0026328-53.2015.4.03.6100

Órgão

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

C. C. E. I. L. -. M.

Advogado

FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP)

Órgão

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

C. C. E. I. L. -. M.

Advogado

FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP)

Órgão

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

C. C. E. I. L. -. M.

Advogado

FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP)

Órgão

Gab. 04 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Advogado

FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP)

Além disso, sustentou que o v. acórdão foi omissão ao deixar de apreciar que a CONSTRUCORP não obteve autorização para execução de serviços extraordinários, bem como ao não analisar a pendência de decisão definitiva no processo n.º 0012091-97.2004.4.03.6100 e a aplicação da teoria do risco da atividade ao caso concreto. A embargada se manifestou sobre os embargos de declaração, nos termos do que prevê o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil e pleiteou a rejeição do recurso (ID 290866033).

Nesse sentido, alegou a ausência de contradições e omissões no v. acórdão, bem como sustentou a utilização do instrumento recursal como meio protelatório e de expressão do inconformismo da embargante em relação ao quanto decidido. Por fim, afirmou que a

C. E. F. - CEF não argumentou, em suas razões de apelação, a impossibilidade de ser considerada dona da obra ou aplicação da teoria do risco ao caso concreto, o que representaria inovação recursal. Posteriormente, a CEF apresentou memoriais nos autos (ID 327047062). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026328-53.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab.

04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

APELANTE:

C. E. F. Advogado do(a)

APELANTE: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-A

APELADO:

C. C. E.

I. L. -. M. Advogado do(a) APELADO: FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA - SP143479-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Acerca dos embargos de declaração, o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, disciplinou as hipóteses de seu cabimento, podendo ser opostos para apontar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.

Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do pronunciamento judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Neste sentido, colaciono precedente do

C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO TÓPICO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 839/STF NO CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03/03/2021).

2. De fato, "a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte" (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2021).

3. Evidentemente, "os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.818.294/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 15/12/2021).

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 17.963/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 14/3/2023.) No caso dos autos, muito embora a embargante alegue a existência de uma contradição e de omissões no v. acórdão, inexiste qualquer vício que enseje sua integração, senão vejamos: Inicialmente, importa mencionar que a contradição indicada no art. 1.022 do Código de Processo Civil se caracteriza por vício interno ao próprio julgado, consubstanciado pela adoção de conclusão contrária aos argumentos que a fundamentaram.

Isto é, tratam-se de proposições que divergem entre si. Nesta toada, colaciono precedentes do

C. Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. PRECEDENTES. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2. Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (REsp n. 1.652.347/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 22/10/2024).

3. Embargos de declaração rejeitados." (Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 2481778 / SP, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 12/03/2025, DJE: 19/03/2025) - Grifos acrescidos. "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

PRIMEIRO DIAGNÓSTICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devido à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não ocorre na espécie.

2. Não há contradição no acórdão que deferiu a isenção do imposto de renda apenas após constatação da paralisia irreversível e incapacitante, pois a norma isentiva não prevê o benefício a partir do diagnóstico da Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).

3. Alterar o decidido no acórdão recorrido, no que se refere à data em que primeiro se constatou a causa ensejadora da isenção, a paralisia irreversível e incapacitante, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido." (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2667371 / MG, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 12/03/2025, DJE data: 20/03/2025) - Grifos acrescidos. Não é o que se verifica no caso em comento. O v. acórdão fundamentou com clareza os motivos pelos quais considerou que a

C. E. F. - CEF deveria ser condenada no caso concreto, in verbis: “(...) A respeito, o Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira do contrato dispôs que ´As obras serão acompanhadas e medidas pela COMISSÃO, sendo que a liberação das parcelas se dará mediante vistoria da ANUENTE, cujo único objetivo das medições será verificar o andamento das obras, conforme estipulado no Cronograma Físico-Financeiro´.

Cabia à CEF, portanto, acompanhar as obras realizadas, a fim de se certificar que seguiam o cronograma estipulado pelas partes. Nesse contexto, com a finalidade de se verificar a parte da obra já realizada e aquela ainda faltante, foi produzido laudo pericial nos autos n. 0012091-97.2004.403.6100 (ID 93321577, fls. 150/198), que identificou a realização de serviços extracontratuais pela CONSTRUCORP, seja por não estarem sequer previstos no cronograma, seja por estarem sub-quantificados.

Assim, comprovada a execução de tais serviços extraordinários sem que a CEF os tenha impugnado nos momentos em que realizou vistorias mensais para o acompanhamento do curso da obra, fica a instituição financeira obrigada a pagar pelos aumentos e acréscimos, nos termos no artigo 619, parágrafo único, do Código Civil. É bem verdade que, conforme alega a apelante, a “recorrida teve a oportunidade de avaliar a dimensão da obra que estava por assumir, ajustando seu custo à realidade do empreendimento”.

Da leitura dos autos, observo que, antes da formalização do contrato aqui discutido, a Comissão de Representantes do Condomínio solicitou da CONSTRUCORP a realização de orçamento para a finalização das obras, a qual, baseada em “vistoria realizada in loco e planilha de serviços (...) anexa”, informou que seu “preço global para fornecimento de materiais e mão de obra” seria de R$ 3.530.440,47, conforme documentado em ID 93324839, fls. 233/241.

Posterirormente, porém, a autora revisou seu orçamento inicialmente apresentado, adequando-o aos serviços e quantitativos elencados pela CEF, alcançando o valor de R$ 1.796.417,50 (ID 93324839, fls. 250/256), pelo qual foi firmado o contrato. A autora, portanto, tinha ciência de que os serviços e valores apresentados pela CEF para a finalização da obra estavam subavaliados, vez que realizou vistoria no local e apurou incialmente custos muito superiores.

Tal fato, no entanto, não retira da instituição financeira o dever de pagar por serviços extraordinários cuja realização acompanhou, porém nunca protestou, sob pena de enriquecimento sem causa. (...)” Desta feita, constata-se que a embargante suscita contradição entre a conclusão adotada pela

C. Turma e sua própria pretensão. Como cediço, tal postura representa mero inconformismo com o quanto decidido, o que deve ser questionado pelas vias recursais próprias, sendo inviável o manejo de embargos de declaração com tal objetivo. Outrossim, afirma a embargante que o v. acórdão foi omisso ao não analisar que a embargada realizou serviços e obras não previstos no contrato sem qualquer autorização prévia.

Contudo, tal argumento foi devidamente ponderado por ocasião do julgamento colegiado, conforme abaixo transcrito: “(...) É bem verdade que, conforme alega a apelante, a “recorrida teve a oportunidade de avaliar a dimensão da obra que estava por assumir, ajustando seu custo à realidade do empreendimento”. Da leitura dos autos, observo que, antes da formalização do contrato aqui discutido, a Comissão de Representantes do Condomínio solicitou da CONSTRUCORP a realização de orçamento para a finalização das obras, a qual, baseada em “vistoria realizada in loco e planilha de serviços (...) anexa”, informou que seu “preço global para fornecimento de materiais e mão de obra” seria de R$ 3.530.440,47, conforme documentado em ID 93324839, fls. 233/241.

Posterirormente, porém, a autora revisou seu orçamento inicialmente apresentado, adequando-o aos serviços e quantitativos elencados pela CEF, alcançando o valor de R$ 1.796.417,50 (ID 93324839, fls. 250/256), pelo qual foi firmado o contrato. A autora, portanto, tinha ciência de que os serviços e valores apresentados pela CEF para a finalização da obra estavam subavaliados, vez que realizou vistoria no local e apurou incialmente custos muito superiores.

