0025328-24.2016.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025328-24.2016.4.03.9999 RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL APELANTE: WILL BEBIDAS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO VERZANI - SP71223-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Vistos, Diante da extinção da execução fiscal que dá supedâneo aos presentes embargos à execução fiscal, com a r. sentença proferida nos autos de nº 0001804-49.2000.8.26.0601, disponibilizada no sistema informatizado e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o seguinte teor: "Visto. Tendo em vista o pagamento do débito, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

A presente sentença transita em julgado desde logo nesta data, ante a regra prevista no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, dispensando o lançamento de certidão nos autos pelo z. Ofício Judicial. Proceda ao levantamento de eventual penhora/constrição/indisponibilidade, que deverá ser previamente elencada e apontada pela parte exequente sob pena de eventual responsabilidade pela manutenção irregular da constrição, desde que registrada nos sistemas informatizados à disposição do Juízo em face da parte executada, expedindo/providenciando a serventia o necessário.

Ausente registros ou anotações eletrônicas, ficam elas levantadas independente de outras formalidades. Fica autorizada a liberação de eventuais bloqueios via SISBAJUD em favor da parte EXECUTADA, desde que não transferidos para conta judicial. Caso já transferidos, aguarde-se provocação pela parte interessada solicitando a liberação do montante, no seu exclusivo benefício/interesse e desde que fornecidos os dados necessários (formulário de MLE) para tanto.

Ocorrendo referida hipótese, expeça-se MLE na forma de costume. O mesmo se aplica caso a parte executada seja falecida, ocasião em que caberá(ão) ao(s) seu(s) herdeiro(s) referida providência. Caso a parte executada não tenha sido formalmente citada ou, citada, não se manifestou formalmente nos autos ou, ainda, ausente a prática de atos de constrição de seus bens, não há incidência de custas processuais finais.

Caso contrário, proceda a serventia com a elaboração de cálculo das custas finais, intimando-se a parte devedora para que comprove o recolhimento, em 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado. Quedando-se inerte, expeça-se certidão para inscrição do débito relativo às custas finais em dívida ativa, arquivando-se o feito em seguida. Com o recolhimento das custas e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Por fim, em se tratando de beneficiário da AJG ou já comprovado o recolhimento das custas finais, desnecessária, também, a elaboração dos cálculos, procedendo a serventia o arquivamento do feito.

Publique-se.

Intime-se" Advogados(s): Carlos Roberto Verzani (OAB 71223/SP), Marcelo Rostirolla Guinato (OAB 354902/SP), Valmir Aparecido Guinato (OAB 358583/SP)” Manifestem-se as partes acerca de eventual perda superveniente do interesse de agir, em razão do pagamento efetuado pelo executado, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos. São Paulo, data da assinatura digital. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de março de 2026 Processo n° 0025328-24.2016.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 23-04-2026 Horário de início: 14:00 Local: Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: WILL BEBIDAS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.