ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), RODRIGO AFONSO MACHADO (OAB 246480/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), GEORGE AUGUSTO LEMOS NOZIMA (OAB 162608/SP), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), LUCAS AMORIM E SILVA (OAB 285716/SP), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0036130-95.2003.4.03.6100 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO APELANTE: M. P. F. -. P., A. P. E. G. A. A., A. P. F.,
C. A. D.
C. S., J.
L. B. D. S., J. A. B.,
L. C. D. O.
C. Z., M. R. M. G., S. S. M. B.,
C. H. R., F. D. M. D. R. M. SUCEDIDO: J.
C. D. R. M. SUCESSOR: J.
C. E. D. R. M. ADVOGADO do(a)
APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A ADVOGADO do(a)
APELANTE: DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N ADVOGADO do(a)
APELANTE: RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A ADVOGADO do(a)
APELANTE: MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A ADVOGADO do(a)
APELANTE: PHILIPE NORONHA DE MELO - SP409352 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A
APELADO:
C. C. S. A.,
C. H. R., J. A. B., A. R., D. B.,
L. C. D. O.
C. Z., J.
L. B. D. S., N. R. E.,
C. A. D.
C. S., A. P. F., M. R. M. G., A. P. E. G. A. A., S. S. M. B.,
V. R.,
C. M., A. P. D. S., A. M., E. D. S.
C. J. -.
C. 5., M. P. F. -. P., F. D. M. D. R. M. ESPOLIO: S.
C. J. SUCEDIDO: J.
C. D. R. M. REPRESENTANTE: R.
C. R., A. B.
C. SUCESSOR: J.
C. E. D. R. M. ADVOGADO do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIANA PASCALE KUHL - SP120526-A ADVOGADO do(a) APELADO: ARNOLDO DE FREITAS - SP156637-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A ADVOGADO do(a) APELADO: TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 ADVOGADO do(a) APELADO: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721 ADVOGADO do(a) APELADO: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A ADVOGADO do(a) APELADO: PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A ADVOGADO do(a) APELADO: DANILO BOMFIM SOARES - DF30998-A ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A ADVOGADO do(a) APELADO: RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A ADVOGADO do(a) APELADO: DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N ADVOGADO do(a) APELADO: CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A REPRESENTANTE do(a) ESPOLIO: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO REPRESENTANTE do(a) ESPOLIO: ANA BEATRIZ CHIAMARELLI ADVOGADO do(a) ESPOLIO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091-A ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO DE SOUZA REZENDE - SP287915-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788-A ADVOGADO do(a) APELADO: PEDRO LUIZ DE SOUZA - SP155033-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO AFONSO MACHADO - SP246480-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL - SP152186-A ADVOGADO do(a) APELADO: CECILIA LEMOS NOZIMA - SP254067-A ADVOGADO do(a) APELADO: EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA - SP24978-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUCAS AMORIM E SILVA - SP285716 ADVOGADO do(a) APELADO: GEORGE AUGUSTO LEMOS NOZIMA - SP162608-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 25ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: TERCEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, em id 335522523, com fundamento no art.105, III, 'a' e 'c' da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por Turma Julgadora deste TRF3.
Decido. O recurso não merece admissão. Não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO
DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO
ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF.
3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes.
4. O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 do STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.
5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.
6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento.
7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1898771/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.
2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento".
3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC/1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria.
5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas.
6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal.
7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857/1969 e da Lei 8.880/1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.
8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF.
9. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1380785/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, existindo fundamento autônomo por si só para manter o aresto recorrido, nos termos da súmula nº 182 do STJ e súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis ao caso por analogia, de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO
DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso.
2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o artigo 6 º da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia.
Em relação ao 932, inciso V, do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua unidade consumidora".
A agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos.
3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu.
4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada.
5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso.
Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.
6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
7. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1937633 GO 2021/0215263-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO.
FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF.
2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, ou quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Súmulas 283/STF e 284/STF, aplicadas por analogia.
3. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 , § 1º, do RISTJ.
4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1866607 SP 2021/0094723-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021) Ademais, tendo o acórdão recorrido fundamento constitucional, a não interposição do recurso extraordinário torna de rigor a não admissão do presente recurso, nos termos da Súmula 126 do STJ , in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ALÍNEA C PREJUDICADA.
1. A Corte local decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".
2. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.
3. Recurso Especial não conhecido.(STJ - REsp: 1853622 MT 2019/0374107-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
ACÓRDÃO
COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE AUMENTO DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. In casu, a Corte de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. A agravante, no entanto, não interpôs o necessário recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local, o que atrai a incidência da Súmula 126 desta Corte Superior. Precedentes.
2. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com espeque nas cláusulas do regulamento do plano de previdência privada aplicável às partes. Dessa forma, a alteração da conclusão do acórdão recorrido demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório dos autos, providências vedadas nesta Corte Superior, a teor das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno ao qual se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1267131 PR 2018/0066686-3, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2018) Ademais, não cabe, na via recursal eleita, a análise de suposta violação do aresto a dispositivo de envergadura constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF, in verbis: PROCESSO CIVIL.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAMENTO DO TEMA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO.
DECISÃO
MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de averbação de tempo de serviço especial cumulada com pedido de revisão de aposentadoria e concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação. O recurso especial foi admitido na origem e inadmitido, monocraticamente, no STJ.
II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência.
III - A propósito, confiram-se trechos do julgado recorrido, os quais corroboram o referido entendimento, in verbis: "O Supremo Tribunal Federal recentemente submeteu a julgamento o Tema nº 709, em que examinou a possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde. (...) Quanto aos efeitos financeiros, o entendimento exposto pelo Supremo Tribunal Federal destina-se a tutelar os casos de concessão de benefício previdenciário e não sua revisão, como no caso de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial."
IV - Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 862.012/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016; AgInt no AREsp n. 852.002/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016.
V - Conforme exposto, a questão constitucional é inerente à controvérsia recursal, não tendo a parte logrado êxito em demonstrar o contrário.
VI - Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 1965491 PR 2021/0330262-2, Data de Julgamento: 25/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA -
DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da impossibilidade dos princípios contidos no artigo 6º da LINDB serem analisados em sede de recurso especial, por se tratar de matéria constitucional, apenas reproduzida na legislação ordinária. Precedentes.
2. Não cabe, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, competência reservada a Suprema Corte.Precedentes.
3. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre o cálculo de suplementação do benefício de pensão por morte. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2390638 BA 2023/0202301-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) No que tange à interposição do recurso com arrimo na alínea "c" do art. 105, III da Constituição Federal, observo ausente o cotejo analítico, a obstar o trânsito da irresignação, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.013, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS objetivando concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.
II - Em relação a ofensa ao art. 1.013, do CPC/2015, afasta-se tal alegação porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e bem fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
III - Conforme pode ser observado (fls. 177-178), a decisão do juízo a quo, valendo-se das provas apresentadas aos autos, abordou todas questões importantes para o deslinde da questão.
IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
V - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional.
VI - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF.
VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1336540/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019) Na remota hipótese de se entender que a matéria tenha sido afetada e decidida, sob o rito dos recursos repetitivos, há uma excepcional irrelevância, quando não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR TEMA EM REPETITIVO.
DESNECESSIDADE DIANTE DE RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas não indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF.
3. "Se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não é necessário sobrestar o processo. Isso porque o tema de mérito, independentemente da repercussão geral ou de sua afetação como representativo da controvérsia, não será enfrentado". ( AgInt no AREsp1746550/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021)
4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2165721 GO 2022/0210690-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 21 DA LAP. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. Precedentes.
2. Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes.
3. In casu, ausente a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. O julgado da Primeira Turma apreciou ação civil pública para o ressarcimento de dano ao erário, enquanto que o aresto impugnado examinou a prescrição de execução individual de ação coletiva, em que se conferiu aos poupadores o direito aos expurgos inflacionários sobre a caderneta de poupança.
4. Em casos análogos, a Corte Especial vem indeferindo os embargos de divergência. Vejam-se: AgRg nos EREsp 1279781/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21.08.12 e EAResp 114.401/PR, Rel. Min. Castro Meira, julg. em 15.08.12.
5. Agravo regimental não provido.(AgRg nos EREsp n. 1.275.762/PR, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe de 10/10/2012.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AO JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Maison Vitória Comercial Ltda. em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo a fim de obter provimento jurisdicional que reconheça o caráter confiscatório de multa aplicada à embargante, autuada em razão do não recolhimento de ICMS.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da condenação a título de honorários advocatícios. Decisão monocrática para retorno dos autos para promover novo exame acerca dos honorários de sucumbência. Interposto agravo interno, foi improvido. Interpostos embargos de divergência, foram liminarmente indeferidos.
III - Em que pese o tema "definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" tenha sido afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental n. 24, de 28/9/2016), tal fato, por si só, não se mostra apto a ensejar o sobrestamento deste feito, até porque, nesta via recursal, a questão controvertida é apenas definir se são cabíveis embargos de divergência sem que a parte tenha comprovado a atualidade do dissídio.
IV - Em outras palavras, o objeto do agravo interno é definir se houve correta aplicação de regra técnica de admissibilidade, e não discutir matéria afetada ao julgamento no rito dos recursos representativos de controvérsia.
V - Dessarte, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp n. 1.275.762/PR, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe 10/10/2012).
VI - Mediante análise dos autos, verifica-se que o paradigma AREsp n. 1.487.778/SP não apreciou o mérito do recurso em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, pelo que não pode ser considerado para fins de comprovação da controvérsia, consoante o disposto no art. 1.043 do Código de Processo Civil e no art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
VII - Outrossim, constata-se que os embargos de divergência trazem discussão acerca da fixação do valor de honorários advocatícios.
VIII - Ocorre que, nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não há como admitir os embargos manejados, pois, na hipótese mencionada, não existe divergência de teses jurídicas, mas apenas diferenças casuísticas na fixação do valor dos honorários advocatícios, o que não autoriza a abertura da presente via, uma vez que a aferição da razoabilidade ou não do quantum fixado está intrinsecamente atrelada à análise das particularidades de cada caso concreto.
