0025547-12.2007.4.03.6100

Órgão

Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CALTABIANO VEICULOS LTDA

Advogado

RICARDO QUARTIM BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 67158/SP)

1) o ajuizamento da execução fiscal foi indevido, pois pendentes de apreciação Recurso Administrativo e Mandado de Segurança que continha matéria prejudicial ao Recurso Administrativo, o que inviabilizou a apreciação de recurso voluntário;

2) enquanto pendente o aludido Mandado de segurança e o procedimento administrativo estava interrompida a prescrição;

3) é possível considerar que pendeu Procedimento Administrativo em face da multa aplicada pela SUNAB até o julgamento em segunda instância do Mandado de Segurança prejudicial à análise do Recurso Voluntário Administrativo manejado pela Apelante, considerando que eventuais recursos aos Tribunais Superiores carecem de efeito suspensivo;

4) o julgamento do Recurso de Apelação interposto no Mandado de Segurança noticiado foi publicado em 28/03/2003, sendo que desta decisão a apelante opôs Embargos de Declaração, ainda não apreciados. Portanto, até este marco, não é possível afirmar que há contagem de prazo prescricional. Com contrarrazões.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma V O T O

VOTO

São Paulo, 16 de janeiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025547-12.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab.

47 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CALTABIANO VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP82329-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Narrou o autor na inicial que foi lavrado auto de infração n. 012828 contra si em 27/02/1997, por agente fiscalizador da antiga SUNAB, o que foi impugnado na via administrativa e cujas alegações não foram acolhidas.

Aduz que interpôs mandado de segurança nº 2000.61.00.021967-9 cujo objeto é a necessidade de depósito prévio de 50% do valor debatido para interposição de recurso administrativo e que se encontra pendente de análise. Afirma que lhe foi aplicada multa no valor de R$ 218.592,00, e o débito foi inscrito em dívida pública sendo proposta execução fiscal autos nº 1999.61.82.038769-9. Sustentou que o auto de infração é nulo pois o débito objeto da inscrição é indevido.

Requer a anulação do débito fiscal originário da multa aplicada por agente da SUNAB e a devolução dos valores pagos indevidamente. Aduz que conforme documentação fornecida pela Secretaria da Receita Federal, a dívida inscrita no PAES fora integralmente quitada, através de compensação com créditos da empresa Caltabiano Veículos S/A. em favor da União, decorrente de processo administrativo n° 13808.003062/98-06 (93295834 - Pág. 74), o Auto de Infração não tem suporte legal, requerendo, assim, seja a presente demanda julgada totalmente procedente, com a anulação do débito exigido, eis que embasado em ato administrativo nulo, e a devolução dos valores pagos indevidamente, que alcançam a quantia de R$ 720.776,50 (setecentos e vinte mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), mais os consectários legais.

No caso em comento, verificou-se através de consulta no sistema de andamento processual da Justiça Federal, que foi proferida sentença na execução fiscal n° 0038769-73.1999.4.03.6182, fundada na CDA 80 6 99 009 850 80, em 21/09/2001, que julgou extinta a execução fiscal em razão da notícia por parte da exequente de cancelamento da inscrição em dívida ativa (artigo 26 da Lei 6.830/80). No entanto, não foi acostado aos autos nenhum documento que comprove a data do trânsito em julgado da sentença.

Por sua vez, em consulta ao andamento processual dos autos do mandado de segurança nº 0021967-18.2000.4.03.6100, verifica-se que, de fato, o feito foi distribuído no primeiro grau em 24/08/1999. Consta do referido andamento que houve trânsito em julgado em 13/06/2011. A presente ação foi proposta em 05/09/2007 (93295834 - Pág. 4). De acordo com a previsão do CTN, a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, deve observar os termos do art. 168, II do CTN, “verbis”: “Art. 165.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: (…)

III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

II – na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Da análise do alegado pelo impetrante, dessume-se que, de fato, o mandado de segurança 0021967-18.2000.4.03.6100 que discutiu a (in)exigibilidade de depósito prévio de 50% do valor para a interposição de Recurso Administrativo, somente teve decisão definitiva e transitada em julgado em 13/06/2011, e enquanto se encontrava pendente de julgamento, houve a distribuição da execução fiscal.

