0026193-67.2007.4.03.6182

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026193-67.2007.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIO DE FILTROS AUTOMOTIVOS M.H.V. LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELA SELENCOVICH PADILLA - RS115419, PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI - SP289131, RAQUEL MOREIRA PONTIERI - SP471058 S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos.

Na última petição constante dos autos, pertencente à exequente, esta informou a quitação integral do débito, dessa forma requereu a extinção do feito com fundamento nos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Os valores constritos foram resolvidos, não havendo outras constrições a resolver. A União e suas autarquias são isentas de custas (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Custas pela parte executada. Assim, intime-se a mesma, por meio de seus procuradores, para que providencie o recolhimento, conforme previsto art. 14, §1º, da Lei n. 9.289/96, considerando o valor atualizado da causa, a ser calculado através do link: http://web.trf3.jus.br/custas.

Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, por meio da juntada do respectivo comprovante, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente se manifestou satisfeita com o pagamento recebido. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente.

São Paulo, data da assinatura eletrônica.