105-N Advogado do(a) APELADO: RENATO NEGRAO DA SILVA - SP184474-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se embargos à execução fiscal.
A r. sentença julgou o pedido improcedente, nos termos do , do Código de Processo Civil. Fixou honorários advocatícios em (mil reais). JOSÉ GONÇALVES LAÇO JÚNIOR, ora apelante (ID 162718299, págs. 61/ss.), requer a majoração dos honorários advocatícios. O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, também apelante (ID 162718299, págs. 83/ss.) argumenta que a penhora é plenamente compatível com a decretação da indisponibilidade de bens.
Contrarrazões (ID 162718299, págs. 74/ss. e ID 162718299, págs. 89/ss.).
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024901-90.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab.
18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: JOSE GONCALVES LACO JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Advogado do(a) APELANTE: JAIRO LAUSE VILLAS BOAS - SP68105-N Advogado do(a) APELANTE: RENATO NEGRAO DA SILVA - SP184474-N APELADO: JOSE GONCALVES LACO JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Advogado do(a) APELADO: JAIRO LAUSE VILLAS BOAS - SP68105-N Advogado do(a) APELADO: RENATO NEGRAO DA SILVA - SP184474-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: A decretação de indisponibilidade não impede a efetuação de nova penhora, uma vez que se destina a impedir que a pessoa sobre a qual recai disponha de seu patrimônio.
Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE EX-ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PENHORA DETERMINADA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, PROVER O RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito.
2. "A indisponibilidade do bem, decretada pelo juiz e decorrente de penhora levada a efeito pela Fazenda Pública, apenas impede a alienação do bem pelo devedor executado, não impossibilitando nova penhora sobre o mesmo bem, desde que resguardado o crédito fiscal respectivo. Precedentes" (AgRg no REsp 1.557.425/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/06/2017, DJe de 14/06/2017).
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova analise, dar provimento ao recurso especial. (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp n. 1.424.558/RJ, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022, relator Ministro Raul Araújo.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE
DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NOVA PENHORA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. REVISÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENHORA. INEFICÁCIA. AVALIAÇÃO. ART. 843, § 2º, DO CPC. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A mera decretação de indisponibilidade de bens não impede a penhora sobre eles, mas apenas a alienação, que será restrita ao remanescente do patrimônio.
2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. Agravo interno desprovido. (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 2.507.650/SP, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024, relator Ministro João Otávio de Noronha.) Tal entendimento encontra-se também neste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE BENS. NÃO COMPROVADA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PENHORA. NÃO ADMISSÃO. Não ficou comprovada a hipossuficiência do agravante, o que impõe o indeferimento da concessão da justiça gratuita.
O que se verifica na verdade é apenas a indisponibilidade dos seus bens. A indisponibilidade tem a função principal de acautelamento, isto é, de impedir a dilapidação do patrimônio presente e futuro. A decretação de indisponibilidade de bens tem apenas a finalidade de impedir que o devedor de determinada ação realize atos de alienação de seus bens, sendo esta medida direcionada, portanto, apenas ao devedor.
A indisponibilidade, por si só, não tem o condão de impedir a penhora e sua averbação para satisfazer outras dívidas do executado. Pode um bem ser penhorado em mais de um processo, desde que o valor do bem seja suficiente para adimplir o valor referente aos processos executivos. Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação autônoma, que visa desconstituir - total ou parcialmente - o título executivo cobrado na ação de execução fiscal, regida pela Lei nº 6830/80.
A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, conforme preceitua o artigo 204 do CTN, combinado com o artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Para ilidir esta presunção é preciso que o executado, através de embargos à execução, comprove de forma inequívoca o que foi alegado, não bastando a simples assertiva ou pugnação genérica por produção de prova.
A Lei de Execução Fiscal prevê, no seu artigo 16, § 1º, que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014296-82.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/04/2022, DJEN DATA: 29/04/2022) Assim, forçosa a reforma da sentença no sentido de autorizar a efetuação da penhora.
Prejudicada a análise acerca da majoração dos honorários advocatícios. Por tais fundamentos, dou provimento à apelação do INMETRO e julgo prejudicada a apelação do embargante. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE DE PENHORA SUPERVENIENTE. COMPATIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos à execução fiscal opostos por JOSÉ GONÇALVES LAÇO JÚNIOR, em que se discute a compatibilidade entre a decretação de indisponibilidade de bens e a efetivação de penhora no curso da execução. A sentença de 1º grau julgou o pedido improcedente e fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). Apelações interpostas por ambas as partes: o embargante requer a majoração dos honorários advocatícios, enquanto o INMETRO sustenta a possibilidade de nova penhora, mesmo diante da indisponibilidade de bens previamente decretada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ duas questões em discussão: (i) Determinar se a decretação de indisponibilidade de bens impede a realização de nova penhora sobre os mesmos bens. (ii) Analisar o pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença de 1º grau.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decretação de indisponibilidade de bens, conforme o art. 185-A do CTN, tem por finalidade evitar a alienação de bens pelo devedor e assegurar a satisfação do crédito tributário, mas não impede a realização de penhora sobre os bens indisponíveis, desde que respeitado o objetivo de garantir o crédito fiscal.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a indisponibilidade de bens não inviabiliza nova penhora, uma vez que a indisponibilidade restringe apenas a alienação, e não a utilização dos bens para garantir execuções fiscais. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.424.558/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26/9/2022; AgInt no AREsp 2.507.650/SP, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 14/10/2024.
5. Este entendimento também é adotado no âmbito do TRF da 3ª Região, que reafirma que a indisponibilidade de bens não impede sua penhora e que os bens podem ser objeto de múltiplas penhoras, desde que o valor do bem seja suficiente para garantir a satisfação dos débitos (TRF3, AI 5014296-82.2021.4.03.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j. 27/4/2022).
6. No caso concreto, a penhora é plenamente compatível com a indisponibilidade decretada, uma vez que esta medida visa apenas acautelar o patrimônio do devedor, enquanto a penhora é necessária para a execução e satisfação do crédito tributário.
7. Em relação à majoração dos honorários advocatícios, o pedido resta prejudicado, uma vez que o julgamento favorável à apelação do INMETRO implica a reforma da sentença no ponto central discutido, o que altera a distribuição do ônus sucumbencial.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE
8. Recurso do INMETRO provido. Recurso da parte embargante prejudicado. Tese de julgamento:
9. A decretação de indisponibilidade de bens não impede a realização de penhora sobre os mesmos bens, sendo medidas compatíveis e complementares no curso da execução fiscal.
10. É admissível a penhora de bens já indisponíveis, desde que respeitado o objetivo de garantir a satisfação do crédito tributário. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185-A; CPC, arts. 854, 843, § 2º; Lei nº 6.830/1980, art. 16, § 1º. Jurisprudência relevante citada: · STJ, AgInt no REsp 1.424.558/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26/9/2022, DJe 13/10/2022. · STJ, AgInt no AREsp 2.507.650/SP, 4ª Turma, Rel.
Min. João Otávio de Noronha, j. 14/10/2024, DJe 16/10/2024. · TRF3, AI 5014296-82.2021.4.03.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j. 27/4/2022.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do INMETRO e julgou prejudicada a apelação do embargante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA DESEMBARGADORA FEDERAL