Alega a parte autora que a execução fiscal nº 0038769-73.1999.4.03.6182, fundada na CDA 80 6 99 009 850 80 teve a suspensão do crédito em razão da injustificada inclusão do débito no Programa de Parcelamento (PAES), sob inscrição nº 61.***.***/0001-73. Portanto, pendente de julgamento do mandado de segurança que cuidava de matéria prejudicial, acerca da admissibilidade de recurso administrativo, a prescrição estava interrompida, em razão, inclusive, da pendência de resultado de decisão do recurso administrativo interposto administrativamente.

Nesse sentido, esta

C. Terceira Corte Regional e já decidiu: “AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. P “E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE

DECISÃO

ADMINISTRATIVA. ARTIGO 169 DO CTN. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES PAGOS A MAIOR. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. “O prazo de dois anos previsto no artigo 169 do CTN é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida pelo art. 168 do CTN” (REsp 799.564/PE, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05/11/2007). Hipótese em que a autora pretende não só a anulação da decisão administrativa mas também a repetição do indébito, razão pela qual a pretensão está submetida ao prazo quinquenal do art. 168, I, do CTN. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nesses casos, a existência ou não de prévio requerimento administrativo de restituição ou compensação é irrelevante para a contagem do prazo prescricional.

Transcorridos mais de cinco anos entre a data da extinção do crédito tributário e a data da propositura da ação, encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão. Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 00012485220134036102 SP, Relator: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 27/11/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2020)” Entendo que não se aplica no caso concreto o art. 1.013, § 3º, II, do CPC considerando-se que não se trata de discussão somente de direito, existindo a necessidade de comprovação dos fatos alegados, inclusive em sede administrativa, não estando a causa madura para julgamento.

Mormente quanto a alegada indevida inclusão do débito no PAES, o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, precedente desta Corte: “PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA

ANULADA. - Hipótese dos autos que é de recurso de apelação interposto contra sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito proferida ao fundamento de inadequação da via eleita. - Cabimento do mandado de segurança para pretensão de declaração de direito de compensação de tributos indevidamente pagos, não se tratando de hipótese de utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança. Precedentes. - Descabimento da aplicação art. 1.013, §3º do CPC, tendo em vista não se encontrar a causa em condições de imediato julgamento.

Sentença anulada. - Recurso provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012409-67.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 03/09/2020, Intimação via sistema DATA: 07/09/2020)” Sendo assim, não cabendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a análise do mérito importaria em cerceamento de defesa da ré, é de rigor a anulação da sentença, com a baixa dos autos à origem.

Diante do exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, a produção de provas e a prolação de novo julgado, nos termos da fundamentação. É como voto. DECLARAÇÃO DE

VOTO

Apelação interposta por Caltabiano Veículos Ltda. contra sentença que extinguiu o processo, na forma do artigos 219, §5º, e 269, inciso IV, §5º, do Código de Processo Civil de 1973, com o reconhecimento da prescrição da ação de repetição de indébito (Id 93295834, p. 85/86). O relator deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

Divirjo, todavia. Para melhor compreensão da questão, faço uma breve exposição dos fatos, tais como apresentados no feito: a) em 27.02.1997, foi lavrado pela Superintendência Nacional de Abastecimento – SUNAB o auto de infração n.º 012898, em razão do descumprimento do artigo 19 da Portaria Super n.º 02/96 (Id 3295834, p. 42/41); b) após decisão administrativa que homologou o auto de infração (Id 3295834, p. 50), foi expedida a notificação para recolhimento da multa em 11.08.1997 (Id 3295834, p. 51), o débito foi inscrito em dívida ativa em 29.01.1999 (Id 3295834, p.