IX - Agravo interno improvido.(AgInt nos EREsp n. 1.866.437/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 18/8/2021, DJe de 23/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO PARCIAL. AFETAÇÃO DE TEMA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESNECESSIDADE.
1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante aponta omissões do acórdão embargado quanto à inaplicabilidade da Súmula 315/STJ, à possibilidade de oposição de embargos de divergência para a revisão de honorários advocatícios e ao pedido de suspensão do processo, em razão da afetação do Tema 1.076/STJ.
2. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos nos pontos em que a parte embargante pretende, essencialmente, discutir as conclusões adotadas no julgado embargado, in casu, no tocante à incidência do óbice da Súmula 315/STJ e o descabimento de embargos de divergência para exame da questão relativa à irrisoriedade ou exorbitância do valor dos honorários advocatícios.
3. Não enfrentado o mérito do recurso especial e, sucessivamente, indeferidos os embargos de divergência, conforme decisão confirmada no acórdão ora embargado, eventual solução a ser dada por esta Corte ao Tema 1.076/STJ em nada impactará o resultado do presente processo, porquanto não superada a barreira da admissibilidade recursal. Desnecessidade, pois, de suspensão do processo.4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.(EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.504.451/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO.
1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ.
2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.
Órgão
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS
Advogados
ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), RODRIGO AFONSO MACHADO (OAB 246480/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), GEORGE AUGUSTO LEMOS NOZIMA (OAB 162608/SP), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), LUCAS AMORIM E SILVA (OAB 285716/SP), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0036130-95.2003.4.03.6100 APELANTE: M. P. F. -. P., A. P. E. G. A. A., A. P. F.,
C. A. D.
C. S., J.
L. B. D. S., J. A. B.,
L. C. D. O.
C. Z., M. R. M. G., S. S. M. B.,
C. H. R., F. D. M. D. R. M. SUCEDIDO: J.
C. D. R. M. SUCESSOR: J.
C. E. D. R. M. ADVOGADO do(a)
APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A ADVOGADO do(a)
APELANTE: DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N ADVOGADO do(a)
APELANTE: RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A ADVOGADO do(a)
APELANTE: MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A ADVOGADO do(a)
APELANTE: PHILIPE NORONHA DE MELO - SP409352 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A
APELADO:
C. C. S. A.,
C. H. R., J. A. B., A. R., D. B.,
L. C. D. O.
C. Z., J.
L. B. D. S., N. R. E.,
C. A. D.
C. S., A. P. F., M. R. M. G., A. P. E. G. A. A., S. S. M. B.,
V. R.,
C. M., A. P. D. S., A. M., E. D. S.
C. J. -.
C. 5., M. P. F. -. P., F. D. M. D. R. M. ESPOLIO: S.
C. J. SUCEDIDO: J.
C. D. R. M. REPRESENTANTE: R.
C. R., A. B.
C. SUCESSOR: J.
C. E. D. R. M. ADVOGADO do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIANA PASCALE KUHL - SP120526-A ADVOGADO do(a) APELADO: ARNOLDO DE FREITAS - SP156637-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A ADVOGADO do(a) APELADO: TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 ADVOGADO do(a) APELADO: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721 ADVOGADO do(a) APELADO: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A ADVOGADO do(a) APELADO: PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A ADVOGADO do(a) APELADO: DANILO BOMFIM SOARES - DF30998-A ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A ADVOGADO do(a) APELADO: RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A ADVOGADO do(a) APELADO: DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N ADVOGADO do(a) APELADO: CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A REPRESENTANTE do(a) ESPOLIO: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO REPRESENTANTE do(a) ESPOLIO: ANA BEATRIZ CHIAMARELLI ADVOGADO do(a) ESPOLIO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091-A ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO DE SOUZA REZENDE - SP287915-A ADVOGADO do(a) APELADO: - SP289788-A ADVOGADO do(a) APELADO: - SP155033-A ADVOGADO do(a) APELADO: - SP156299-S ADVOGADO do(a) APELADO: - SP246480-A ADVOGADO do(a) APELADO: - SP152186-A ADVOGADO do(a) APELADO: - SP254067-A ADVOGADO do(a) APELADO: - SP24978-A ADVOGADO do(a) APELADO: - SP285716 ADVOGADO do(a) APELADO: - SP162608-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: - SP370255-A ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 25ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: TERCEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO ATO ORDINATÓRIO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0036130-95.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab.
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, AFFONSO PASSARELLI FILHO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO BELLINI, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A, PHILIPE NORONHA DE MELO - SP409352 Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogados do(a) APELANTE: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, - DF17529-A, - DF24751 Advogado do(a) APELANTE: - SP100057-A APELADO: , , , , , , , , , , , , , , , , , ESPÓLIO DE - CPF 591.***.***-34, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ESPOLIO: SUCEDIDO: REPRESENTANTE: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO, ANA BEATRIZ CHIAMARELLI SUCESSOR: Advogados do(a) APELADO: - SP206546-A, - SP24641-A, - SP81442-A Advogados do(a) SUCEDIDO: - SP285599-A, - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: - SP285599-A, - DF30998-A Advogado do(a) APELADO: - SP156637-A Advogados do(a) APELADO: - SP390091-A, - SP289788-A, - SP287915-A Advogado do(a) APELADO: - SP38068-A Advogados do(a) APELADO: - DF61721, - DF34221-A, - DF17529-A, - DF24751 Advogados do(a) APELADO: - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: - SP38068-A, - SP171441-N, - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: - SP38068-A, - SP179432-A, - SP174347-A Advogados do(a) APELADO: - SP254067-A, - SP24978-A, - SP162608-A, - SP285716 Advogados do(a) APELADO: - SP131677-A, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A Advogados do(a) ESPOLIO: - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: - SP203585-A, - AL9121-A Advogado do(a) SUCESSOR: - SP370255-A Advogado do(a) APELADO: - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: - SP100057-A Advogados do(a) APELADO: - SP152186-A, - SP156299-S, - SP155033-A, - SP246480-A Advogados do(a) APELADO: - SP203901-A, - SP120526-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 25ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: TERCEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas da r.
Decisão id 341356486. São Paulo, 5 de novembro de 2025.
Outubro 20251 evento
Intimação
D
Órgão
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
ESPÓLIO DE SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR - CPF 591.908.178-34
Advogados
ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), RODRIGO AFONSO MACHADO (OAB 246480/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0036130-95.2003.4.03.6100 APELANTE: M. P. F. -. P., A. P. E. G. A. A., A. P. F.,
C. A. D.
C. S., J.
L. B. D. S., J. A. B.,
L. C. D. O.
C. Z., M. R. M. G., S. S. M. B.,
C. H. R., F. D. M. D. R. M. SUCEDIDO: J.
C. D. R. M. SUCESSOR: J.
C. E. D. R. M. ADVOGADO do(a)
APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A ADVOGADO do(a)
APELANTE: DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N ADVOGADO do(a)
APELANTE: RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A ADVOGADO do(a)
APELANTE: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A ADVOGADO do(a)
APELANTE: PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A ADVOGADO do(a)
APELANTE: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A ADVOGADO do(a)
APELANTE: JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A ADVOGADO do(a)
APELANTE: - SP81442-A ADVOGADO do(a)
Agosto 20251 evento
Intimação
D
Órgão
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS
Advogados
ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), RODRIGO AFONSO MACHADO (OAB 246480/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0036130-95.2003.4.03.6100 APELANTE: M. P. F. -. P., A. P. E. G. A. A., A. P. F.,
C. A. D.
C. S., J.
L. B. D. S., J. A. B.,
L. C. D. O.
C. Z., M. R. M. G., S. S. M. B.,
C. H. R., F. D. M. D. R. M. SUCEDIDO ADVOGADO do(a)
APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A ADVOGADO do(a)
APELANTE: DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N ADVOGADO do(a)
APELANTE: RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A ADVOGADO do(a)
APELANTE: LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A ADVOGADO do(a)
Junho 202511 eventos
Intimação
D
Órgão
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
Advogados
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP)
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, AFFONSO PASSARELLI FILHO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO BELLINI, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A, PHILIPE NORONHA DE MELO - SP409352 Advogado do(a) SUCESSOR: - SP370255-A Advogados do(a) APELANTE: - SP203585-A, - AL9121-A Advogados do(a) APELANTE: - DF61721, - DF34221-A, - DF17529-A, - DF24751 Advogado do(a) APELANTE: - SP100057-A APELADO: , , , , , , , , , , , , , , , , , ESPÓLIO DE - CPF 591.***.***-34, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ESPOLIO: SUCEDIDO: REPRESENTANTE: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO, ANA BEATRIZ CHIAMARELLI SUCESSOR: Advogados do(a) APELADO: - SP206546-A, - SP24641-A, - SP81442-A Advogados do(a) SUCEDIDO: - SP285599-A, - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: - SP285599-A, - DF30998-A Advogado do(a) APELADO: - SP156637-A Advogados do(a) APELADO: - SP390091-A, - SP289788-A, - SP287915-A Advogado do(a) APELADO: - SP38068-A Advogados do(a) APELADO: - DF61721, - DF34221-A, - DF17529-A, - DF24751 Advogados do(a) APELADO: - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: - SP38068-A, - SP171441-N, - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: - SP38068-A, - SP179432-A, - SP174347-A Advogados do(a) APELADO: - SP156299-S, - SP155033-A Advogados do(a) APELADO: - SP131677-A, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A Advogados do(a) ESPOLIO: - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: - SP203585-A, - AL9121-A Advogado do(a) SUCESSOR: - SP370255-A Advogado do(a) APELADO: - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: - SP100057-A Advogados do(a) APELADO: - SP203901-A, - SP120526-A Advogados do(a) APELADO: - SP254067-A, - SP24978-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo.
