0026458-15.2017.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026458-15.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab.

32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO APELANTE: LOURDES APARECIDA DO PRADO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS - SP201984-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, sobreveio sentença de improcedência do pedido, condenando-se a parte autora ao pagamento de despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, sustentando o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.

É o relatório.

DECIDO O Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e

V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Recebo o recurso de apelação, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o artigo 42, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, são os que seguem:

1) qualidade de segurado;

2) cumprimento da carência, quando for o caso;

3) incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência;

4) não serem a doença ou a lesão existentes antes da filiação à Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Enquanto que, de acordo com os e 62 da , o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como aquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento.