0025614-06.2009.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0025614-06.2009.4.03.6100 IMPETRANTE: E. B., A. D.

C. H., A.

C. F.,

C. W. C.,

L. S. H. T., M. A. B., O. S. M., S. D. S. C., S. J. M.,

V. A. F. Q. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629 IMPETRADO: U. F. -. F. N., D. D. R. F. D. B. E. S. P., D. D. D. D. P. F. D. R. F. D. B. E. S. P. (. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 19ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 0025614-06.2009.4.03.6100 Pólo Ativo IMPETRANTE: E.

B., A. D.

C. H., A.

C. F.,

C. W. C.,

L. S. H. T., M. A. B., O. S. M., S. D. S. C., S. J. M.,

V. A. F. Q. Pólo Passivo IMPETRADO: U. F. -. F. N., DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO) Outros Participantes FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. Valor da Causa: R$ 552.113,82 Data da Distribuição: 02/12/2009 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO DÊ-se ciência à(s) parte(s) de que foi proferida nestes autos a determinação judicial de ID 471392961.

São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0025614-06.2009.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: E. B., A. D.

C. H., A.

C. F.,

C. W. C.,

L. S. H. T., M. A. B., O. S. M., S. D. S. C., S. J. M.,

V. A. F. Q. Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629, ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791 IMPETRADO: U. F. -. F. N., DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO) D E S P A C H O

Vistos. DÊ-se ciência à parte impetrante da manifestação da União Federal (IDs 336910567 e 336910578). ID 336910567: Diante do despacho proferido pela autoridade impetrada nos autos do dossiê nº 10080.002909/0219-13 e, considerando que a autoridade impetrada não cumpriu o despacho (ID 323136144), intime-se a União Federal para que informe os valores a serem convertidos em renda/pagamento definitivo por cada impetrante do montante depositado, tendo em vista que o depósito judicial efetuado na conta judicial vinculada aos presentes autos (fl. 288 dos autos físicos) não individualiza os valores por contribuinte, impossibilitando a conversão/transferência dos valores referentes aos impetrantes, conforme determinado no despacho (ID 48538140).

Prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido esse prazo, não havendo manifestação conclusiva, determino o sobrestamento do feito, independentemente de nova intimação para o cumprimento integral do acima exposto. Int. . SÃO PAULO, 11 de outubro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0025614-06.2009.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: E. B., A. D.

C. H., A.

C. F.,

C. W. C.,

L. S. H. T., M. A. B., O. S. M., S. D. S. C., S. J. M.,

V. A. F. Q. Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629, ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791 IMPETRADO: U. F. -. F. N., DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO D E S P A C H O Cuidam-se de embargos declaratórios em que a parte embargante busca esclarecimentos quanto à eventual contradição da decisão (ID 279305085), que determinou a transferência da integralidade dos depósitos vinculados ao presente feito â Justiça do Trabalho para que seja dado a sua correta destinação e posterior arquivamento do feito.

É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Recebo os embargos opostos, eis que tempestivos. Contudo, cabe ressaltar que não houve a alegada contradição, uma vez que a decisão analisou convenientemente todos os termos da inicial. Desse modo, rejeito os Embargos de Declaração. Outrossim, considerando as alegações da União, reconsidero a referida decisão para deferir o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação conclusiva acerca dos depósitos judiciais vinculados ao presente feito.

Int. . SÃO PAULO, 25 de outubro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0025614-06.2009.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: E. B., A. D.

C. H., A.

C. F.,

C. W. C.,

L. S. H. T., M. A. B., O. S. M., S. D. S. C., S. J. M.,

V. A. F. Q. Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629, ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791 Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629, ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791 Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629, ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791 Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629, ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791 Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629, ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791 Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629, ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791 Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629, ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791 Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629, ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791 Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629, ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791 Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629, ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791 IMPETRADO: U.

F. -. F. N., DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO D E S P A C H O Manifeste-se a União Federal sobre as alegações dos impetrantes (ID 62205571), no prazo de 10 (dez) dias. Int. . SÃO PAULO, 23 de fevereiro de 2022.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0025614-06.2009.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: E. B., A. D.

C. H., A.

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C. W. C.,

L. S. H. T., M. A. B., O. S. M., S. D. S. C., S. J. M.,

V. A. F. Q. Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629, ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791 Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629, ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791 Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629, ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791 Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629, ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791 Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629, ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791 Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629, ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791 Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629, ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791 Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629, ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791 Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629, ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791 Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629, ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791 IMPETRADO: U.

F. -. F. N., DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO D E S P A C H O

Vistos em Inspeção. Chamo o feito à ordem. O depósito judicial efetuado na conta judicial vinculada aos presentes autos (fl, 288 dos autos físicos) não individualiza os valores por contribuinte, impossibilitando a conversão/transferência dos valores referentes aos impetrantes, conforme determinado no despacho (ID 48538140). Desse modo, oficie-se à 33ª Vara do Trabalho de São Paulo (Reclamação Trabalhista n. 01626.1991.033.02.00-0), solicitando informações acerca dos valores depositados.

Sem prejuízo, faculto às partes para que apresentem demonstrativo individualizado dos valores depositados referentes a cada impetrante, conforme depósito judicial de fls. 288, no valor histórico da data do depósito, sem juros e correção monetária. Outrossim, manifeste-se a União Federal acerca da petição de fls. 562-584. Prazo de 30 (trinta) dias. Após, venham os autos conclusos. Int. . SÃO PAULO, 25 de maio de 2021.