0034424-83.2007.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034424-83.2007.4.03.6182 EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: P. R.

C. D.

C. L.,

C. D. E. S. P., R. P. S., A. P.

L. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRO ROGERIO SOMESSARI - SP138522 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PABLO PAVONI - SP376844 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ENEAS DA COSTA OLIVEIRA - SP369078 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO EQUI MORATA - SP206723 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JESSICA PAULA GARCIA SOUZA ARANHA - SP360715 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NATHALIA MENEZES DE OLIVEIRA - SP364799 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NATALIA KARINE BANDEIRA DE MELO BRAGA - SP305192 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON - SP206623-E ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIA CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA - SP183677 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ NAKAHARADA JUNIOR - SP163284 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULA VEIT QUINAN - SP350033 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELE VIEIRA FAVORITO - SP364629 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE LOPES PLACCA - SP345230 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANA SOARES SCHMIDT - SP302915 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DEBORAH ALESSANDRA LAIMGRUBER PERROTTI - SP174290 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANA DA CUNHA OLIVEIRA - SP359246 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLEBER MICHEL DA SILVA - SP347706 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO DEVITTE PENTEADO - SP301096 TERCEIRO INTERESSADO: P.

A. B. F. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO P. A. B. F.: P. A. B. F. - SP390014 CERTIDÃO Fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) abaixo especificada(s) intimada(s) acerca da decisão proferida no ID 577722454, cujo teor transcrevo a seguir: TERCEIRO INTERESSADO: P. A. B. F. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: P. A. B. F. - SP390014

DESPACHO

ID 576310023 -

Vistos.

Intime-se o Arrematante para comprovar nos autos o recolhimento do ITBI, conforme determinado em ID 300811188. Para o devido cumprimento, proceda-se a habilitação do Arrematante (ID 432339451) como terceiro interessado, apenas para este fim, considerando que o processo tramita em segredo de justiça. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034424-83.2007.4.03.6182 EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: P. R.

C. D.

C. L.,

C. D. E. S. P., R. P. S., A. P.

L. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRO ROGERIO SOMESSARI - SP138522 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PABLO PAVONI - SP376844 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ENEAS DA COSTA OLIVEIRA - SP369078 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO EQUI MORATA - SP206723 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JESSICA PAULA GARCIA SOUZA ARANHA - SP360715 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NATHALIA MENEZES DE OLIVEIRA - SP364799 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NATALIA KARINE BANDEIRA DE MELO BRAGA - SP305192 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON - SP206623-E ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIA CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA - SP183677 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ NAKAHARADA JUNIOR - SP163284 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULA VEIT QUINAN - SP350033 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELE VIEIRA FAVORITO - SP364629 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE LOPES PLACCA - SP345230 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANA SOARES SCHMIDT - SP302915 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DEBORAH ALESSANDRA LAIMGRUBER PERROTTI - SP174290 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANA DA CUNHA OLIVEIRA - SP359246 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLEBER MICHEL DA SILVA - SP347706 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO DEVITTE PENTEADO - SP301096

DESPACHO

Defiro o pedido da exequente para correção da ordem de penhora constante do ID 42059251, fl. 24, para que conste que a penhora recai somente sobre a parte ideal de 15% do imóvel, pertencente à coexecutada RM Petróleo S.A., conforme matrícula acostada aos autos. Levanto a penhora anteriormente determinada sobre os 85% restantes do imóvel, por não integrarem o patrimônio da executada. Expeça-se ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP para que proceda à averbação da alteração da penhora, limitando-a à parte ideal de 15% do imóvel em nome da coexecutada RM Petróleo S.A.

Determino a intimação dos proprietários na pessoa de seus advogados, do registro da penhora corrigida. Defiro a expedição de carta precatória para a comarca competente, a fim de que seja expedido mandado de reavaliação do imóvel matriculado sob o nº 132.453 do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP, considerando que o laudo de reavaliação não consta nos autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO Juiz Federal

3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034424-83.2007.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: P. R.

