0025990-79.2015.4.03.6100

STF com repercussão geral reconhecida, RE 1.479.774 (tema 1309, STF: “Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras.”), verifico que não houve decisão determinando o sobrestamento nacional dos feitos que versem sobre a matéria. Além do mais, embora o voto condutor no julgamento pela E. STF do RE 400.479/RJ tenha tangenciado a questão, a matéria ali em debate girou em torno das receitas de prêmios decorrentes de contratos de seguro, e se estas estariam abrangidas pelo conceito de faturamento, ficando sujeitas ou não à incidência de PIS e COFINS, ante a lei 9.718/98.

Trata-se, portanto, de controvérsia diversa da constante dos autos, não havendo qualquer óbice ao julgamento do presente recurso. Feitas essas considerações, prossigo com o julgamento da apelação. Nos termos do artigo 84 do Decreto-Lei nº 73/1966, as sociedades seguradoras estão obrigadas a constituir reservas técnicas com vistas a garantir a cobertura de suas obrigações. Tais reservas, por sua natureza, devem ser formadas por ativos com liquidez, segurança e rentabilidade, submetendo-se à disciplina da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

As receitas financeiras oriundas da aplicação dos valores dessas reservas não decorrem de atividade alheia ao objeto social das seguradoras, mas sim de imposição legal voltada à sua adequada e segura atuação no mercado. Trata-se, pois, de exigência indissociável da atividade securitária, integrando o seu objeto social legalmente tipificado, conforme bem delineado no REsp 2.052.215/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 11/12/2023, in verbis: TRIBUTÁRIO.

PIS. COFINS. INCIDÊNCIA. RECEITA FINANCEIRA. RESERVA TÉCNICA. FATURAMENTO. SEGURADORA. OBJETO SOCIAL LEGALMENTE TIPIFICADO.

I - No julgamento dos Recursos Extraordinários n. 390.840-5/MG, 358.273-9/RS, 357.950-9/RS e 346.840-5/MG, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS decorrente do §1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998, concluiu que tais contribuições devem incidir sobre o resultado da atividade empresarial, sendo consagrada a sinonímia "faturamento/receita bruta".

II - De acordo com o quanto decidido nos leading cases, faturamento é o somatório dos ingressos decorrentes da exploração do objeto social da pessoa jurídica, sendo rechaçada a ideia de que o conceito estaria limitado ao produto da venda de mercadoria e/ou prestação de serviços. Nesses termos: RE n. 953.152 AgR, relator(a): Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016, processo eletrônico DJe-252 divulg 25-11-2016 public 28-11-2016; RE 776.474 AgR, relator(a): Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 30/6/2017, processo eletrônico DJe-177 divulg 10-8-2017 public 14-8-2017.

III - No Superior Tribunal de Justiça, a compreensão acerca daquilo que se considera faturamento para fins de incidência de PIS e COFINS foi perfeitamente incorporada na jurisprudência, conforme se verifica nos seguintes julgados: REsp n. 1.520.184/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 13/5/202; AgInt no REsp n. 1.626.707/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 26/6/2019.)

IV - O advento da Lei n. 12.973/2014, que alterou a redação do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, veio ao encontro do posicionamento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao descrever as riquezas que compõem o faturamento/receita bruta, dentre elas, as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica.

V - No caso em tela, as recorrentes são pessoas jurídicas atuantes no segmento de seguros das mais variadas espécies. Por óbvio, as receitas auferidas com a exploração desse negócio estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. Ocorre que as recorrentes se insurgem, nos presentes autos, especificamente com relação à tributação dos rendimentos auferidos dos ativos garantidores atrelados às reservas técnicas.

VI - As empresas seguradoras são equiparadas a instituições financeiras e, diante da relevância de sua atuação empresarial no cenário econômico do Brasil, estão sujeitas a um maior rigor legislativo e regulatório, de modo que a descrição do objeto social não se resume àquela constante nos estatutos sociais. Não raro, as companhias indicam em seus estatutos que a exploração da atividade no ramo de seguros será realizada de acordo com as regras estabelecidas pela legislação pertinente.

VII - A partir dessa característica especial e sensível das companhias seguradoras, passou-se a adotar nos Tribunais Pátrios a expressão "objeto social legalmente tipificado", a qual consiste na discriminação por lei das atividades compreendidas na exploração do ramo de seguros, incluindo aquelas que possuem caráter cogente. É dizer: o objeto social legalmente tipificado é aquele que abrange obrigatoriamente todas as atividades correlacionadas à atividade empresarial.

