Intimação
D- Órgão
- 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- CRI PROMOCOES EM VENDAS EIRELI
- Advogados
- ACHILES AUGUSTUS CAVALLO (OAB 98953/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP)
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026281-76.2005.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CRI PROMOCOES EM VENDAS EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ACHILES AUGUSTUS CAVALLO - SP98953 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734
SENTENÇA
Conheço dos embargos porquanto tempestivos. No que diz respeito à condenação em honorários, deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, por decorrência da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que a parte executada deu causa ao ajuizamento da demanda ao não pagar os tributos ora exigidos. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.834.500 – PE, Relator Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, j. 17/09/2019, DJe 27/02/2020.
Dou por levantadas as penhoras existentes nos autos.
Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para acrescentar os fundamentos acima explicitados, mantida a sentença nos demais termos em que proferida.
Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.