0026616-79.2007.4.03.6100

2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0026616-79.2007.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: ALEXANDRA CAETANO NEVES, RITA DE CACIA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: SIRLENE DA SILVA BRITO - SP272539 D E S P A C H O Pela decisão de Id 332766980, dentre outras medidas, foi determinado o bloqueio de valores da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, cuja medida resultou na constrição de R$ 6.627,65 em nome da Executada RITA DE CACIA DOS SANTOS, sendo R$ 22,37 junto ao Banco Santander, R$ 6.571,66 junto a Caixa Econômica Federal e R$ 33,62 junto ao Itaú Unibanco S.A., além de R$ 96,37 em nome da Executada ALEXANDRA CAETANO NEVES, sendo R$ 64,27 junto ao Banco Bradesco S.A. e R$ 32,10 junto ao Mercado Pago IP Ltda (Id 334082485).

Posteriormente, a Executada RITA DE CACIA DOS SANTOS constituiu advogada, requerendo o desbloqueio dos valores, alegando, para tanto, sua impenhorabilidade em razão de incidir sobre depósito em caderneta de poupança e serem provenientes de proventos do seu trabalho. Postulou também a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (Id 334863854). Pois bem. Inicialmente, tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada no Id 334864811, defiro a Executada RITA DE CACIA DOS SANTOS os benefícios da justiça gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, c.c. a Lei n. 1.060/50.

Anote-se, retificando-se os dados de autuação. No mais, embora os extratos bancários acostados no Id 334864814 não sejam aptos a demonstrar a alegada impenhorabilidade, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região vem decidindo pela impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de se tratarem de depósito em caderneta de poupança no caso de pessoa física e demonstrado o seu caráter alimentar.