VIII - O Decreto-Lei n. 73/1996, ao dispor sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regular as operações de seguros e resseguros, sob a perspectiva desse objeto social legalmente tipificado, determina a obrigatoriedade do investimento do capital para a formação das chamadas "reservas técnicas" ou "reservas obrigatórias".

IX - As operações financeiras destinadas à rentabilidade do capital auferido para maior segurança das operações contratadas pelos clientes é uma das principais atividades operacionais de uma companhia seguradora. Diante da importância do investimento financeiro para a atuação dessas sociedades, a legislação correlata impõe que a atividade empresarial típica compreenda o investimento mínimo de capital relacionado às reservas técnicas, que nada mais são do que parcelas deduzidas do lucro sujeitas obrigatoriamente à rentabilidade.

X - As receitas financeiras advindas dos investimentos das reservas técnicas são receitas operacionais relacionadas ao conjunto de negócios ou operações das empresas seguradoras no desempenho das atividades que lhe são próprias, razão pela qual é mister que façam parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º, caput, da Lei n. 9.718, de 1998.

XI - Recurso especial improvido." (REsp n. 2.052.215/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.) Referido julgado levou em consideração o quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 390.840/MG e 358.273/RS, no sentido de que o conceito de faturamento abrange todas as receitas decorrentes do exercício da atividade empresarial, consagrando a sinonímia entre "receita bruta" e "faturamento".

Diante disso, a jurisprudência desta Corte tem reiteradamente reconhecido que as receitas obtidas com aplicações de reservas técnicas compõem o faturamento da seguradora, por estarem ligadas à sua atividade operacional típica. A propósito, transcrevo julgados: "TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SEGURADORA. RECEITAS FINANCEIRAS. RESERVAS TÉCNICAS. ADICIONAL DE FRACIONAMENTO (JUROS). LEI 12.973/14. ARTIGO

52. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Cinge-se a questão dos presentes autos acerca de pleito relativo à exclusão, das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, do valor correspondente às receitas financeiras auferidas em decorrência de aplicações financeiras realizadas para cumprimento de obrigações regulatórias - as denominadas reservas técnicas -, a contar de janeiro/2017, bem como "(...) de ter reconhecido o direito ao crédito sobre eventuais valores quitados a título dessas contribuições, sobre fatos geradores ocorridos no citado período, para fins de compensação tributária, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996."

2. Conforme já assinalado, em decisão firmada nos autos do AI 2016.03.00.001730-3/SP, em que se examinava pedido de concessão de efeito suspensivo contra liminar indeferida nos autos do mandamus correspondente, em relação à incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, há que se observar que no RE 400.479/RJ, o

C. STF em voto proferido pelo Exmº Ministro CEZAR PELUSO, ao tratar da evolução do conceito de faturamento afirmou que este abrangeria não apenas a venda de mercadorias e serviços, mas também todas as demais atividades integrantes do objeto social das empresas.

3. Nesse compasso, oportuno anotar que a Lei nº 12.973/14, em seu artigo 52 (o qual alterou o artigo 3º, da Lei nº 9.718/98), ampliou a conceituação de faturamento, nos mesmos moldes adotados pela legislação de regência do Imposto de Renda, verbis: "Art. 52 A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.' (...)".

4. E o referido artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, verbis: "Art.

12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014);

II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014);

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014);

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a

III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)".

5. Adira-se que idêntico raciocínio se deve emprestar ao "adicional de fracionamento", vale dizer, os juros sobre as suas "reservas técnicas", aplicando-se o mesmo entendimento com relação às "receitas financeiras".

6. Ora, o que se verifica, em razão da atividade de toda seguradora - anote-se que a impetrante é uma empresa seguradora, conforme deduzido à inicial, Id. 89636141 -, que, por certo envolve "riscos", é que os órgãos competentes para fiscalizar os referidos entes (seguradoras) determinam que estes apliquem os valores pagos pelos segurados, como "reservas técnicas", para, justamente, assegurar o pagamento da quantia contratada ao segurado.

7. Assim decorre clara a ilação de que os juros oriundos destas aplicações estão ligados à atividade desenvolvida pela seguradora, no conceito adotado pela Suprema Corte, "de exercício das atividades empresariais".