52) e a Execução Fiscal n.º 0038769-73.1999.4.03.6182 ajuizada em 29.06.1999 (Id 3295834, p. 53/54); c) o débito foi quitado por meio de compensação realizada no Processo Administrativo n.º 13808.003062/98-06 (Id 3295834, p. 75). Afirma a apelante que, contra a decisão que homologou o auto de infração (Id 3295834, p. 50), concomitantemente, foi interposto recurso administrativo e impetrado o Mandado de Segurança n.º 0021967-18.2000.4.03.6100, de modo que a inscrição em dívida ativa (Id 3295834, p.

52) teria contrariado o disposto no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Inicialmente, observa-se que não há nos autos cópia dos documentos referentes ao recurso administrativo interposto ou de decisão proferida nos autos do mandado de segurança que tenha reconhecido a nulidade do débito ou determinada a suspensão da exigibilidade do crédito antes da propositura da ação executiva em 29.06.1999.

Em consulta realizada no sítio eletrônico da Justiça Federal, verifica-se que a a sentença que extinguiu a execução fiscal foi proferida em 11.10.2001. Por sua vez, a ação de repetição de indébito foi ajuizada em 05.09.2007, após o decurso do prazo quinquenal estabelecido pelo Decreto n.º 20.910/1932, aplicável às dívidas de natureza não tributária.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. André Nabarrete Desembargador Federal. [ialima] E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15 E ART. 260, § 1º, DO RITRF3. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC E DA TEORIA DA CAUSA MADURA NO CASO CONCRETO.

SENTENÇA

ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15 e no art. 260, § 1º do RITRF3.

2. A contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, deve observar os termos do art. 168, II do CTN.

3. Da análise do alegado pelo impetrante, dessume-se que, de fato, o mandado de segurança 0021967-18.2000.4.03.6100 que discutiu a (in)exigibilidade de depósito prévio de 50% do valor para a interposição de Recurso Administrativo, somente teve decisão definitiva e transitada em julgado em 13/06/2011, e enquanto se encontrava pendente de julgamento, houve a distribuição da execução fiscal.

4. Alega a parte autora que a execução fiscal nº 0038769-73.1999.4.03.6182, fundada na CDA 80 6 99 009 850 80 teve a suspensão do crédito em razão da injustificada inclusão do débito no Programa de Parcelamento (PAES), sob inscrição nº 61.***.***/0001-73.

5. Pendente de julgamento do mandado de segurança que cuidava de matéria prejudicial, acerca da admissibilidade de recurso administrativo, a prescrição estava interrompida, em razão, inclusive, da pendência de resultado de decisão do recurso administrativo interposto administrativamente.

6. Não se aplica no caso concreto o art. 1.013, § 3º, II, do CPC considerando-se que não se trata de discussão somente de direito, existindo a necessidade de comprovação dos fatos alegados, inclusive em sede administrativa, não estando a causa madura para julgamento. Mormente quanto a alegada indevida inclusão do débito no PAES, o que não restou comprovado nos autos.

7. Não cabendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a análise do mérito importaria em cerceamento de defesa da ré, é de rigor a anulação da sentença, com a baixa dos autos à origem.

8. Apelação provida para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, a produção de provas e a prolação de novo julgado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o voto da Des. Fed. LEILA PAIVA para finalização nos termos do art. 942 do CPC, foi proclamado o seguinte resultado: a Quarta Turma, por maioria, decidiu dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, a produção de provas e a prolação de novo julgado, nos termos do voto do Des.

Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e a Des. Fed. LEILA PAIVA, vencidos o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, que negava provimento à apelação. O Des. Fed. MARCELO SARAIVA e a Des. Fed. LEILA PAIVA votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3. Ausente, justificadamente, nesta sessão por motivo de licença médica, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

WILSON ZAUHY DESEMBARGADOR FEDERAL