C. D.

C. L.,

C. D. E. S. P., R. P. S., A. P.

L. Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRO ROGERIO SOMESSARI - SP138522 Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINE LOPES PLACCA - SP345230, CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623, CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON - SP206623-E, CLEBER MICHEL DA SILVA - SP347706, DANIELE VIEIRA FAVORITO - SP364629, DEBORAH ALESSANDRA LAIMGRUBER PERROTTI - SP174290, ENEAS DA COSTA OLIVEIRA - SP369078, FERNANDO EQUI MORATA - SP206723, FLAVIA CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA - SP183677, JESSICA PAULA GARCIA SOUZA ARANHA - SP360715, LUIZ NAKAHARADA JUNIOR - SP163284, MARIANA DA CUNHA OLIVEIRA - SP359246, MARIANA SOARES SCHMIDT - SP302915, NATALIA KARINE BANDEIRA DE MELO BRAGA - SP305192, NATHALIA MENEZES DE OLIVEIRA - SP364799, PABLO PAVONI - SP376844, PAULA VEIT QUINAN - SP350033 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO DEVITTE PENTEADO - SP301096 Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382

DECISÃO

Vistos, etc. ID 321874234: Trata-se de execução fiscal na qual a parte executada RM PETRÓLEO S/A requer a reavaliação dos bens imóveis penhorados cuja alienação será realizada pelo sistema "Comprei" da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os imóveis em questão estão descritos como matrículas n.ºs 64.155 do CRI/Birigui e 97.497 e 132.453 do 1º CRI/Ribeirão Preto. A executada alega haver manifesta discrepância entre o valor de avaliação apresentado e o efetivo valor dos imóveis no local, uma vez que foram avaliados no ano de 2017, pugnando, assim, por sua reavaliação.

A exequente concordou com o pedido de reavaliação. (ID 309983894) É a síntese do necessário.

DECIDO. O princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil (CPC), orienta que o processo deve alcançar o resultado prático com o menor sacrifício possível do executado. A necessidade de reavaliação dos bens decorre da potencial desatualização dos valores, tendo em vista que as últimas avaliações foram realizadas há mais de sete anos, conforme destacado nos autos. Assim, visando assegurar a venda dos imóveis a um preço justo e atual, é prudente acatar o pedido de reavaliação para determinar o valor de mercado dos bens com fidelidade e razoabilidade.

Deste modo, não se justifica a manutenção do bem no sistema “Comprei” da PGFN, uma vez o valor de aquisição do bem, constante do referido sistema, pode não refletir o seu valor atual, existindo risco potencial de ofensa ao disposto no artigo 805 do CPC. Por outro giro, o artigo 873, II, do CPC admite a reavaliação de bens quando “se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição do valor do bem”, sendo razoável supor que houve majoração do valor dos bens, ao menos em decorrência da desvalorização da moeda, acumulada nos últimos sete anos.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de reavaliação dos bens imóveis de matrículas n.ºs 64.155 do CRI/Birigui e 97.497 e 132.453 do 1º CRI/Ribeirão Preto, conforme requerido. DETERMINO a retirada dos referidos bens do sistema "Comprei" da PGFN até que a reavaliação seja concluída. Expeça-se mandado de reavaliação, deprecando-se, caso necessário, assegurando-se a intimação das partes da nova avaliação assim que concluída.

Após, venham conclusos para exame das demais questões pendentes nos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034424-83.2007.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: P. R.

C. D.

C. L.,

C. D. E. S. P., R. P. S., A. P.

L. Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRO ROGERIO SOMESSARI - SP138522 Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINE LOPES PLACCA - SP345230, CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623, CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON - SP105544-E, CLEBER MICHEL DA SILVA - SP347706, DANIELE VIEIRA FAVORITO - SP364629, DEBORAH ALESSANDRA LAIMGRUBER PERROTTI - SP174290, ENEAS DA COSTA OLIVEIRA - SP369078, FERNANDO EQUI MORATA - SP206723, FLAVIA CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA - SP183677, JESSICA PAULA GARCIA SOUZA ARANHA - SP360715, LUIZ NAKAHARADA JUNIOR - SP163284, MARIANA DA CUNHA OLIVEIRA - SP359246, MARIANA SOARES SCHMIDT - SP302915, NATALIA KARINE BANDEIRA DE MELO BRAGA - SP305192, NATHALIA MENEZES DE OLIVEIRA - SP364799, PABLO PAVONI - SP376844, PAULA VEIT QUINAN - SP350033 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO DEVITTE PENTEADO - SP301096 Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382