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Órgão
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
ALI MAZLOUM
Advogados
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP)
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, AFFONSO PASSARELLI FILHO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO BELLINI, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A, PHILIPE NORONHA DE MELO - SP409352 Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogados do(a) APELANTE: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A APELADO: CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, JOSE AUGUSTO BELLINI, ALOIZIO RODRIGUES, DIRCEU BERTIN, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, NORMA REGINA EMILIO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, AFFONSO PASSARELLI FILHO, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, VAGNER ROCHA, CASEM MAZLOUM, ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, ALI MAZLOUM, ESPÓLIO DE SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR - CPF 591.***.***-34, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS ESPOLIO: SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS REPRESENTANTE: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO, ANA BEATRIZ CHIAMARELLI SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, DANILO BOMFIM SOARES - DF30998-A Advogado do(a) APELADO: ARNOLDO DE FREITAS - SP156637-A Advogados do(a) APELADO: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091-A, JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788-A, RODRIGO DE SOUZA REZENDE - SP287915-A Advogado do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELADO: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogados do(a) APELADO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, PEDRO LUIZ DE SOUZA - SP155033-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677-A, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A Advogados do(a) ESPOLIO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A, LUCIANA PASCALE KUHL - SP120526-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA LEMOS NOZIMA - SP254067-A, EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA - SP24978-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo.
Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.
Destinatário: ALI MAZLOUM Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.
O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).
Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.
Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
Intimação
D
Órgão
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
ALOIZIO RODRIGUES
Advogados
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP)
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, AFFONSO PASSARELLI FILHO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO BELLINI, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A, PHILIPE NORONHA DE MELO - SP409352 Advogado do(a) SUCESSOR: - SP370255-A Advogados do(a) APELANTE: - SP203585-A, - AL9121-A Advogados do(a) APELANTE: - DF61721, - DF34221-A, - DF17529-A, - DF24751 Advogado do(a) APELANTE: - SP100057-A APELADO: , , , , , , , , , , , , , , , , , ESPÓLIO DE - CPF 591.***.***-34, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ESPOLIO: SUCEDIDO: REPRESENTANTE: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO, ANA BEATRIZ CHIAMARELLI SUCESSOR: Advogados do(a) APELADO: - SP206546-A, - SP24641-A, - SP81442-A Advogados do(a) SUCEDIDO: - SP285599-A, - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: - SP285599-A, - DF30998-A Advogado do(a) APELADO: - SP156637-A Advogados do(a) APELADO: - SP390091-A, - SP289788-A, - SP287915-A Advogado do(a) APELADO: - SP38068-A Advogados do(a) APELADO: - DF61721, - DF34221-A, - DF17529-A, - DF24751 Advogados do(a) APELADO: - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: - SP38068-A, - SP171441-N, - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: - SP38068-A, - SP179432-A, - SP174347-A Advogados do(a) APELADO: - SP156299-S, - SP155033-A Advogados do(a) APELADO: - SP131677-A, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A Advogados do(a) ESPOLIO: - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: - SP203585-A, - AL9121-A Advogado do(a) SUCESSOR: - SP370255-A Advogado do(a) APELADO: - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: - SP100057-A Advogados do(a) APELADO: - SP203901-A, - SP120526-A Advogados do(a) APELADO: - SP254067-A, - SP24978-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo.
Intimação
D
Órgão
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
NORMA REGINA EMILIO
Advogados
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP)
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, AFFONSO PASSARELLI FILHO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO BELLINI, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A, PHILIPE NORONHA DE MELO - SP409352 Advogado do(a) SUCESSOR: - SP370255-A Advogados do(a) APELANTE: - SP203585-A, - AL9121-A Advogados do(a) APELANTE: - DF61721, - DF34221-A, - DF17529-A, - DF24751 Advogado do(a) APELANTE: - SP100057-A APELADO: , , , , , , , , , , , , , , , , , ESPÓLIO DE - CPF 591.***.***-34, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ESPOLIO: SUCEDIDO: REPRESENTANTE: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO, ANA BEATRIZ CHIAMARELLI SUCESSOR: Advogados do(a) APELADO: - SP206546-A, - SP24641-A, - SP81442-A Advogados do(a) SUCEDIDO: - SP285599-A, - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: - SP285599-A, - DF30998-A Advogado do(a) APELADO: - SP156637-A Advogados do(a) APELADO: - SP390091-A, - SP289788-A, - SP287915-A Advogado do(a) APELADO: - SP38068-A Advogados do(a) APELADO: - DF61721, - DF34221-A, - DF17529-A, - DF24751 Advogados do(a) APELADO: - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: - SP38068-A, - SP171441-N, - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: - SP38068-A, - SP179432-A, - SP174347-A Advogados do(a) APELADO: - SP156299-S, - SP155033-A Advogados do(a) APELADO: - SP131677-A, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A Advogados do(a) ESPOLIO: - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: - SP203585-A, - AL9121-A Advogado do(a) SUCESSOR: - SP370255-A Advogado do(a) APELADO: - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: - SP100057-A Advogados do(a) APELADO: - SP203901-A, - SP120526-A Advogados do(a) APELADO: - SP254067-A, - SP24978-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo.
Intimação
D
Órgão
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
CESAR HERMAN RODRIGUEZ
Advogados
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP)
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, AFFONSO PASSARELLI FILHO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO BELLINI, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A, PHILIPE NORONHA DE MELO - SP409352 Advogado do(a) SUCESSOR: - SP370255-A Advogados do(a) APELANTE: - SP203585-A, - AL9121-A Advogados do(a) APELANTE: - DF61721, - DF34221-A, - DF17529-A, - DF24751 Advogado do(a) APELANTE: - SP100057-A APELADO: , , , , , , , , , , , , , , , , , ESPÓLIO DE - CPF 591.***.***-34, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ESPOLIO: SUCEDIDO: REPRESENTANTE: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO, ANA BEATRIZ CHIAMARELLI SUCESSOR: Advogados do(a) APELADO: - SP206546-A, - SP24641-A, - SP81442-A Advogados do(a) SUCEDIDO: - SP285599-A, - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: - SP285599-A, - DF30998-A Advogado do(a) APELADO: - SP156637-A Advogados do(a) APELADO: - SP390091-A, - SP289788-A, - SP287915-A Advogado do(a) APELADO: - SP38068-A Advogados do(a) APELADO: - DF61721, - DF34221-A, - DF17529-A, - DF24751 Advogados do(a) APELADO: - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: - SP38068-A, - SP171441-N, - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: - SP38068-A, - SP179432-A, - SP174347-A Advogados do(a) APELADO: - SP156299-S, - SP155033-A Advogados do(a) APELADO: - SP131677-A, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A Advogados do(a) ESPOLIO: - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: - SP203585-A, - AL9121-A Advogado do(a) SUCESSOR: - SP370255-A Advogado do(a) APELADO: - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: - SP100057-A Advogados do(a) APELADO: - SP203901-A, - SP120526-A Advogados do(a) APELADO: - SP254067-A, - SP24978-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo.
Intimação
D
Órgão
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
VAGNER ROCHA
Advogados
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP)
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, AFFONSO PASSARELLI FILHO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO BELLINI, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A, PHILIPE NORONHA DE MELO - SP409352 Advogado do(a) SUCESSOR: - SP370255-A Advogados do(a) APELANTE: - SP203585-A, - AL9121-A Advogados do(a) APELANTE: - DF61721, - DF34221-A, - DF17529-A, - DF24751 Advogado do(a) APELANTE: - SP100057-A APELADO: , , , , , , , , , , , , , , , , , ESPÓLIO DE - CPF 591.***.***-34, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ESPOLIO: SUCEDIDO: REPRESENTANTE: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO, ANA BEATRIZ CHIAMARELLI SUCESSOR: Advogados do(a) APELADO: - SP206546-A, - SP24641-A, - SP81442-A Advogados do(a) SUCEDIDO: - SP285599-A, - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: - SP285599-A, - DF30998-A Advogado do(a) APELADO: - SP156637-A Advogados do(a) APELADO: - SP390091-A, - SP289788-A, - SP287915-A Advogado do(a) APELADO: - SP38068-A Advogados do(a) APELADO: - DF61721, - DF34221-A, - DF17529-A, - DF24751 Advogados do(a) APELADO: - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: - SP38068-A, - SP171441-N, - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: - SP38068-A, - SP179432-A, - SP174347-A Advogados do(a) APELADO: - SP156299-S, - SP155033-A Advogados do(a) APELADO: - SP131677-A, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A Advogados do(a) ESPOLIO: - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: - SP203585-A, - AL9121-A Advogado do(a) SUCESSOR: - SP370255-A Advogado do(a) APELADO: - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: - SP100057-A Advogados do(a) APELADO: - SP203901-A, - SP120526-A Advogados do(a) APELADO: - SP254067-A, - SP24978-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo.
Intimação
D
Órgão
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL
Advogados
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP)
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, AFFONSO PASSARELLI FILHO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO BELLINI, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A, PHILIPE NORONHA DE MELO - SP409352 Advogado do(a) SUCESSOR: - SP370255-A Advogados do(a) APELANTE: - SP203585-A, - AL9121-A Advogados do(a) APELANTE: - DF61721, - DF34221-A, - DF17529-A, - DF24751 Advogado do(a) APELANTE: - SP100057-A APELADO: , , , , , , , , , , , , , , , , , ESPÓLIO DE - CPF 591.***.***-34, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ESPOLIO: SUCEDIDO: REPRESENTANTE: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO, ANA BEATRIZ CHIAMARELLI SUCESSOR: Advogados do(a) APELADO: - SP206546-A, - SP24641-A, - SP81442-A Advogados do(a) SUCEDIDO: - SP285599-A, - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: - SP285599-A, - DF30998-A Advogado do(a) APELADO: - SP156637-A Advogados do(a) APELADO: - SP390091-A, - SP289788-A, - SP287915-A Advogado do(a) APELADO: - SP38068-A Advogados do(a) APELADO: - DF61721, - DF34221-A, - DF17529-A, - DF24751 Advogados do(a) APELADO: - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: - SP38068-A, - SP171441-N, - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: - SP38068-A, - SP179432-A, - SP174347-A Advogados do(a) APELADO: - SP156299-S, - SP155033-A Advogados do(a) APELADO: - SP131677-A, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A Advogados do(a) ESPOLIO: - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: - SP203585-A, - AL9121-A Advogado do(a) SUCESSOR: - SP370255-A Advogado do(a) APELADO: - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: - SP100057-A Advogados do(a) APELADO: - SP203901-A, - SP120526-A Advogados do(a) APELADO: - SP254067-A, - SP24978-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo.
Intimação
D
Órgão
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
DIRCEU BERTIN
Advogados
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP)
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, AFFONSO PASSARELLI FILHO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO BELLINI, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A, PHILIPE NORONHA DE MELO - SP409352 Advogado do(a) SUCESSOR: - SP370255-A Advogados do(a) APELANTE: - SP203585-A, - AL9121-A Advogados do(a) APELANTE: - DF61721, - DF34221-A, - DF17529-A, - DF24751 Advogado do(a) APELANTE: - SP100057-A APELADO: , , , , , , , , , , , , , , , , , ESPÓLIO DE - CPF 591.***.***-34, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ESPOLIO: SUCEDIDO: REPRESENTANTE: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO, ANA BEATRIZ CHIAMARELLI SUCESSOR: Advogados do(a) APELADO: - SP206546-A, - SP24641-A, - SP81442-A Advogados do(a) SUCEDIDO: - SP285599-A, - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: - SP285599-A, - DF30998-A Advogado do(a) APELADO: - SP156637-A Advogados do(a) APELADO: - SP390091-A, - SP289788-A, - SP287915-A Advogado do(a) APELADO: - SP38068-A Advogados do(a) APELADO: - DF61721, - DF34221-A, - DF17529-A, - DF24751 Advogados do(a) APELADO: - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: - SP38068-A, - SP171441-N, - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: - SP38068-A, - SP179432-A, - SP174347-A Advogados do(a) APELADO: - SP156299-S, - SP155033-A Advogados do(a) APELADO: - SP131677-A, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A Advogados do(a) ESPOLIO: - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: - SP203585-A, - AL9121-A Advogado do(a) SUCESSOR: - SP370255-A Advogado do(a) APELADO: - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: - SP100057-A Advogados do(a) APELADO: - SP203901-A, - SP120526-A Advogados do(a) APELADO: - SP254067-A, - SP24978-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo.
Intimação
D
Órgão
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
MARIA REGINA MARRA GUIMIL
Advogados
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP)
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, AFFONSO PASSARELLI FILHO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO BELLINI, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A, PHILIPE NORONHA DE MELO - SP409352 Advogado do(a) SUCESSOR: - SP370255-A Advogados do(a) APELANTE: - SP203585-A, - AL9121-A Advogados do(a) APELANTE: - DF61721, - DF34221-A, - DF17529-A, - DF24751 Advogado do(a) APELANTE: - SP100057-A APELADO: , , , , , , , , , , , , , , , , , ESPÓLIO DE - CPF 591.***.***-34, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ESPOLIO: SUCEDIDO: REPRESENTANTE: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO, ANA BEATRIZ CHIAMARELLI SUCESSOR: Advogados do(a) APELADO: - SP206546-A, - SP24641-A, - SP81442-A Advogados do(a) SUCEDIDO: - SP285599-A, - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: - SP285599-A, - DF30998-A Advogado do(a) APELADO: - SP156637-A Advogados do(a) APELADO: - SP390091-A, - SP289788-A, - SP287915-A Advogado do(a) APELADO: - SP38068-A Advogados do(a) APELADO: - DF61721, - DF34221-A, - DF17529-A, - DF24751 Advogados do(a) APELADO: - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: - SP38068-A, - SP171441-N, - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: - SP38068-A, - SP179432-A, - SP174347-A Advogados do(a) APELADO: - SP156299-S, - SP155033-A Advogados do(a) APELADO: - SP131677-A, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A Advogados do(a) ESPOLIO: - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: - SP203585-A, - AL9121-A Advogado do(a) SUCESSOR: - SP370255-A Advogado do(a) APELADO: - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: - SP100057-A Advogados do(a) APELADO: - SP203901-A, - SP120526-A Advogados do(a) APELADO: - SP254067-A, - SP24978-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo.
Intimação
D
Órgão
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogados
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP)
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, AFFONSO PASSARELLI FILHO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO BELLINI, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A, PHILIPE NORONHA DE MELO - SP409352 Advogado do(a) SUCESSOR: - SP370255-A Advogados do(a) APELANTE: - SP203585-A, - AL9121-A Advogados do(a) APELANTE: - DF61721, - DF34221-A, - DF17529-A, - DF24751 Advogado do(a) APELANTE: - SP100057-A APELADO: , , , , , , , , , , , , , , , , , ESPÓLIO DE - CPF 591.***.***-34, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ESPOLIO: SUCEDIDO: REPRESENTANTE: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO, ANA BEATRIZ CHIAMARELLI SUCESSOR: Advogados do(a) APELADO: - SP206546-A, - SP24641-A, - SP81442-A Advogados do(a) SUCEDIDO: - SP285599-A, - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: - SP285599-A, - DF30998-A Advogado do(a) APELADO: - SP156637-A Advogados do(a) APELADO: - SP390091-A, - SP289788-A, - SP287915-A Advogado do(a) APELADO: - SP38068-A Advogados do(a) APELADO: - DF61721, - DF34221-A, - DF17529-A, - DF24751 Advogados do(a) APELADO: - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: - SP38068-A, - SP171441-N, - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: - SP38068-A, - SP179432-A, - SP174347-A Advogados do(a) APELADO: - SP156299-S, - SP155033-A Advogados do(a) APELADO: - SP131677-A, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A Advogados do(a) ESPOLIO: - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: - SP203585-A, - AL9121-A Advogado do(a) SUCESSOR: - SP370255-A Advogado do(a) APELADO: - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: - SP100057-A Advogados do(a) APELADO: - SP203901-A, - SP120526-A Advogados do(a) APELADO: - SP254067-A, - SP24978-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo.
Intimação
D
Órgão
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
ESPÓLIO DE SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR - CPF 591.908.178-34
Advogados
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP)
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, AFFONSO PASSARELLI FILHO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO BELLINI, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A, PHILIPE NORONHA DE MELO - SP409352 Advogado do(a) SUCESSOR: - SP370255-A Advogados do(a) APELANTE: - SP203585-A, - AL9121-A Advogados do(a) APELANTE: - DF61721, - DF34221-A, - DF17529-A, - DF24751 Advogado do(a) APELANTE: - SP100057-A APELADO: , , , , , , , , , , , , , , , , , ESPÓLIO DE - CPF 591.***.***-34, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ESPOLIO: SUCEDIDO: REPRESENTANTE: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO, ANA BEATRIZ CHIAMARELLI SUCESSOR: Advogados do(a) APELADO: - SP206546-A, - SP24641-A, - SP81442-A Advogados do(a) SUCEDIDO: - SP285599-A, - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: - SP285599-A, - DF30998-A Advogado do(a) APELADO: - SP156637-A Advogados do(a) APELADO: - SP390091-A, - SP289788-A, - SP287915-A Advogado do(a) APELADO: - SP38068-A Advogados do(a) APELADO: - DF61721, - DF34221-A, - DF17529-A, - DF24751 Advogados do(a) APELADO: - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: - SP38068-A, - SP171441-N, - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: - SP38068-A, - SP179432-A, - SP174347-A Advogados do(a) APELADO: - SP156299-S, - SP155033-A Advogados do(a) APELADO: - SP131677-A, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A Advogados do(a) ESPOLIO: - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: - SP203585-A, - AL9121-A Advogado do(a) SUCESSOR: - SP370255-A Advogado do(a) APELADO: - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: - SP100057-A Advogados do(a) APELADO: - SP203901-A, - SP120526-A Advogados do(a) APELADO: - SP254067-A, - SP24978-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo.
2024
2 eventos
Junho 20241 evento
Intimação
D
Órgão
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
ESPÓLIO DE SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR - CPF 591.908.178-34
Advogados
FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), MARCOS LINCONL TAVARES DE ARAUJO (OAB 409270/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), JOÃO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), BRENO TRAVASSOS SARKIS (OAB 38302/DF), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF)
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, AFFONSO PASSARELLI FILHO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO BELLINI, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, CESAR HERMANRODRIGUEZ, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARCOS LINCOLN TAVARES DE ARAUJO - SP409270-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A, PHILIPE NORONHA DE MELO - SP409352 Advogado do(a) SUCESSOR: - SP370255-A Advogados do(a) APELANTE: - SP203585-A, - AL9121-A Advogados do(a) APELANTE: - DF61721, - DF34221-A, - DF17529-A, - DF24751 Advogado do(a) APELANTE: - SP100057-A Advogado do(a) APELANTE: - DF38302 APELADO: , CESAR HERMANRODRIGUEZ, , , , , , , , , , , , , , , , ESPÓLIO DE - CPF 591.***.***-34, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ESPOLIO: SUCEDIDO: REPRESENTANTE: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO, ANA BEATRIZ CHIAMARELLI SUCESSOR: Advogados do(a) APELADO: - SP206546-A, - SP24641-A, - SP81442-A Advogados do(a) SUCEDIDO: - SP285599-A, - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: - SP285599-A, - DF30998-A Advogado do(a) APELADO: - SP156637-A Advogados do(a) APELADO: - SP390091-A, - SP289788-A, - SP287915-A Advogado do(a) APELADO: - SP38068-A Advogados do(a) APELADO: - DF61721, - DF34221-A, - DF17529-A, - DF24751 Advogados do(a) APELADO: - SP38068-A, - SP179432-A, MARCOS LINCOLN TAVARES DE ARAUJO - SP409270-A, - SP174347-A Advogados do(a) APELADO: - SP295727-A, Advogado do(a) APELADO: - DF38302 Advogados do(a) APELADO: - SP38068-A, - SP171441-N, - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: - SP156299-S, - SP155033-A Advogados do(a) APELADO: - SP131677-A, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A Advogados do(a) ESPOLIO: - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: - SP203585-A, - AL9121-A Advogado do(a) SUCESSOR: - SP370255-A Advogado do(a) APELADO: - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: - SP100057-A Advogados do(a) APELADO: - SP203901-A, - SP120526-A Advogados do(a) APELADO: - SP254067-A, - SP24978-A A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam intimadas as partes acerca do despacho/decisão (ID 291659243 ), com o seguinte dispositivo: "(...) Contudo, defiro o pedido de (...) expedição de ofício à 3ª Vara do Foro de Registro/SP para que envie certidão de objeto e pé do processo de inventário (...) e as primeiras declarações de bens, além de eventual formal de partilha, se já houver.