8. Desse modo, não se constata qualquer ilegalidade na cobrança do PIS e da COFINS no caso apresentado nos autos, visto que perfeitamente amoldado aos dizeres da legislação em comento.

9. Neste exato sentido, esta E. Corte, incluindo esta

C. Turma julgadora, na ApCiv 5007203-72.2019.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal MAIRAN MAIA, Sexta Turma, j. 15/05/2023, p. 16/05/2023; na ApelRemNec 0006564-81.2015.4.03.6100/SP, Relator Juiz Federal Convocado SIDMAR MARTINS, Quarta Turma, j. 07/03/2023, p. 08/03/2023; na ApCiv 5025659-07.2018.4.03.6100/Sp, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, j. 23/08/2021, p. 25/08/2021; na Ap 0016015-33.2015.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, Terceira Turma, j. 05/04/2017, e-DJF3 20/04/2017 e, a final, na Ap 0012004-58.2015.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 05/04/2017, e-DJF3 19/04/2017.

10. Destarte, diante de todo o contexto normativo e jurisprudencial, resta indene de dúvidas de que as rubricas aqui guerreadas atraem, notadamente à luz da legislação de regência, a incidência do PIS e da COFINS, nos moldes ora explicitados.

11. Apelação, interposta pela impetrante, a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007201-05.2019.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/06/2025, Intimação via sistema DATA: 10/06/2025) "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA

SENTENÇA. PIS. COFINS. SEGURADORA. APLICAÇÃO FINANCEIRA DE VALORES. ATIVOS GARANTIDORES. RESERVAS TÉCNICAS. ATIVIDADE TÍPICA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Afastada a alegação de nulidade da sentença, pois o julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia, circunstância plenamente verificada no particular (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021).

2. Como se infere da exegese fixada pela Corte Constitucional, o faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, à receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo a atividade própria da pessoa jurídica, se mercantil, comercial, mista ou prestadora de serviços.

3. Tratando-se de pessoa jurídica referida no art. 22, § 1º, da Lei 8.212/91, comporão a base de cálculo da contribuição as receitas advindas com o desempenho das atividades que constituem seu objeto, como, por exemplo, a intermediação financeira e receitas decorrentes de sua atividade securitária.

4. Com a edição da Lei nº 12.973/2014, que alterou o artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o conceito de faturamento foi ampliado, nos mesmos moldes adotados pela legislação de regência do imposto de renda.

5. Em razão da atividade desenvolvida pelas seguradoras, a legislação pertinente (Decreto-lei nº 73/1966) determina a aplicação dos valores pagos pelos segurados, como "reservas técnicas", para, justamente, assegurar o pagamento da quantia contratada.

6. Na hipótese dos autos, a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas financeiras oriundas do investimento das reservas técnicas é medida que se impõe, pois tais valores resultam da atividade empresarial típica da seguradora, por se tratar de requisito para sua operacionalidade, integrando, portanto, o seu faturamento. Precedentes.

7. Preliminar rejeitada e apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007203-72.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 16/05/2023) "MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. 0EMPRESA SEGURADORA. RESERVAS TÉCNICAS COBRANÇA SOBRE A TOTALIDADE DAS RECEITAS AUFERIDAS.

1. O apelante é uma sociedade que explora atividades de seguros devidamente autorizada, pela Superintendência de Seguros provados - SUSEP. 2.Para tanto, é compelida a constituir reservas técnicas, que visam garantir a cobertura de sinistros, sendo que a Seguradora deve materializar essa garantia na forma de ativos financeiros e/ou imobiliários, que devem possuir liquidez, segurança e rentabilidade.Tal obrigação advém do disposto no artigo 84 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. 3.A autoridade Coatora, desse modo, exige PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de investimentos compulsórios relativos às reservas técnicas do Requerente, ao argumento de que tais receitas não seriam estranhas ao faturamento, no desenvolvimento de suas atividades empresariais, e de que aquelas receitas financeiras seriam das atividades típicas das sociedades seguradoras, por serem decorrentes de aplicações obrigatórias, sendo essa a conduta que a ora apelante visa a afastar. 4.No sentir do apelante, as receitas financeiras advindas da alocação compulsória de valores relativos a reservas técnicas não são receitas da atividade principal ou do objeto principal do Requerente, já que a sua atividade principal é tão somente a prestação de "serviços" de seguro. 5.No entanto, conforme o cadastro do CNPJ acostado aos autos principais, o apelante tem como atividade econômica principal: "Sociedade seguradora de seguro não vida" e como atividade econômica secundária: "Sociedade seguradora de seguros vida" (ID 11530222-pág.3). 6.Logo, é pessoa jurídica equiparada à instituição financeira por ser empresa de seguros nos termos das Leis nº 7.492/86, artigo 1º, parágrafo único, inciso I e nº 8.177/91, artigo