DESPACHO

ID 306530986: Defiro o requerido, considerando que a parte executada/cônjuge, eventuais herdeiros, co-proprietários(as) e fiel depositário(a) foram devidamente intimados(as) da penhora e do encargo, quanto a este(a) último(a), bem como tendo em vista o previsto no inciso I do art. 3º da Portaria PGFN/ME nº 3.050, de 06/04/2022, que regulamenta o programa Comprei, sistema destinado à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia.

Para tanto, fica consignado: i) nos termos do parágrafo único do art. 3º da referida portaria, o(s) bem(ns) será(ão) inserido(s) no modelo de negócio Comprei pelo prazo máximo de 360 dias, contado da intimação da exequente acerca desta decisão; ii) cabe à exequente informar acerca das datas designadas para a venda do(s) bem(ns) para fins de cumprimento do art. 889 do Código de Processo Civil; iii) findo o prazo de 360 dias, cabe à exequente noticiar o resultado do negócio Comprei; iv) caso não haja outras pendências, enquanto o(s) bem(ns) estiver(em) inserido(s) no modelo de negócio Comprei, fica determinado o sobrestamento do feito.

Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034424-83.2007.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: P. R.

C. D.

C. L.,

C. D. E. S. P., R. P. S., A. P.

L. Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRO ROGERIO SOMESSARI - SP138522 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO DEVITTE PENTEADO - SP301096 Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623, PABLO PAVONI - SP376844

DESPACHO

1. Determino a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) neste processo - ID 74297922 - imóveis de matrícula nºs. 9872 e 9873 registrados perante o CRI da Comarca do Guarujá - SP na 278ª Hasta Pública Unificada da Justiça Federal de São Paulo, observando-se que os leilões ocorrerão na modalidade eletrônica e todas as condições serão definidas em edital a ser expedido oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas e estarão disponíveis em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/.

As informações para acompanhamento do leilão constarão no endereço eletrônico http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leiloes-on-line/.

2. Em consequência, designo o dia 08/02/2023, para a primeira hasta e, se necessário, o dia 15/02/2023, para a segunda hasta. Intimem-se a parte executada e os demais interessados, nos termos do art. 889,inciso V, do CPC.

3. Após a realização dos leilões, sendo negativo o resultado da hasta, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento do feito. Na ausência de manifestação conclusiva ou havendo pedido de prazo protelatório determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, onde permanecerão aguardando requerimentos que possibilitem o prosseguimento do feito.

4. Manifestações que não possam resultar em efetivo seguimento da execução não serão conhecidas e nem impedirão o arquivamento provisório determinado nesta oportunidade. São Paulo, data da assinatura eletrônica

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0034424-83.2007.4.03.6182 EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: P. R.

C. D.

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C. D. E. S. P., R. P. S., A. P.

L. Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRO ROGERIO SOMESSARI - SP138522 Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 Advogados do(a) EXECUTADO: PABLO PAVONI - SP376844, CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO DEVITTE PENTEADO - SP301096 ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO DE CONFERÊNCIA DE AUTOS DIGITALIZADOS Certifico, nos termos do artigo 2º, inciso IV, da Resolução PRES nº 275/2019, que conferi a documentação inserida.

Por este ato ordinátório dou ciência ao(à) exequente e ao(s)(às) executado(a)(s), caso representado(a)(s) por advogado(a)(s), para que procedam nos termos do artigo 4º, letra "b", da Resolução PRES nº 142/2017: "para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinente." São Paulo, 2 de fevereiro de 2021