Abril 20241 evento
Intimação
D
2023
5 eventos
Outubro 20235 eventos
Intimação
D
Órgão
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
Advogados
FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), MARCOS LINCONL TAVARES DE ARAUJO (OAB 409270/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), JOÃO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF)
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, AFFONSO PASSARELLI FILHO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO BELLINI, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, CESAR HERMANRODRIGUEZ SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARCOS LINCOLN TAVARES DE ARAUJO - SP409270-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogado do(a) APELANTE: RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, - AL9121-A Advogados do(a) APELANTE: - DF61721, - DF34221-A, - DF17529-A, - DF24751 Advogado do(a) APELANTE: - SP100057-A APELADO: , CESAR HERMANRODRIGUEZ, , , , , , , , , , , , , , , , , ESPÓLIO DE - CPF 591.***.***-34, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ESPOLIO: REPRESENTANTE: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO, ANA BEATRIZ CHIAMARELLI SUCESSOR: Advogados do(a) APELADO: - SP206546-A, - SP24641-A, - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: - SP285599-A, - DF30998-A Advogado do(a) APELADO: - SP156637-A Advogados do(a) APELADO: - SP390091-A, - SP289788-A, - SP287915-A Advogado do(a) APELADO: - SP38068-A Advogados do(a) APELADO: - DF61721, - DF34221-A, - DF17529-A, - DF24751 Advogados do(a) APELADO: - SP38068-A, - SP179432-A, MARCOS LINCOLN TAVARES DE ARAUJO - SP409270-A, - SP174347-A Advogados do(a) APELADO: - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: - SP38068-A, - SP171441-N, - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: - SP156299-S, - SP155033-A Advogados do(a) APELADO: - SP131677-A, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A Advogados do(a) ESPOLIO: - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: - SP203585-A, - AL9121-A Advogado do(a) SUCESSOR: - SP370255-A Advogado do(a) APELADO: - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: - SP100057-A Advogados do(a) APELADO: - SP203901-A, - SP120526-A Advogado do(a) APELADO: - SP285599-A Advogados do(a) APELADO: - SP254067-A, - SP24978-A ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) da publicação do v. acórdão ID nº 281330074.
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
2022
2 eventos
Março 20221 evento
Intimação
D
Órgão
25ª Vara Cível Federal de São Paulo
Classe
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL
Destinatário
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
Advogados
FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), MARCUS VINICIUS MARTINS MOREIRA (OAB 192929/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS (OAB 18907/DF), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), JOÃO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), ENEIAS PIEDADE (OAB 164699/SP), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), ALINE KEMER TAMADA DA ROCHA MATTOS (OAB 2506/AC), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0036130-95.2003.4.03.6100 Autor: SEGREDO DE JUSTIÇA Réu: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado(s) do reclamado: ENEIAS PIEDADE, MARCUS VINICIUS MARTINS MOREIRA, A. P. F., JOSE WALDIR MARTIN, ANA PAULA MARTIN, LUCIANA PASCALE KUHL, FERNANDO FABIANI CAPANO, ARNOLDO DE FREITAS, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV,
L. C. D. O.
C. Z., ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA, J.
L. B. D. S., DANIEL MARTINS SILVESTRI, ALEXANDRE RODRIGUES, DEBORA ZUBICOV DE LUNA, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA, M. R. M. G., CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI, PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING, LUIZ RICCETTO NETO, ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA, JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS, ALINE KEMER TAMADA DA ROCHA MATTOS, JOSUE FERREIRA LOPES, RODRIGO DE SOUZA REZENDE, ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU, EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA, CECILIA LEMOS NOZIMA, PEDRO LUIZ DE SOUZA A T O O R D I N A T Ó R I O Tratando-se de processo que tramita em segredo de justiça, cientifico as partes acerca do(a) despacho/decisão/sentença ID 245551459.
Janeiro 20221 evento
Intimação
D
JOSUE FERREIRA LOPES
PEDRO LUIZ DE SOUZA
MARCIO SOCORRO POLLET
RODRIGO AFONSO MACHADO
ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL
CECILIA LEMOS NOZIMA
EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA
LUCAS AMORIM E SILVA
GEORGE AUGUSTO LEMOS NOZIMA
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO
ALEXANDRE RODRIGUES
CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA
CESAR HERMAN RODRIGUEZ
JOSE AUGUSTO BELLINI
ALOIZIO RODRIGUES
DIRCEU BERTIN
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
NORMA REGINA EMILIO
CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA
AFFONSO PASSARELLI FILHO
MARIA REGINA MARRA GUIMIL
AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS
SILVIA SILENE MASCARO BELLINI
VAGNER ROCHA
CASEM MAZLOUM
ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL
ALI MAZLOUM
SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR
FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS
SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR
JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
ANA PAULA MARTIN
JOSE WALDIR MARTIN
LUIZ RICCETTO NETO
DANIEL MARTINS SILVESTRI
RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA
DANIEL MARTINS SILVESTRI
DANILO BOMFIM SOARES
ARNOLDO DE FREITAS
ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU
JOSUE FERREIRA LOPES
RODRIGO DE SOUZA REZENDE
AFFONSO PASSARELLI FILHO
JESSICA ANDRADE DE CASTRO
LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO
PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING
AFFONSO PASSARELLI FILHO
DEBORA ZUBICOV DE LUNA
RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA
AFFONSO PASSARELLI FILHO
CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI
MARIA REGINA MARRA GUIMIL
CECILIA LEMOS NOZIMA
EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA
GEORGE AUGUSTO LEMOS NOZIMA
LUCAS AMORIM E SILVA
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA
PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
LUIZ RICCETTO NETO
ALEXANDRE RODRIGUES
ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL
MARCIO SOCORRO POLLET
PEDRO LUIZ DE SOUZA
RODRIGO AFONSO MACHADO
FERNANDO FABIANI CAPANO
LUCIANA PASCALE KUHL
LUIZ RICCETTO NETO
APELANTE: LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A ADVOGADO do(a)
APELANTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A ADVOGADO do(a)
APELANTE: TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 ADVOGADO do(a)
APELANTE: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721 ADVOGADO do(a)
APELANTE: MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A ADVOGADO do(a)
APELANTE: PHILIPE NORONHA DE MELO - SP409352 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A
APELADO:
C. C. S. A.,
C. H. R., J. A. B., A. R., D. B.,
L. C. D. O.
C. Z., J.
L. B. D. S., N. R. E.,
C. A. D.
C. S., A. P. F., M. R. M. G., A. P. E. G. A. A., S. S. M. B.,
V. R.,
C. M., A. P. D. S., A. M., E. D. S.
C. J. -.
C. 5., M. P. F. -. P., F. D. M. D. R. M. ESPOLIO ADVOGADO do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIANA PASCALE KUHL - SP120526-A ADVOGADO do(a) APELADO: ARNOLDO DE FREITAS - SP156637-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A ADVOGADO do(a) APELADO: TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 ADVOGADO do(a) APELADO: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721 ADVOGADO do(a) APELADO: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A ADVOGADO do(a) APELADO: PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A ADVOGADO do(a) APELADO: DANILO BOMFIM SOARES - DF30998-A ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A ADVOGADO do(a) APELADO: RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A ADVOGADO do(a) APELADO: DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N ADVOGADO do(a) APELADO: CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A REPRESENTANTE do(a) ESPOLIO: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO REPRESENTANTE do(a) ESPOLIO: ANA BEATRIZ CHIAMARELLI ADVOGADO do(a) ESPOLIO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091-A ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO DE SOUZA REZENDE - SP287915-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788-A ADVOGADO do(a) APELADO: PEDRO LUIZ DE SOUZA - SP155033-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO AFONSO MACHADO - SP246480-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL - SP152186-A ADVOGADO do(a) APELADO: CECILIA LEMOS NOZIMA - SP254067-A ADVOGADO do(a) APELADO: EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA - SP24978-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A ATO ORDINATÓRIO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0036130-95.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab.
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, AFFONSO PASSARELLI FILHO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO BELLINI, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A, PHILIPE NORONHA DE MELO - SP409352 Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogados do(a) APELANTE: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A APELADO: CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, JOSE AUGUSTO BELLINI, ALOIZIO RODRIGUES, DIRCEU BERTIN, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, NORMA REGINA EMILIO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, AFFONSO PASSARELLI FILHO, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, VAGNER ROCHA, CASEM MAZLOUM, ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, ALI MAZLOUM, ESPÓLIO DE SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR - CPF 591.***.***-34, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS ESPOLIO: SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS REPRESENTANTE: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO, ANA BEATRIZ CHIAMARELLI SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, DANILO BOMFIM SOARES - DF30998-A Advogado do(a) APELADO: ARNOLDO DE FREITAS - SP156637-A Advogados do(a) APELADO: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091-A, JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788-A, RODRIGO DE SOUZA REZENDE - SP287915-A Advogado do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELADO: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogados do(a) APELADO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677-A, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A Advogados do(a) ESPOLIO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL - SP152186-A, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, PEDRO LUIZ DE SOUZA - SP155033-A, RODRIGO AFONSO MACHADO - SP246480-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A, LUCIANA PASCALE KUHL - SP120526-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA LEMOS NOZIMA - SP254067-A, EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA - SP24978-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 25ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas do v.
Acórdão ID 332852719. São Paulo, 13 de agosto de 2025.
