0025040-36.2016.4.03.6100

Ambas as partes, representadas por seus advogados, requereram expressamente a homologação do acordo e a extinção do feito, com baixa de quaisquer registros ou bloqueios oriundos da demanda, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (ID 600908344). Na mesma data, foi juntada manifestação de concordância, com requerimento de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (ID 600950965).

É o relatório.

Decido. O acordo firmado entre as partes em 21/08/2026 é ato jurídico perfeito, celebrado por pessoas capazes, representadas por advogados regularmente habilitados nos autos, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, sem cláusula que contrarie a lei, a ordem pública ou os bons costumes. A transação extingue obrigações mediante concessões mútuas, nos termos dos arts. 840 e seguintes do Código Civil.

No caso dos autos, a exequente concedeu expressivo desconto de R$ 27.035,26 sobre o valor total do débito atualizado (R$ 48.391,82), recebendo em contrapartida o pagamento à vista do valor líquido acordado. O pagamento do valor principal e dos honorários advocatícios foi comprovado documentalmente, com os respectivos comprovantes bancários, realizados tempestivamente em 24/08/2026, dentro do prazo estipulado no instrumento.

Ressalta-se que o pagamento realizado por terceiro (Carlos Caputo, CPF 112.***.***-71) em nome da executada é plenamente válido, nos termos do art. 304 do Código Civil, que admite o pagamento por terceiro, interessado ou não, sub-rogando-o nos direitos do credor quando expressamente autorizado. Assim, verificados o preenchimento dos requisitos legais e a quitação integral da obrigação exequenda, impõe-se a homologação do acordo e o reconhecimento da satisfação da obrigação.

Desse modo, satisfeita integralmente a obrigação executada, impõe-se a extinção da execução com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, que assim dispõem: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...]

II – a obrigação for satisfeita;" "Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." Por conseguinte, a Exceção de Pré-Executividade protocolada pela executada em 14/08/2026 (documento vinculado: 599323872) resta prejudicada pelo pagamento integral superveniente da dívida, ocorrido em 24/08/2026, e pelo acordo celebrado entre as partes em 21/08/2026. Com efeito, o acordo e o pagamento eliminaram o objeto da impugnação, tornando sem propósito o exame do mérito da exceção, qualquer que seja o seu conteúdo.

A superveniência da satisfação da obrigação constitui fato extintivo do direito de execução (art. 924, II, do CPC), o que torna inútil e ineficaz o prosseguimento da análise da defesa oposta. Consoante o relatório SISBAJUD (ID 599140337), encontra-se bloqueado o valor de R$ 5.386,67 junto ao Itaú Unibanco S.A., em nome da executada Eliane Passos Caputo (CPF 112.***.***-29), em decorrência da ordem judicial de bloqueio proferida nestes autos.

Tendo em vista a extinção da execução pela satisfação integral da obrigação, cessa a causa que justificava a medida constritiva, devendo ser determinado o imediato desbloqueio dos valores constritos, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC, bem como a baixa de todos os demais registros oriundos da presente demanda.

III – Dispositivo

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes em 21/08/2026 (ID 600908344) e, reconhecendo a satisfação integral da obrigação exequenda, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Declaro, ainda, prejudicada a Exceção de Pré-Executividade protocolada em 14/08/2026 (documento vinculado: 599323872), em razão da satisfação superveniente da obrigação.

Determino: A expedição imediata de ordem de desbloqueio via SISBAJUD dos valores constritos em nome da executada Eliane Passos Caputo (CPF 112.***.***-29), especialmente o valor de R$ 5.386,67 bloqueado junto ao Itaú Unibanco S.A., conforme relatório (ID 599140337), devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para o cumprimento desta determinação; A baixa de todos os registros e anotações oriundos da presente execução (tais como protestos, restrições cadastrais ou quaisquer outros registros vinculados ao feito), caso existentes; Após as providências acima, o arquivamento definitivo dos autos.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios neste ato, considerando que as partes entabularam acordo com previsão expressa de honorários e que a extinção decorre da composição bilateral.

Publique-se.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Órgão

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ELIANE PASSOS CAPUTO

Advogados

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA (OAB 328983/SP), NATHALIA PASSOS CAPUTO (OAB 435846/SP)

Órgão

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ELIANE PASSOS CAPUTO

Advogado

NATHALIA PASSOS CAPUTO (OAB 435846/SP)

Órgão

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Advogado

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA (OAB 328983/SP)