Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- AUTO POSTO LIDER DE ITAQUERA LTDA - EPP
- Advogados
- ADRIANO RODRIGUES (OAB 242251/SP), OSMAR BOSI (OAB 327746/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024975-86.2016.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO LIDER DE ITAQUERA LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO RODRIGUES - SP242251, OSMAR BOSI - SP327746 D E S P A C H O O valor recolhido pela Executada a título de custas processuais é inferior ao devido.
Assim, intime-se a executada para proceder a complementação do valor recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n.º 9.289/96. Decorrido o prazo legal sem que sejam recolhidas as custas processuais, expeça-se o necessário e encaminhe-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para sua inscrição como dívida ativa da União. Após, arquive-se, com baixa na distribuição.
Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.