29. 7.Ademais, não há dúvida de que, no caso do apelante, as aludidas contribuições incidirão sobre o faturamento, que corresponde à sua receita bruta, tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/98. 8.Note-se, por oportuno que, por se tratar o apelante de sociedade equiparada às instituições financeiras descritas no art. 22, §1º, da Lei nº 8.212/91, o significado das expressões receita bruta/faturamento, não pode ser extraído, única e exclusivamente, do que descreve a Lei nº 9.715/98, no caso do PIS, e a Lei Complementar nº 70/91, no caso da COFINS, tendo em vista a completa incompatibilidade entre suas atividades e aquelas preconizadas nas leis em referência. 9.Deve-se mencionar que a Lei nº 9.715/98 excluía do seu âmbito de incidência as instituições financeiras referidas no art. 22, §1º, da Lei nº 8.212/91, configurando-se total descabimento a utilização desta legislação para o enquadramento deste seguimento econômico.

O mesmo se diga quanto à LC nº 70/91. 10.Destarte, as definições de faturamento como "receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza" (LC nº 70/91) e como "a receita, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia" (Lei nº 9.715/98) não atendem ao que o constituinte preconizou quando da instituição das contribuições do PIS e da COFINS. 11.Em se tratando de seguradora, o faturamento compreende a totalidade das atividades desenvolvidas tanto em torno do seu objeto social previsto no estatuto social (operações de seguro) quanto em torno daquele objeto legalmente tipificado, abrangendo as operações financeiras atreladas às reservas técnicas obrigatórias. 12.Desse modo, andou bem o r.

Juízo de 1º grau ao entender pela incidência das referidas contribuições no caso em epígrafe, pois asseverou que " (...) as receitas destinadas à garantia do pagamento dos clientes não são dissociadas da atividade prestada pelas seguradoras, configurando, na verdade, requisito para o próprio exercício da atividade empresarial (...)", de forma que integram o conceito de faturamento insculpido pela legislação.

13. Apelação improvida." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025659-07.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/08/2021, Intimação via sistema DATA: 25/08/2021) De outra parte, há que se salientar que a Lei nº 12.973/2014, ao alterar o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, apenas consolidou no plano legal a concepção de receita bruta adotada pelo STF e pelo STJ, conforme o disposto no artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, cuja nova redação explicita que a receita bruta compreende: "I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;

II - o preço da prestação de serviços em geral;

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia;

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III." (DL 1.598/1977, art. 12, incluído pela Lei nº 12.973/2014) Não se trata, pois, de norma inovadora com efeitos retroativos, mas de norma interpretativa que acolhe orientação jurisprudencial pacificada, razão pela qual não há falar em aplicação indevida a fatos geradores anteriores à sua vigência.

De outro giro, a alegação das apelantes de que as receitas decorrentes das reservas técnicas e das aplicações financeiras livres de recursos não constituiriam receitas da sua atividade típica não resiste diante do objeto social legalmente imposto às seguradoras, cujas operações não se exaurem na captação de prêmios e pagamento de indenizações, mas incluem obrigatoriamente o gerenciamento técnico-financeiro de valores que garantam a solvência do sistema.