Tal fato, no entanto, não retira da instituição financeira o dever de pagar por serviços extraordinários cuja realização acompanhou, porém nunca protestou, sob pena de enriquecimento sem causa. (...)” - Grifos acrescidos. Ou seja, restou consignado que a necessidade de autorização prévia para realização de serviços extraordinários não exime a embargante de pagar pela execução dos mesmos, uma vez que não os protestou durante as vistorias que realizou na obra.

Tampouco houve qualquer omissão no tocante à análise de pendência de decisão definitiva no bojo do processo nº 0012091-97.2004.4.03.6100, in verbis: “(...) Registro, no mais, que o laudo pericial mencionado foi homologado em sentença, a qual, nesse ponto, não restou modificada, sendo cabível que a condenação seja apurada com base naquilo que descrito pelo perito. A respeito, observa-se que, como órgão auxiliar do Juízo, o perito é dotado de fé pública, caracterizando-se pela imparcialidade e equidistância das partes, facultando-se ao Juiz, em hipóteses de divergência entre as alegações apresentadas pelas partes litigantes, a adoção do laudo produzido pelo expert judicial, cuja avaliação goza de presunção de veracidade e legitimidade e cuja conclusão não foi infirmada por nenhum argumento aduzido pela parte apelante. (...)” - Grifos acrescidos.

Conforme esclarecido, o laudo pericial não foi objeto de impugnação nos autos da menciona ação e, portanto, pode ser utilizado como prova no presente feito. Por último, sustenta a embargante ausência de pronunciamento judicial acerca da aplicabilidade da teoria do risco ao caso concreto e tampouco sobre eventual culpa concorrente entre as partes. Entretanto, conforme a pacífica jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça, não há afronta ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, ainda que implicitamente, ou mesmo quando afastadas de modo fundamentado pelo colegiado, que não está obrigado a apreciar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes.Deste modo, em que pese não ter sido expresso, se infere da decisão que a

C. Turma não concluiu, através da análise de todo o conjunto probatório, que a responsabilidade seria concorrente entre as partes. Conforme já mencionado, indubitavelmente, o embargante, no presente recurso, pretende a reforma do quanto decidido por este E. Tribunal, o que é inviável pelo manejo dos embargos de declaração. Importa mencionar que também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento, a fim de viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Nessa esteira, tanto o

C. Superior Tribunal de Justiça, como o E. Supremo Tribunal Federal, assentam a prescindibilidade da menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se considere prequestionada a matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela (REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl no REsp 765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001). Por fim, de salientar que se trata de jurisprudência consolidada no STF, que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configuraabuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC (Precedentes: ARE 951.191-AgR, Rel.

Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016). Assim, fica a parte advertida que, em caso de utilização de recursos meramente protelatórios, serão aplicadas as multas previstas no art. 1021, § 4º, bem como no § 2º, do artigo 1.026, ambos do CPC.

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0026328-53.2015.4.03.6100 Requerente:

C. E. F. Requerido:

C. C. E.

I. L. -. M.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou a

C. E. F. - CEF ao pagamento de valores decorrentes da execução de serviços extraordinários em obra pactuada. A embargante alega a existência de contradição e omissão na decisão embargada.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado que justifique sua integração.

III. Razões de decidir A contradição passível de embargos de declaração deve ser interna ao julgado, caracterizando-se por proposições inconciliáveis. No caso, não se verifica contradição, mas mero inconformismo da parte embargante. As alegadas omissões também não se sustentam, pois o acórdão enfrentou os argumentos da embargante, ainda que de forma contrária a seus interesses. Os embargos de declaração não são meio adequado para a rediscussão do julgado ou para o prequestionamento de matéria visando interposição de recursos aos Tribunais Superiores.

IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A contradição ensejadora de embargos de declaração é a interna ao julgado, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis.

2. A omissão que justifica embargos de declaração é aquela relativa a ponto relevante para a solução da controvérsia, não se confundindo com a insatisfação da parte com o resultado do julgamento.

3. Embargos de declaração não são meio adequado para reforma do julgado ou para prequestionamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS n. 17.963/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 8/3/2023, DJe 14/3/2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal