0025977-03.2003.4.03.6100

O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, como é o caso dos honorários advocatícios fixados em sentença, é de cinco anos, conforme previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. No caso concreto, o despacho que determinou a suspensão do feito com base no art. 921, III, do CPC, foi disponibilizado no Diário Eletrônico em 12 de abril de 2018.

Assim, o prazo de suspensão de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, CPC) findou-se em 12 de abril de 2019. A partir de 13 de abril de 2019, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual se consumou em 12 de abril de 2024, sem que houvesse qualquer ato da exequente que importasse em efetiva constrição patrimonial e, por conseguinte, na interrupção do prazo. Com o advento da Lei n. 11.280/2006, que alterou a redação do Código de Processo Civil de 1973, e consolidado pelo CPC/2015, resta autorizada a decretação de ofício da prescrição pelo juiz (art. 487, parágrafo único, CPC).

Ainda que se possa aventar que não houve inércia da instituição financeira, entendo que a perpetuação do processo executivo por anos, com a repetição de diligências infrutíferas, sem a efetiva localização de bens, configura uma dilação processual que atenta contra a segurança jurídica. O mero peticionar nos autos, sem a indicação de meios concretos e frutíferos para a satisfação do crédito, não é suficiente para configurar o zelo da parte e afastar o curso da prescrição intercorrente.

A manutenção de uma execução ativa por prazo indeterminado, sem perspectiva de desfecho útil, onera indevidamente a máquina judiciária e viola o princípio da razoabilidade, não devendo o devedor ser eternamente exposto aos efeitos do processo executivo. Nesse sentido, posiciona-se o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...)

3 - O prazo prescricional aplicável é de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do CC/2002 para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

4 - Com o advento da Lei n. 11.280/2006, revogando expressamente o artigo 194 do Código Civil/2002 e dando nova redação ao §5º do artigo 219 do CPC/1973, resta autorizada a decretação de ofício da prescrição pelo juiz.

5 - A regra de que a suspensão do processo por inexistência de bens passíveis de penhora (CPC/73, art. 791,

III) impede o curso do prazo prescricional não deve ser aplicada por tempo indeterminado, pois perpetuar o sobrestamento da demanda, notadamente por ser uma situação que permite ao credor a tomada de novas diligências no intuito de angariar satisfação ao seu crédito, é medida suscetível de causar insegurança jurídica. O executado não deve ser eternamente exposto à execução, tampouco o judiciário onerado pela inércia do exequente. (...)

8 - Não se verificando qualquer movimentação útil da execução nem a ocorrência de causa interruptiva, reputa-se prescrito o direito de exigir o crédito, como acertadamente decidiu a sentença recorrida.

9 - Apelação da CEF a que se nega provimento. Sentença mantida. (TRF3, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2158495 0003657-03.2010.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2017) (g.n.) Verifica-se, portanto, presente a hipótese do inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do Código Civil, c/c o disposto nos artigos 921 e 924, V, do Código de Processo Civil, devendo o feito ser extinto com julgamento do mérito, pelo decurso do prazo prescricional intercorrente.

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios, haja vista a ausência de nova litigiosidade instaurada pelos executados nesta fase e em observância ao princípio da causalidade. Custas ex lege.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. São Paulo, data de registro no sistema. lsa ROSANA FERRI Juíza Federal

Órgão

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

RINALDO JULIO MORIYA REZENDE ZONARO

Advogado

ADALEA HERINGER LISBOA (OAB 141335/SP)