0025025-29.2000.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025025-29.2000.4.03.6100 EXEQUENTE: COLIBRI COMERCIAL LITOGRAFICA BRASILEIRA DE IMPRESSAO LTDA EM LIQUIDACAO - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES DE MORAIS - SP170820 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Ciência à parte exequente do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujo(s) valor(es) encontra(m)-se liberado(s) junto Caixa Econômica Federal e o(s) levantamento(s) independe(m) de expedição de alvará. Sobrestem-se os autos, conforme despacho id nº 439563048. Int. São Paulo, 17 de novembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025025-29.2000.4.03.6100 EXEQUENTE: COLIBRI COMERCIAL LITOGRAFICA BRASILEIRA DE IMPRESSAO LTDA EM LIQUIDACAO - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES DE MORAIS - SP170820 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Considerando o disposto no art. 18 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, os honorários contratuais devem ser destacados do valor principal e ser solicitado na mesma requisição em campo próprio.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requisitório, devendo aguardar, sobrestado, o Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Sobrestem-se os autos. Int. SÃO PAULO, 17 de outubro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025025-29.2000.4.03.6100 EXEQUENTE: COLIBRI COMERCIAL LITOGRAFICA BRASILEIRA DE IMPRESSAO LTDA EM LIQUIDACAO - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES DE MORAIS - SP170820 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Nos termos da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0011746-48.2015.403.6100, foram homologados os seguintes valores: R$ 478.791,60 (quatrocentos e setenta e oito mil, setecentos e noventa e um reais e sessenta centavos) a título de principal, R$ 16.851,88 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos) a título de honorários advocatícios e R$ 8.526,97 (oito mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos) a título de ressarcimento de custas.

Deverá a parte exequente promover a regularização do CNPJ perante a Receita Federal para as expedições dos ofícios requisitórios referente principal e ressarcimento de custas. No tocante aos honorários advocatícios, considerando que quando do pagamento o valor requisitado será corrigido, INDEFIRO a retificação requerida. Se nada mais for requerido pelas partes, tornem os autos para transmissão do ofício requisitório id nº 414904597.

Int. SÃO PAULO, 5 de setembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025025-29.2000.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: COLIBRI COMERCIAL LITOGRAFICA BRASILEIRA DE IMPRESSAO LTDA EM LIQUIDACAO - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES DE MORAIS - SP170820 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

SÃO PAULO/SP, 26 de agosto de 2025.

22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025025-29.2000.4.03.6100 EXEQUENTE: COLIBRI COMERCIAL LITOGRAFICA BRASILEIRA DE IMPRESSAO LTDA EM LIQUIDACAO - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES DE MORAIS - SP170820 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Intime-se a parte interessada para conferir os documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Requeiram as partes o que de direito, no mesmo prazo. Int. São Paulo, 30 de julho de 2025.