0026367-34.2012.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0026367-34.2012.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARCELO ARISTIDES VIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL YARED FORTE - SP311687-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KARLA NEMES - PR20830 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

SÃO PAULO/SP, 19 de julho de 2025.

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0026367-34.2012.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARCELO ARISTIDES VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL YARED FORTE - SP311687-A, KARLA NEMES - PR20830 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos.

Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução.

No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente.

Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SÃO PAULO, na data da assinatura.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0026367-34.2012.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARCELO ARISTIDES VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL YARED FORTE - SP311687-A, KARLA NEMES - PR20830 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Autos desarquivados. Petição (ID 329834751): não obstante o excessivo lapso temporal decorrido, verifico que assiste razão a parte autora.

Por equívoco, à época, os autos foram arquivados, quando do retorno da Turma Recursal, sem a devida intimação da parte autora. Dessa forma, ante a irregularidade constatada, não há que se falar em prescrição. Em vista disso, comunique-se/notifique-se o INSS para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a revisão do cálculo da renda mensal inicial – RMI dos benefícios previdenciários originários, por meio da aplicação do art. 29, II da Lei nº 8213/91 valendo-se da média dos 80% maiores salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo, ou justificar com documento hábil a impossibilidade de fazer.

Ressalto, ainda, a possibilidade de a revisão já ter sido realizada na esfera administrativa. Comprovado o cumprimento, encaminhem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, para apuração dos atrasados devidos, conforme determinado pelo v. acórdão (ID 241448040), transitado em julgado, se em termos. Intimem-se. SÃO PAULO, 8 de novembro de 2024.