Por fim, não se desconhece que o E. STF, no julgamento do RE 1.479.774, reconheceu a repercussão geral e afetou para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos a seguinte tese (Tema 1309): "Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas das empresas seguradoras". Ocorre, contudo, que o aludido recurso extraordinário ainda está pendente de julgamento naquela Suprema Corte, sem ordem de suspensão nacional dos processos correlatos, fazendo-se necessário o julgamento do presente feito por esta

C. 4ª Turma. A r. sentença recorrida que denegou a segurança não comporta reforma.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, consoante fundamentação. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025990-79.2015.4.03.6100 RELATOR: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE APELANTE: YELUM SEGUROS S.A, INDIANA SEGUROS S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECLARAÇÃO DE

VOTO

Trata-se de apelação interposta por LIBERTY SEGUROS S.A. (atual denominaçao de Yelum Seguros S/A) e INDIANA SEGUROS S.A. em face da r. sentença que denegou a segurança pleiteada nos autos do mandado impetrado, objetivando a não incidência do PIS e da COFINS sobre os rendimentos decorrentes da aplicação das reservas técnicas - exigidas pela legislação específica e regulamentação da SUSEP - uma vez que integrariam o conceito de faturamento, por não se relacionarem diretamente à atividade fim da empresa.

Sustentam, ainda, que a ampliação do conceito de receita bruta promovida pela Lei nº 12.973/2014 não pode retroagir a fatos anteriores à sua vigência. Aduzem que as receitas decorrentes de prêmio são as únicas auferidas pelas apelantes como contraprestação por sua atividade empresarial. Alegam que as receitas decorrentes de aplicações financeiras (reservas técnicas e aplicações livres de recursos) são operacionais, mas não se confundem com receitas decorrentes da atividade empresarial típica.

A ilustre Relatora negou provimento à apelação. Com a devida vênia, ouso divergir. Cinge-se a controvérsia à incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pela sociedade seguradora decorrentes da aplicação das denominadas reservas técnicas, cuja constituição é imposta pelo artigo 84, do Decreto-lei nº 73/1966. De início, cumpre observar que as apelantes são sociedades que exploram atividades de seguros devidamente autorizada, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

Para tanto, são compelidas a constituir reservas técnicas, que visam garantir a cobertura de sinistros, sendo que a Seguradora deve materializar essa garantia na forma de ativos financeiros e/ou imobiliários, que devem possuir liquidez, segurança e rentabilidade. Tal obrigação advém do disposto no artigo 84 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, in verbis: "Art.

84 - Para garantia de todas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais". A autoridade Coatora, desse modo, exige PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de investimentos compulsórios relativos às reservas técnicas das apelantes, ao argumento de que tais receitas não seriam estranhas ao faturamento, no desenvolvimento de suas atividades empresariais, e de que aquelas receitas financeiras seriam das atividades típicas das sociedades seguradoras, por serem decorrentes de aplicações obrigatórias, sendo essa a conduta que o ora apelante visa a afastar.

As apelantes, por sua vez, aduzem que as receitas financeiras advindas da alocação compulsória de valores relativos a reservas técnicas não são receitas da atividade principal ou do objeto principal do apelante, já que a sua atividade principal é tão somente a prestação de "serviços" de seguro. Ora, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral (RE 609.096, Tema 372) e em conexão com conceito já empregado no artigo 72, V, do ADCT (RE 578.846, Tema 665), que o faturamento adotado pelo artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998 na definição da base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS equivale, para as instituições financeiras e entidades equiparadas, à receita bruta operacional decorrente de atividade empresarial típica, sem possibilidade de exclusão de receitas financeiras, enquanto produto do exercício daquela atividade: "Recurso extraordinário.

Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas.

1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas.

2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED.

3. É possível conferir interpretação ampla ao conceito de serviços para fins de incidência do PIS/COFINS, ante a base faturamento.

4. No caso das instituições financeiras, as receitas brutas operacionais decorrentes de suas atividades empresariais típicas consistem em faturamento, podendo ser tributadas pelo PIS/COFINS ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas.

5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”.

6. Recurso extraordinário parcialmente provido. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Fundo Social de Emergência. Artigo 72, inciso V, do ADCT. ECR nº 01/94. EC nº 10/96. EC nº 17/97. Contribuição ao PIS. Pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Majoração da alíquota. Anterioridade nonagesimal. Irretroatividade. Necessidade de observância. Isonomia. Ausência de afronta.

Base de cálculo. Receita bruta operacional. Legislação do imposto de renda. Suficiência do arcabouço normativo. MP nº 517/94. Não regulação do fundo. Exclusões e deduções da base de cálculo. Possibilidade.

1. O princípio da anterioridade geral de que trata o art. 150, III, b, da Constituição não se aplica às contribuições sociais fundadas nos arts. 239, 195, I, da Constituição e no próprio art. 72 do ADCT, sendo a elas aplicável a regra da anterioridade mitigada estabelecida no § 6º do art. 195 da Constituição.

2. Na ocasião do julgamento do RE nº 587.008/SP, com repercussão geral reconhecida, o Plenário assentou que a Emenda Constitucional nº 10/96 não foi mera prorrogação da Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94. No julgamento, firmou-se a tese de que a solução de continuidade entre a vigência de determinada emenda constitucional e a entrada em vigor de nova emenda que majore ou institua tributo impede que se considere haver mera prorrogação do quanto estabelecido na emenda primitiva.

O disposto na novel emenda somente será efetivo quando decorridos noventa dias, contados de sua publicação, não sendo possível sua retroação.

3. Os mesmos fundamentos se aplicam à Emenda Constitucional nº 17/97, a qual, embora tenha ressalvado, em seu art. 4º, que os efeitos da alteração do inciso V do art. 72 retroagiriam a 1º de julho de 1997, somente entrou em vigor em 25 de novembro de 1997, ou seja, quase 5 (cinco) meses após o esgotamento da vigência da Emenda Constitucional nº 10/96, o que evidencia solução de continuidade na exigência do tributo.

A emenda Constitucional nº 17/97, portanto, especialmente quanto ao inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias objeto de questionamento -, é um novo texto e veicula nova norma, não constituindo mera prorrogação da emenda anterior.

4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não viola o princípio da isonomia o estabelecimento de alíquotas e de bases de cálculo diferenciadas para as pessoas jurídicas referidas no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91 em período anterior ou posterior à introdução do § 9º do art. 195 pela Emenda Constitucional nº 20/98.

5. Em consonância com o raciocínio registrado no RE nº 235.036-5/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, pode-se afirmar que, objetivamente consideradas, as pessoas jurídicas enquadradas no conceito de instituições financeiras ou legalmente equiparáveis a essas auferem vultoso faturamento ou volumosa receita, importante fator para a obtenção dos lucros dignos de destaque e para a manutenção da tenacidade econômico-financeira.

Precedentes.

6. O Fundo Social de Emergência não pode ser regulado por medida provisória, nos termos do art. 73 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Medida Provisória nº 517/94 - e suas reedições -, convertida na Lei nº 9.701/98, não regulou o fundo social de emergência e não modificou o conceito de receita bruta operacional mencionado no art. 72, inciso V, do ADCT, pois somente dispôs sobre deduções e exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem introduzir um novo conceito.

Precedentes.

7. A Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94 e suas sucessoras cuidaram de estabelecer, no art. 72 do ADCT, qual a base de cálculo da contribuição ao PIS – a receita bruta operacional –, remetendo o intérprete à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

8. A base de cálculo da contribuição ao PIS devida na forma do art. 72, V, do ADCT pelas pessoas jurídicas referidas no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91 está legalmente fixada. No caso das instituições financeiras, é fora de dúvidas que essa base abrange as receitas da intermediação financeira, bem como as outras receitas operacionais (categoria em que se enquadram, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços e as advindas de tarifas bancárias ou de tarifas análogas a essas).

9. Tese da repercussão geral: são constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS previstas no art. 72, V, do ADCT, a qual é destinada à composição do Fundo Social de Emergência, nas redações da ECR 1/94 e das EC 10/96 e 17/97, observados os princípios da anterioridade de nonagesimal e da irretroatividade tributária.

10. Recursos extraordinários aos quais se nega provimento. Posteriormente, no RE 400.479 AgR-ED (data da publicação em 15/09/2023), o STF, sob o impacto da tese de repercussão geral fixada no Tema 372, especificamente do conceito de faturamento tributável de entidades seguradoras, excluiu expressamente os rendimentos de aplicação de reservas técnicas da base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, pela indiferença ao produto de atividade empresarial típica: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário.

Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Seguradoras. Prêmio decorrente de contrato de seguro.

1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas.

2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED.

3. No caso das seguradoras, as receitas de prêmios por elas auferidas em razão dos contratos de seguro estão abrangidas pelo conceito de faturamento, ficando tais receitas sujeitas ao PIS/COFINS, ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas.

4. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. Como é bem de ver, por ocasião do julgamento dos referidos embargos de declaração, o colendo STF esclareceu que as receitas financeiras oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas não decorrem da atividade empresarial típica das seguradoras, de maneira que, via de consequência, não estão abrangidas pelo conceito de faturamento, não constituindo hipótese de incidência do PIS/COFINS.

Em seu voto, o E. Ministro DIAS TOFFOLI, redator do acórdão, destacou que os citados Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 400.479-RJ foram julgados conjuntamente com o RE nº 609.096/RS, Tema nº 372, RE nº 1.250.200/SP e RE nº 880.143/MG, os quais trataram do conceito de faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS, considerando-se as atividades exercidas pelos contribuintes, dentre eles empresa seguradora.

Confira-se o seguinte excerto (pág.4): (...) estão em julgamento conjunto mais três demandas, nas quais se discute o conceito de faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS, considerando-se as atividades exercidas pelos contribuintes naquelas envolvidos. No RE nº 609.096/RS, Tema nº 372, e no RE nº 1.250.200/SP, ambos da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski , a controvérsia se dá ante as atividades devolvidas por dois bancos .

No RE nº 880.143/MG, também de relatoria de Sua Excelência, a contenda se dá à luz das atividades desenvolvidas por uma sociedade corretora de câmbio e valores mobiliários . No presente caso concreto, são levadas em conta, no debate, as atividades realizadas por uma seguradora. (destaquei) Cumpre destacar que a compreensão firmada pela Suprema Corte no âmbito dos referidos embargos de declaração produz importantes reflexos acerca do conceito de faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS, que é objeto de análise do caso em exame.

Quanto ao conceito de faturamento como atividade empresarial típica das Seguradoras, cabe destacar os seguintes trechos do voto de Sua Excelência, Ministro DIAS TOFFOLI (págs. 15 e seguintes): “No que diz respeito às seguradoras, não é preciso muito esforço para concluir que sua atividade empresarial típica é, justamente, oferecer o contrato de seguro. E, nesse contrato, o que as seguradoras recebem como contrapartida é justamente o prêmio, o qual geralmente varia em função dos interesses garantidos e dos riscos predeterminados.

A respeito desse assunto, transcrevo lições do Professor e Juiz de Direito Daniel Eduardo Carnacchioni: (...) Por qualquer ângulo que se analise a noção de faturamento considerando-se as sociedades seguradoras, portanto, o prêmio se insere na receita bruta operacional, decorrente de sua atividade empresarial típica. E, nessa toada, integra o prêmio a base de cálculo do PIS/COFINS por elas devido. De outro giro, é certo que não decorrem da atividade empresarial típica das seguradoras as receitas financeiras oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas.

Adoto, aqui, a compreensão do Ministro Cezar Peluso , cujo voto já indicava que é o prêmio que decorre da atividade empresarial típica das seguradoras, e não outras receitas alheias ao desempenho de seu mister típico, como são as receitas financeiras em questão. (...) Resumidamente, portanto, para as seguradoras, a receita decorrente do prêmio consiste em faturamento; contudo, não consistem em faturamento as receitas financeiras oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas Dispositivo.

Ante o exposto, acompanho o Relator, Ministro Cezar Peluso , acolhendo os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação supra, sem alteração do teor do acórdão embargado, deixando assente que, para as seguradoras, não consistem em faturamento as receitas financeiras oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas.” (destaquei) Nesse mesmo sentido, também se manifestou o E.

Ministro o LUÍS ROBERTO BARROSO: “Acompanho o relator, que decide sobre a incidência da tributação sobre as receitas auferidas pelas empresas em razão do exercício de suas atividades empresariais próprias e típicas, nas quais não se incluem as receitas financeiras oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas das sociedades seguradoras exigidas pela legislação, em linha com o voto lançado pelo Ministro Dias Toffoli.” Assim, a despeito do entendimento anteriormente sedimentado por 4ª Turma, curvo-me ao que decidido pela Corte Suprema, adotando entendimento de que, em se tratando de seguradoras, que é o caso da ora apelante, não consistem em faturamento as receitas financeiras oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas.

Em vista do que foi adotado pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 400.479, de rigor a reforma da r. sentença, para reconhecer o direito das impetrantes de não se sujeitarem ao recolhimento do PIS e da COFINS incidente sobre as receitas financeiras oriundas de rendimentos de reservas técnicas e sobre o adicional de fracionamento (juros). Configurado o indébito fiscal, as apelantes fazem jus à compensação dos valores indevidamente pagos a tal título.

