0034472-32.2013.4.03.6182

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034472-32.2013.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA KUSHIDA - SP125660 EXECUTADO: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO RODRIGO XAVIER MEIRA - BA32886 S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos.

O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela parte exequente.

É o relatório.

DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração.

Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente manifestou-se satisfeita com o pagamento recebido. ID 245555505 - f. 7, item 20, “b”:

Intime-se a parte executada para que informe conta bancária para a transferência do valor depositado em conta bancária à disposição deste juízo (ID 245555527). Com a resposta, expeça-se ofício de transferência eletrônica, na forma do artigo 262, do Provimento CORE nº 01/2020, requisitando à Caixa Econômica Federal – PAB Execuções Fiscais – a transferência para a conta indicada. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias.

Registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034472-32.2013.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA KUSHIDA - SP125660 EXECUTADO: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO RODRIGO XAVIER MEIRA - BA32886 D E C I S Ã O ID 245555000: diante do depósito do montante integral do crédito exequendo (ID 245555527 e ID 245558496), REVOGO a designação de hasta pública para a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no decorrer do processo.

COMUNIQUE-SE, com urgência, a Central de Hastas – CEHAS, por meio de mensagem eletrônica. Ademais, REVOGO a penhora das páginas 42/48 do ID 26504657, ficando o seu depositário (se houver) livre do seu encargo. PROMOVA a Secretaria os registros necessários no sistema RENAJUD. Sem embargo, com vistas a garantir que a atualização do depósito realizado pela parte executada seja igual à do crédito em cobro, EXPEÇA-SE ofício à Caixa Econômica Federal – PAB Execuções Fiscais, requisitando-se a alteração da operação da conta nº 86421447-4 de “005” para “635”.

O ofício a ser expedido deverá ser acompanhado de cópia do documento de ID 245555527, bem como do extrato anexo à presente decisão. No mais, aguarde-se o término do prazo concedido na decido na decisão de ID 244773458, para a manifestação da parte exequente. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.