Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- ANSETT TECNOLOGIA E ENGENHARIA S.A.
- Advogado
- FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP)
1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026558-43.2015.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANSETT TECNOLOGIA E ENGENHARIA S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - SP53318
DESPACHO
ID 351268261: Indefiro. Conforme demonstrado de forma clara e precisa pela União, embora o prazo para o pagamento do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 80 6 10 004685-12 tenha expirado em 2007, a parte executada aderiu ao parcelamento do débito no ano de 2009, cujo acordo vigorou até janeiro de 2014, momento em que houve encerramento do acordo. Dessa forma, considerando que a presente execução foi ajuizada em 2015, ou seja, no ano seguinte ao término do referido parcelamento, é inaplicável a alegação de ocorrência da prescrição quinquenal para a cobrança do débito.
Intimem-se. Após, cumpra-se a determinação de ID 331124185 (pág. 12), acrescendo-se "MASSA FALIDA" ao nome da executada e, ao fim, remetendo os autos ao arquivo, ficando a exequente incumbida de informar o juízo sobre a extinção do processo falimentar. São Paulo, data da assinatura eletrônica.