A nossa jurisprudência já se consolidou pela possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração do direito de compensação, conforme o enunciado 213 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. O mandado de segurança, no entanto, não é via adequada para o pleito de repetição de indébito, pela restituição judicial, porque não é substitutivo de ação de cobrança, conforme a Súmula 269 do STF: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.” Além disso, não é cabível a restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial, posto que possibilitaria pagamento em pecúnia ao contribuinte e, por consequência, violação ao disposto no artigo 100, da Constituição Federal.

Cumpre destacar que é nesse sentido a posição mais recente do Supremo Tribunal Federal ao entender que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em razão de decisão judicial devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Dessa forma, tem sido os recentes entendimentos: RE: 1372080/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 27/04/2022, Data de Publicação: 03/05/2022 e RE: 1367549 SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. em 24/02/2022, Data de Publicação: 02/03/2022), sendo, este último, provido para reformar acórdão desta corte a fim de afastar a restituição administrativa autorizada no âmbito de ação mandamental.

Logo, possível ser declarado, por esta via, tão somente, o direito de compensação dos valores indevidamente pagos a tal título. Assinalo que o art. 74 da Lei 9.430/1996 - alterado pela Lei 10.637/2002 - autorizou o sujeito passivo a apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, e utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

Entretanto, devem ser observados os requisitos do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007 (alterada pela Lei 13.670/2018) no que se refere à compensação de débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias previstas nos artigos 2º e 3º da mesma lei. A compensação, por seu turno, somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão proferido neste processo, em face do disposto no art. 170-A do CTN, instituído pela LC 104/2001.

Desnecessário, todavia, o prévio requerimento administrativo. A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. No tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.

Por consequência, após o trânsito em julgado, fica autorizada a compensação do valor do indébito referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2017, conforme o pedido inicial, observando-se na atualização a Taxa SELIC. Ressalvada à administração tributária o direito de fiscalizar e averiguar a existência de créditos compensáveis, observados os parâmetros contidos nesta decisão.

Ante o exposto, dou provimento à apelação, para reconhecer o direito de não se sujeitar ao recolhimento do PIS e da COFINS incidente sobre as receitas financeiras oriundas de rendimentos de reservas técnicas mantidas pelas apelantes referente aos fatos geradores e a compensação dos valores indevidamente pagos a tal título, observando-se na atualização a Taxa SELIC, conforme a fundamentação. Custas na forma da lei.

Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. É como voto. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal Ementa TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. RESERVAS TÉCNICAS. APLICAÇÕES LIVRES DE RECURSOS. OBJETO SOCIAL LEGALMENTE TIPIFICADO. LEI Nº 12.973/2014. RECEITA BRUTA. FATURAMENTO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

As receitas financeiras decorrentes das aplicações das reservas técnicas e de aplicações livres de recursos constituem receita típica das seguradoras, nos termos do objeto social legalmente tipificado pelas normas que regem a atividade securitária, notadamente o Decreto-Lei nº 73/1966 e a disciplina imposta pela SUSEP. O conceito de faturamento, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, abrange todas as receitas decorrentes da atividade empresarial, não se restringindo à venda de bens ou prestação de serviços, mas incluindo também as operações vinculadas ao exercício regular do objeto social.

A Lei nº 12.973/2014, ao alterar o art. 3º da Lei nº 9.718/1998, limitou-se a positivação do entendimento jurisprudencial preexistente quanto ao conceito de receita bruta, adotando os critérios definidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. As receitas financeiras obtidas com investimentos compulsórios das reservas técnicas ou com aplicações livres de recursos integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, por estarem diretamente relacionadas à atividade-fim das seguradoras.

Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Juiz Fed. Conv. PAULO SARNO, vencidos o Des. Fed MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY que votaram no sentido de dar provimento à apelação. Fará declaração de voto o Des.

Fed. MARCELO SARAIVA. A Des. Fed. LEILA PAIVA e o Juiz Fed. Conv. PAULO SARNO votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3 Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, em razão de férias, substituído pelo Juiz Fed. Conv. PAULO SARNO , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Relatora do Acórdão

Órgão

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

YELUM SEGUROS S.A

Advogados

LEONARDO AUGUSTO ANDRADE (OAB 220925/SP), RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 110862/SP)

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.