0026052-74.2010.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0026052-74.2010.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A RECORRIDO: ARISTIDES TONELOTTO, VALENTINA SOMMA TONELOTTO REPRESENTANTE: ARISTIDES TONELOTTO Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR - SP221160-A Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR - SP221160-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O

I. Concedo o prazo adicional de 15 dias para cumprimento do determinado no id. 326065750.

II - Tendo em vista que o STF julgou a ADPF 165/DF que pronunciou a constitucionalidade dos planos econômicos do final da década de 80 e início da década de 90 do século passado, postergando por 24 meses o prazo para os poupadores aderirem ao acordo coletivo celebrado na base processual daquela ação constitucional, intime-se a CEF para que apresente nos autos, em 15 dias, proposta de acordo específica e individual para a solução da controvérsia travada na presente ação.

III - Sobrevindo aos autos a referida proposta de acordo, remetam-se à CECON para as tratativas visando à conciliação entre as partes.

IV - Oportunamente, voltem-me conclusos os autos. São Paulo, 21 de julho de 2025. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0026052-74.2010.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A RECORRIDO: ARISTIDES TONELOTTO, VALENTINA SOMMA TONELOTTO REPRESENTANTE: ARISTIDES TONELOTTO Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR - SP221160-A Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR - SP221160-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Na presente demanda o autor ARISTIDES TONELOTTO pretendia a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF na restituição de valores correspondentes às diferenças de créditos não pagos em sua caderneta de poupança relacionados ao Plano Collor

I. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos e a CEF interpôs recurso inominado. Em 14/02/2012 foi proferida decisão determinando o sobrestamento do feito, em conformidade com o decidido pelo E. STF nos Recursos Extraordinários 626.307, 591.797, 567.985 e 627.190. Em 26/11/2024 os autos foram desarquivados por provocação da CEF. A Secretaria das Turmas Recursais, na oportunidade, diligenciou junto às bases de dados da Receita Federal e constatou o óbito do autor.

Diante disso, em 13/02/2025 foi preferida decisão para habilitação dos herdeiros. Diante da manifestação apresentada em 26/05/2025 (id. 325686099), providencie o advogado constituído nos autos a juntada da certidão de óbito e a indicação de todos os sucessores da parte autora falecida, qualificando-os devidamente e juntando cópias legíveis de RG, CPF e comprovante de residência de todos os pretensos habilitados e procurações.

Concedo para tanto o prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0026052-74.2010.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A RECORRIDO: ARISTIDES TONELOTTO, VALENTINA SOMMA TONELOTTO REPRESENTANTE: ARISTIDES TONELOTTO Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR - SP221160-A Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR - SP221160-A, OUTROS PARTICIPANTES:

DECISÃO

Tendo em vista a notícia do óbito da parte autora, devem os sucessores providenciar habilitação nos termos dos arts. 687 e 688 do Código de Processo Civil. A habilitação requer a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão de óbito da parte autora; b) provas da condição de cônjuge ou herdeiro necessário (certidão de casamento, instrumento público ou sentença que comprove união estável, certidão de nascimento, cópias das peças do processo de inventário ou arrolamento etc.), conforme o caso; c) cópias do RG, CPF e comprovante de endereço com CEP de todos os habilitandos, ainda que menores.

Diante do exposto, suspendo o processo por 60 (sessenta) dias, para que sejam providenciados os documentos necessários à habilitação dos sucessores processuais. Proceda-se à tentativa de intimação dos possíveis sucessores, observando-se a seguinte sequência, desde que infrutífera a diligência precedente:

1) por carta registrada enviada ao endereço informado pela parte autora, registrado no sistema processual;

2) por carta registrada enviada ao endereço obtido do webservice da Receita Federal do Brasil;

3) por mandado, no endereço informado pela parte autora, registrado no sistema processual; e

4) por mandado, no endereço obtido do webservice da Receita Federal do Brasil. Esgotadas as diligências, tornem os autos conclusos. Int. JUIZ(A) FEDERAL