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA
JESSICA ANDRADE DE CASTRO
LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO
ALEXANDRE RODRIGUES
CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA
CESAR HERMAN RODRIGUEZ
JOSE AUGUSTO BELLINI
ALOIZIO RODRIGUES
DIRCEU BERTIN
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
NORMA REGINA EMILIO
CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA
AFFONSO PASSARELLI FILHO
MARIA REGINA MARRA GUIMIL
AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS
SILVIA SILENE MASCARO BELLINI
VAGNER ROCHA
CASEM MAZLOUM
ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL
ALI MAZLOUM
SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR
FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS
SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR
JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
ANA PAULA MARTIN
JOSE WALDIR MARTIN
LUIZ RICCETTO NETO
DANIEL MARTINS SILVESTRI
RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA
DANIEL MARTINS SILVESTRI
DANILO BOMFIM SOARES
ARNOLDO DE FREITAS
ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU
JOSUE FERREIRA LOPES
RODRIGO DE SOUZA REZENDE
AFFONSO PASSARELLI FILHO
JESSICA ANDRADE DE CASTRO
LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO
PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING
AFFONSO PASSARELLI FILHO
DEBORA ZUBICOV DE LUNA
RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA
AFFONSO PASSARELLI FILHO
CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI
MARIA REGINA MARRA GUIMIL
MARCIO SOCORRO POLLET
PEDRO LUIZ DE SOUZA
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA
PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
LUIZ RICCETTO NETO
ALEXANDRE RODRIGUES
FERNANDO FABIANI CAPANO
LUCIANA PASCALE KUHL
CECILIA LEMOS NOZIMA
EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA
Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.
Destinatário: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.
O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).
Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.
Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
Órgão
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR
Advogados
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP)
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, AFFONSO PASSARELLI FILHO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO BELLINI, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A, PHILIPE NORONHA DE MELO - SP409352 Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogados do(a) APELANTE: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A APELADO: CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, JOSE AUGUSTO BELLINI, ALOIZIO RODRIGUES, DIRCEU BERTIN, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, NORMA REGINA EMILIO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, AFFONSO PASSARELLI FILHO, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, VAGNER ROCHA, CASEM MAZLOUM, ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, ALI MAZLOUM, ESPÓLIO DE SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR - CPF 591.***.***-34, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS ESPOLIO: SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS REPRESENTANTE: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO, ANA BEATRIZ CHIAMARELLI SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, DANILO BOMFIM SOARES - DF30998-A Advogado do(a) APELADO: ARNOLDO DE FREITAS - SP156637-A Advogados do(a) APELADO: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091-A, JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788-A, RODRIGO DE SOUZA REZENDE - SP287915-A Advogado do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELADO: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogados do(a) APELADO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, PEDRO LUIZ DE SOUZA - SP155033-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677-A, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A Advogados do(a) ESPOLIO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A, LUCIANA PASCALE KUHL - SP120526-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA LEMOS NOZIMA - SP254067-A, EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA - SP24978-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo.
Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.
Destinatário: SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.
O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).
Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.
Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
Órgão
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS
Advogados
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP)
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, AFFONSO PASSARELLI FILHO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO BELLINI, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A, PHILIPE NORONHA DE MELO - SP409352 Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogados do(a) APELANTE: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A APELADO: CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, JOSE AUGUSTO BELLINI, ALOIZIO RODRIGUES, DIRCEU BERTIN, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, NORMA REGINA EMILIO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, AFFONSO PASSARELLI FILHO, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, VAGNER ROCHA, CASEM MAZLOUM, ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, ALI MAZLOUM, ESPÓLIO DE SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR - CPF 591.***.***-34, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS ESPOLIO: SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS REPRESENTANTE: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO, ANA BEATRIZ CHIAMARELLI SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, DANILO BOMFIM SOARES - DF30998-A Advogado do(a) APELADO: ARNOLDO DE FREITAS - SP156637-A Advogados do(a) APELADO: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091-A, JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788-A, RODRIGO DE SOUZA REZENDE - SP287915-A Advogado do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELADO: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogados do(a) APELADO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, PEDRO LUIZ DE SOUZA - SP155033-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677-A, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A Advogados do(a) ESPOLIO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A, LUCIANA PASCALE KUHL - SP120526-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA LEMOS NOZIMA - SP254067-A, EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA - SP24978-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo.
Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.
Destinatário: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.
O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).
Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.
Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
Órgão
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
CASEM MAZLOUM
Advogados
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP)
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, AFFONSO PASSARELLI FILHO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO BELLINI, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A, PHILIPE NORONHA DE MELO - SP409352 Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogados do(a) APELANTE: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A APELADO: CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, JOSE AUGUSTO BELLINI, ALOIZIO RODRIGUES, DIRCEU BERTIN, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, NORMA REGINA EMILIO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, AFFONSO PASSARELLI FILHO, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, VAGNER ROCHA, CASEM MAZLOUM, ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, ALI MAZLOUM, ESPÓLIO DE SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR - CPF 591.***.***-34, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS ESPOLIO: SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS REPRESENTANTE: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO, ANA BEATRIZ CHIAMARELLI SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, DANILO BOMFIM SOARES - DF30998-A Advogado do(a) APELADO: ARNOLDO DE FREITAS - SP156637-A Advogados do(a) APELADO: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091-A, JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788-A, RODRIGO DE SOUZA REZENDE - SP287915-A Advogado do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELADO: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogados do(a) APELADO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, PEDRO LUIZ DE SOUZA - SP155033-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677-A, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A Advogados do(a) ESPOLIO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A, LUCIANA PASCALE KUHL - SP120526-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA LEMOS NOZIMA - SP254067-A, EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA - SP24978-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo.
Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.
Destinatário: CASEM MAZLOUM Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.
O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).
Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.
Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
Órgão
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
Advogados
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP)
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, AFFONSO PASSARELLI FILHO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO BELLINI, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A, PHILIPE NORONHA DE MELO - SP409352 Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogados do(a) APELANTE: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A APELADO: CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, JOSE AUGUSTO BELLINI, ALOIZIO RODRIGUES, DIRCEU BERTIN, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, NORMA REGINA EMILIO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, AFFONSO PASSARELLI FILHO, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, VAGNER ROCHA, CASEM MAZLOUM, ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, ALI MAZLOUM, ESPÓLIO DE SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR - CPF 591.***.***-34, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS ESPOLIO: SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS REPRESENTANTE: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO, ANA BEATRIZ CHIAMARELLI SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, DANILO BOMFIM SOARES - DF30998-A Advogado do(a) APELADO: ARNOLDO DE FREITAS - SP156637-A Advogados do(a) APELADO: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091-A, JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788-A, RODRIGO DE SOUZA REZENDE - SP287915-A Advogado do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELADO: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogados do(a) APELADO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, PEDRO LUIZ DE SOUZA - SP155033-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677-A, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A Advogados do(a) ESPOLIO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A, LUCIANA PASCALE KUHL - SP120526-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA LEMOS NOZIMA - SP254067-A, EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA - SP24978-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo.
Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.
Destinatário: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.
O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).
Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.
Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
Órgão
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
SILVIA SILENE MASCARO BELLINI
Advogados
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP)
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, AFFONSO PASSARELLI FILHO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO BELLINI, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A, PHILIPE NORONHA DE MELO - SP409352 Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogados do(a) APELANTE: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A APELADO: CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, JOSE AUGUSTO BELLINI, ALOIZIO RODRIGUES, DIRCEU BERTIN, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, NORMA REGINA EMILIO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, AFFONSO PASSARELLI FILHO, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, VAGNER ROCHA, CASEM MAZLOUM, ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, ALI MAZLOUM, ESPÓLIO DE SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR - CPF 591.***.***-34, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS ESPOLIO: SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS REPRESENTANTE: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO, ANA BEATRIZ CHIAMARELLI SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, DANILO BOMFIM SOARES - DF30998-A Advogado do(a) APELADO: ARNOLDO DE FREITAS - SP156637-A Advogados do(a) APELADO: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091-A, JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788-A, RODRIGO DE SOUZA REZENDE - SP287915-A Advogado do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELADO: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogados do(a) APELADO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, PEDRO LUIZ DE SOUZA - SP155033-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677-A, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A Advogados do(a) ESPOLIO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A, LUCIANA PASCALE KUHL - SP120526-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA LEMOS NOZIMA - SP254067-A, EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA - SP24978-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo.
Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.
Destinatário: SILVIA SILENE MASCARO BELLINI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.
O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).
Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.
Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
Órgão
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS
Advogados
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP)
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, AFFONSO PASSARELLI FILHO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO BELLINI, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A, PHILIPE NORONHA DE MELO - SP409352 Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogados do(a) APELANTE: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A APELADO: CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, JOSE AUGUSTO BELLINI, ALOIZIO RODRIGUES, DIRCEU BERTIN, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, NORMA REGINA EMILIO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, AFFONSO PASSARELLI FILHO, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, VAGNER ROCHA, CASEM MAZLOUM, ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, ALI MAZLOUM, ESPÓLIO DE SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR - CPF 591.***.***-34, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS ESPOLIO: SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS REPRESENTANTE: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO, ANA BEATRIZ CHIAMARELLI SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, DANILO BOMFIM SOARES - DF30998-A Advogado do(a) APELADO: ARNOLDO DE FREITAS - SP156637-A Advogados do(a) APELADO: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091-A, JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788-A, RODRIGO DE SOUZA REZENDE - SP287915-A Advogado do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELADO: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogados do(a) APELADO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, PEDRO LUIZ DE SOUZA - SP155033-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677-A, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A Advogados do(a) ESPOLIO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A, LUCIANA PASCALE KUHL - SP120526-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA LEMOS NOZIMA - SP254067-A, EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA - SP24978-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo.
Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.
Destinatário: FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.
O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).
Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.
Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
Órgão
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA
Advogados
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP)
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, AFFONSO PASSARELLI FILHO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO BELLINI, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A, PHILIPE NORONHA DE MELO - SP409352 Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogados do(a) APELANTE: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A APELADO: CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, JOSE AUGUSTO BELLINI, ALOIZIO RODRIGUES, DIRCEU BERTIN, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, NORMA REGINA EMILIO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, AFFONSO PASSARELLI FILHO, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, VAGNER ROCHA, CASEM MAZLOUM, ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, ALI MAZLOUM, ESPÓLIO DE SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR - CPF 591.***.***-34, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS ESPOLIO: SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS REPRESENTANTE: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO, ANA BEATRIZ CHIAMARELLI SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, DANILO BOMFIM SOARES - DF30998-A Advogado do(a) APELADO: ARNOLDO DE FREITAS - SP156637-A Advogados do(a) APELADO: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091-A, JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788-A, RODRIGO DE SOUZA REZENDE - SP287915-A Advogado do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELADO: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogados do(a) APELADO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, PEDRO LUIZ DE SOUZA - SP155033-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677-A, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A Advogados do(a) ESPOLIO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A, LUCIANA PASCALE KUHL - SP120526-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA LEMOS NOZIMA - SP254067-A, EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA - SP24978-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo.
Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.
Destinatário: CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.
O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).
Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.
Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
Órgão
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
JOSE AUGUSTO BELLINI
Advogados
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP)
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, AFFONSO PASSARELLI FILHO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO BELLINI, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A, PHILIPE NORONHA DE MELO - SP409352 Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogados do(a) APELANTE: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A APELADO: CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, JOSE AUGUSTO BELLINI, ALOIZIO RODRIGUES, DIRCEU BERTIN, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, NORMA REGINA EMILIO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, AFFONSO PASSARELLI FILHO, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, VAGNER ROCHA, CASEM MAZLOUM, ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, ALI MAZLOUM, ESPÓLIO DE SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR - CPF 591.***.***-34, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS ESPOLIO: SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS REPRESENTANTE: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO, ANA BEATRIZ CHIAMARELLI SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, DANILO BOMFIM SOARES - DF30998-A Advogado do(a) APELADO: ARNOLDO DE FREITAS - SP156637-A Advogados do(a) APELADO: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091-A, JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788-A, RODRIGO DE SOUZA REZENDE - SP287915-A Advogado do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELADO: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogados do(a) APELADO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, PEDRO LUIZ DE SOUZA - SP155033-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677-A, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A Advogados do(a) ESPOLIO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A, LUCIANA PASCALE KUHL - SP120526-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA LEMOS NOZIMA - SP254067-A, EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA - SP24978-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo.
Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.
Destinatário: JOSE AUGUSTO BELLINI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.
O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).
Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.
Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
Órgão
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
AFFONSO PASSARELLI FILHO
Advogados
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP)
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, AFFONSO PASSARELLI FILHO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO BELLINI, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A, PHILIPE NORONHA DE MELO - SP409352 Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogados do(a) APELANTE: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A APELADO: CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, JOSE AUGUSTO BELLINI, ALOIZIO RODRIGUES, DIRCEU BERTIN, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, NORMA REGINA EMILIO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, AFFONSO PASSARELLI FILHO, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, VAGNER ROCHA, CASEM MAZLOUM, ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, ALI MAZLOUM, ESPÓLIO DE SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR - CPF 591.***.***-34, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS ESPOLIO: SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS REPRESENTANTE: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO, ANA BEATRIZ CHIAMARELLI SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, DANILO BOMFIM SOARES - DF30998-A Advogado do(a) APELADO: ARNOLDO DE FREITAS - SP156637-A Advogados do(a) APELADO: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091-A, JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788-A, RODRIGO DE SOUZA REZENDE - SP287915-A Advogado do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELADO: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogados do(a) APELADO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, PEDRO LUIZ DE SOUZA - SP155033-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677-A, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A Advogados do(a) ESPOLIO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A, LUCIANA PASCALE KUHL - SP120526-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA LEMOS NOZIMA - SP254067-A, EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA - SP24978-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo.
Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.
Destinatário: AFFONSO PASSARELLI FILHO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.
O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).
Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.
Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
Órgão
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
Advogados
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP)
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, AFFONSO PASSARELLI FILHO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO BELLINI, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A, PHILIPE NORONHA DE MELO - SP409352 Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogados do(a) APELANTE: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A APELADO: CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA, CESAR HERMAN RODRIGUEZ, JOSE AUGUSTO BELLINI, ALOIZIO RODRIGUES, DIRCEU BERTIN, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, NORMA REGINA EMILIO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, AFFONSO PASSARELLI FILHO, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, VAGNER ROCHA, CASEM MAZLOUM, ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, ALI MAZLOUM, ESPÓLIO DE SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR - CPF 591.***.***-34, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS ESPOLIO: SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS REPRESENTANTE: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO, ANA BEATRIZ CHIAMARELLI SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, DANILO BOMFIM SOARES - DF30998-A Advogado do(a) APELADO: ARNOLDO DE FREITAS - SP156637-A Advogados do(a) APELADO: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091-A, JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788-A, RODRIGO DE SOUZA REZENDE - SP287915-A Advogado do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELADO: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogados do(a) APELADO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, PEDRO LUIZ DE SOUZA - SP155033-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677-A, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A Advogados do(a) ESPOLIO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A, LUCIANA PASCALE KUHL - SP120526-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA LEMOS NOZIMA - SP254067-A, EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA - SP24978-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo.
Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.
Destinatário: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.
O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).
Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.
Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA
JESSICA ANDRADE DE CASTRO
LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO
ALEXANDRE RODRIGUES
CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA
CESAR HERMAN RODRIGUEZ
JOSE AUGUSTO BELLINI
ALOIZIO RODRIGUES
DIRCEU BERTIN
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
NORMA REGINA EMILIO
CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA
AFFONSO PASSARELLI FILHO
MARIA REGINA MARRA GUIMIL
AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS
SILVIA SILENE MASCARO BELLINI
VAGNER ROCHA
CASEM MAZLOUM
ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL
ALI MAZLOUM
SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR
FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS
SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR
JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
ANA PAULA MARTIN
JOSE WALDIR MARTIN
LUIZ RICCETTO NETO
DANIEL MARTINS SILVESTRI
RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA
DANIEL MARTINS SILVESTRI
DANILO BOMFIM SOARES
ARNOLDO DE FREITAS
ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU
JOSUE FERREIRA LOPES
RODRIGO DE SOUZA REZENDE
AFFONSO PASSARELLI FILHO
JESSICA ANDRADE DE CASTRO
LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO
PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING
AFFONSO PASSARELLI FILHO
DEBORA ZUBICOV DE LUNA
RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA
AFFONSO PASSARELLI FILHO
CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI
MARIA REGINA MARRA GUIMIL
MARCIO SOCORRO POLLET
PEDRO LUIZ DE SOUZA
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA
PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
LUIZ RICCETTO NETO
ALEXANDRE RODRIGUES
FERNANDO FABIANI CAPANO
LUCIANA PASCALE KUHL
CECILIA LEMOS NOZIMA
EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA
Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.
Destinatário: ALOIZIO RODRIGUES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.
O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).
Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.
Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA
JESSICA ANDRADE DE CASTRO
LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO
ALEXANDRE RODRIGUES
CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA
CESAR HERMAN RODRIGUEZ
JOSE AUGUSTO BELLINI
ALOIZIO RODRIGUES
DIRCEU BERTIN
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
NORMA REGINA EMILIO
CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA
AFFONSO PASSARELLI FILHO
MARIA REGINA MARRA GUIMIL
AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS
SILVIA SILENE MASCARO BELLINI
VAGNER ROCHA
CASEM MAZLOUM
ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL
ALI MAZLOUM
SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR
FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS
SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR
JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
ANA PAULA MARTIN
JOSE WALDIR MARTIN
LUIZ RICCETTO NETO
DANIEL MARTINS SILVESTRI
RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA
DANIEL MARTINS SILVESTRI
DANILO BOMFIM SOARES
ARNOLDO DE FREITAS
ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU
JOSUE FERREIRA LOPES
RODRIGO DE SOUZA REZENDE
AFFONSO PASSARELLI FILHO
JESSICA ANDRADE DE CASTRO
LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO
PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING
AFFONSO PASSARELLI FILHO
DEBORA ZUBICOV DE LUNA
RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA
AFFONSO PASSARELLI FILHO
CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI
MARIA REGINA MARRA GUIMIL
MARCIO SOCORRO POLLET
PEDRO LUIZ DE SOUZA
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA
PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
LUIZ RICCETTO NETO
ALEXANDRE RODRIGUES
FERNANDO FABIANI CAPANO
LUCIANA PASCALE KUHL
CECILIA LEMOS NOZIMA
EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA
Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.
Destinatário: NORMA REGINA EMILIO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.
O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).
Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.
Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA
JESSICA ANDRADE DE CASTRO
LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO
ALEXANDRE RODRIGUES
CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA
CESAR HERMAN RODRIGUEZ
JOSE AUGUSTO BELLINI
ALOIZIO RODRIGUES
DIRCEU BERTIN
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
NORMA REGINA EMILIO
CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA
AFFONSO PASSARELLI FILHO
MARIA REGINA MARRA GUIMIL
AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS
SILVIA SILENE MASCARO BELLINI
VAGNER ROCHA
CASEM MAZLOUM
ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL
ALI MAZLOUM
SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR
FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS
SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR
JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
ANA PAULA MARTIN
JOSE WALDIR MARTIN
LUIZ RICCETTO NETO
DANIEL MARTINS SILVESTRI
RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA
DANIEL MARTINS SILVESTRI
DANILO BOMFIM SOARES
ARNOLDO DE FREITAS
ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU
JOSUE FERREIRA LOPES
RODRIGO DE SOUZA REZENDE
AFFONSO PASSARELLI FILHO
JESSICA ANDRADE DE CASTRO
LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO
PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING
AFFONSO PASSARELLI FILHO
DEBORA ZUBICOV DE LUNA
RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA
AFFONSO PASSARELLI FILHO
CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI
MARIA REGINA MARRA GUIMIL
MARCIO SOCORRO POLLET
PEDRO LUIZ DE SOUZA
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA
PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
LUIZ RICCETTO NETO
ALEXANDRE RODRIGUES
FERNANDO FABIANI CAPANO
LUCIANA PASCALE KUHL
CECILIA LEMOS NOZIMA
EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA
Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.
Destinatário: CESAR HERMAN RODRIGUEZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.
O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).
Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.
Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA
JESSICA ANDRADE DE CASTRO
LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO
ALEXANDRE RODRIGUES
CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA
CESAR HERMAN RODRIGUEZ
JOSE AUGUSTO BELLINI
ALOIZIO RODRIGUES
DIRCEU BERTIN
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
NORMA REGINA EMILIO
CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA
AFFONSO PASSARELLI FILHO
MARIA REGINA MARRA GUIMIL
AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS
SILVIA SILENE MASCARO BELLINI
VAGNER ROCHA
CASEM MAZLOUM
ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL
ALI MAZLOUM
SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR
FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS
SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR
JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
ANA PAULA MARTIN
JOSE WALDIR MARTIN
LUIZ RICCETTO NETO
DANIEL MARTINS SILVESTRI
RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA
DANIEL MARTINS SILVESTRI
DANILO BOMFIM SOARES
ARNOLDO DE FREITAS
ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU
JOSUE FERREIRA LOPES
RODRIGO DE SOUZA REZENDE
AFFONSO PASSARELLI FILHO
JESSICA ANDRADE DE CASTRO
LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO
PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING
AFFONSO PASSARELLI FILHO
DEBORA ZUBICOV DE LUNA
RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA
AFFONSO PASSARELLI FILHO
CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI
MARIA REGINA MARRA GUIMIL
MARCIO SOCORRO POLLET
PEDRO LUIZ DE SOUZA
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA
PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
LUIZ RICCETTO NETO
ALEXANDRE RODRIGUES
FERNANDO FABIANI CAPANO
LUCIANA PASCALE KUHL
CECILIA LEMOS NOZIMA
EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA
Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.
Destinatário: VAGNER ROCHA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.
O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).
Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.
Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA
JESSICA ANDRADE DE CASTRO
LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO
ALEXANDRE RODRIGUES
CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA
CESAR HERMAN RODRIGUEZ
JOSE AUGUSTO BELLINI
ALOIZIO RODRIGUES
DIRCEU BERTIN
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
NORMA REGINA EMILIO
CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA
AFFONSO PASSARELLI FILHO
MARIA REGINA MARRA GUIMIL
AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS
SILVIA SILENE MASCARO BELLINI
VAGNER ROCHA
CASEM MAZLOUM
ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL
ALI MAZLOUM
SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR
FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS
SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR
JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
ANA PAULA MARTIN
JOSE WALDIR MARTIN
LUIZ RICCETTO NETO
DANIEL MARTINS SILVESTRI
RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA
DANIEL MARTINS SILVESTRI
DANILO BOMFIM SOARES
ARNOLDO DE FREITAS
ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU
JOSUE FERREIRA LOPES
RODRIGO DE SOUZA REZENDE
AFFONSO PASSARELLI FILHO
JESSICA ANDRADE DE CASTRO
LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO
PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING
AFFONSO PASSARELLI FILHO
DEBORA ZUBICOV DE LUNA
RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA
AFFONSO PASSARELLI FILHO
CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI
MARIA REGINA MARRA GUIMIL
MARCIO SOCORRO POLLET
PEDRO LUIZ DE SOUZA
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA
PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
LUIZ RICCETTO NETO
ALEXANDRE RODRIGUES
FERNANDO FABIANI CAPANO
LUCIANA PASCALE KUHL
CECILIA LEMOS NOZIMA
EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA
Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.
Destinatário: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.
O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).
Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.
Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA
JESSICA ANDRADE DE CASTRO
LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO
ALEXANDRE RODRIGUES
CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA
CESAR HERMAN RODRIGUEZ
JOSE AUGUSTO BELLINI
ALOIZIO RODRIGUES
DIRCEU BERTIN
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
NORMA REGINA EMILIO
CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA
AFFONSO PASSARELLI FILHO
MARIA REGINA MARRA GUIMIL
AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS
SILVIA SILENE MASCARO BELLINI
VAGNER ROCHA
CASEM MAZLOUM
ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL
ALI MAZLOUM
SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR
FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS
SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR
JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
ANA PAULA MARTIN
JOSE WALDIR MARTIN
LUIZ RICCETTO NETO
DANIEL MARTINS SILVESTRI
RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA
DANIEL MARTINS SILVESTRI
DANILO BOMFIM SOARES
ARNOLDO DE FREITAS
ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU
JOSUE FERREIRA LOPES
RODRIGO DE SOUZA REZENDE
AFFONSO PASSARELLI FILHO
JESSICA ANDRADE DE CASTRO
LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO
PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING
AFFONSO PASSARELLI FILHO
DEBORA ZUBICOV DE LUNA
RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA
AFFONSO PASSARELLI FILHO
CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI
MARIA REGINA MARRA GUIMIL
MARCIO SOCORRO POLLET
PEDRO LUIZ DE SOUZA
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA
PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
LUIZ RICCETTO NETO
ALEXANDRE RODRIGUES
FERNANDO FABIANI CAPANO
LUCIANA PASCALE KUHL
CECILIA LEMOS NOZIMA
EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA
Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.
Destinatário: DIRCEU BERTIN Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.
O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).
Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.
Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA
JESSICA ANDRADE DE CASTRO
LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO
ALEXANDRE RODRIGUES
CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA
CESAR HERMAN RODRIGUEZ
JOSE AUGUSTO BELLINI
ALOIZIO RODRIGUES
DIRCEU BERTIN
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
NORMA REGINA EMILIO
CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA
AFFONSO PASSARELLI FILHO
MARIA REGINA MARRA GUIMIL
AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS
SILVIA SILENE MASCARO BELLINI
VAGNER ROCHA
CASEM MAZLOUM
ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL
ALI MAZLOUM
SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR
FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS
SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR
JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
ANA PAULA MARTIN
JOSE WALDIR MARTIN
LUIZ RICCETTO NETO
DANIEL MARTINS SILVESTRI
RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA
DANIEL MARTINS SILVESTRI
DANILO BOMFIM SOARES
ARNOLDO DE FREITAS
ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU
JOSUE FERREIRA LOPES
RODRIGO DE SOUZA REZENDE
AFFONSO PASSARELLI FILHO
JESSICA ANDRADE DE CASTRO
LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO
PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING
AFFONSO PASSARELLI FILHO
DEBORA ZUBICOV DE LUNA
RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA
AFFONSO PASSARELLI FILHO
CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI
MARIA REGINA MARRA GUIMIL
MARCIO SOCORRO POLLET
PEDRO LUIZ DE SOUZA
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA
PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
LUIZ RICCETTO NETO
ALEXANDRE RODRIGUES
FERNANDO FABIANI CAPANO
LUCIANA PASCALE KUHL
CECILIA LEMOS NOZIMA
EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA
Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.
Destinatário: MARIA REGINA MARRA GUIMIL Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.
O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).
Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.
Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA
JESSICA ANDRADE DE CASTRO
LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO
ALEXANDRE RODRIGUES
CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA
CESAR HERMAN RODRIGUEZ
JOSE AUGUSTO BELLINI
ALOIZIO RODRIGUES
DIRCEU BERTIN
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
NORMA REGINA EMILIO
CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA
AFFONSO PASSARELLI FILHO
MARIA REGINA MARRA GUIMIL
AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS
SILVIA SILENE MASCARO BELLINI
VAGNER ROCHA
CASEM MAZLOUM
ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL
ALI MAZLOUM
SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR
FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS
SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR
JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
ANA PAULA MARTIN
JOSE WALDIR MARTIN
LUIZ RICCETTO NETO
DANIEL MARTINS SILVESTRI
RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA
DANIEL MARTINS SILVESTRI
DANILO BOMFIM SOARES
ARNOLDO DE FREITAS
ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU
JOSUE FERREIRA LOPES
RODRIGO DE SOUZA REZENDE
AFFONSO PASSARELLI FILHO
JESSICA ANDRADE DE CASTRO
LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO
PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING
AFFONSO PASSARELLI FILHO
DEBORA ZUBICOV DE LUNA
RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA
AFFONSO PASSARELLI FILHO
CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI
MARIA REGINA MARRA GUIMIL
MARCIO SOCORRO POLLET
PEDRO LUIZ DE SOUZA
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA
PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
LUIZ RICCETTO NETO
ALEXANDRE RODRIGUES
FERNANDO FABIANI CAPANO
LUCIANA PASCALE KUHL
CECILIA LEMOS NOZIMA
EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA
Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.
Destinatário: AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.
O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).
Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.
Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA
JESSICA ANDRADE DE CASTRO
LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO
ALEXANDRE RODRIGUES
CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA
CESAR HERMAN RODRIGUEZ
JOSE AUGUSTO BELLINI
ALOIZIO RODRIGUES
DIRCEU BERTIN
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
NORMA REGINA EMILIO
CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA
AFFONSO PASSARELLI FILHO
MARIA REGINA MARRA GUIMIL
AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS
SILVIA SILENE MASCARO BELLINI
VAGNER ROCHA
CASEM MAZLOUM
ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL
ALI MAZLOUM
SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR
FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS
SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR
JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
ANA PAULA MARTIN
JOSE WALDIR MARTIN
LUIZ RICCETTO NETO
DANIEL MARTINS SILVESTRI
RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA
DANIEL MARTINS SILVESTRI
DANILO BOMFIM SOARES
ARNOLDO DE FREITAS
ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU
JOSUE FERREIRA LOPES
RODRIGO DE SOUZA REZENDE
AFFONSO PASSARELLI FILHO
JESSICA ANDRADE DE CASTRO
LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO
PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING
AFFONSO PASSARELLI FILHO
DEBORA ZUBICOV DE LUNA
RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA
AFFONSO PASSARELLI FILHO
CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI
MARIA REGINA MARRA GUIMIL
MARCIO SOCORRO POLLET
PEDRO LUIZ DE SOUZA
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA
PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
LUIZ RICCETTO NETO
ALEXANDRE RODRIGUES
FERNANDO FABIANI CAPANO
LUCIANA PASCALE KUHL
CECILIA LEMOS NOZIMA
EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA
Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.
Destinatário: Espólio de Sergio Chiamarelli Junior - CPF 591.***.***-34 Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.
O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).
Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.
Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA
JESSICA ANDRADE DE CASTRO
LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO
ALEXANDRE RODRIGUES
BRENO TRAVASSOS SARKIS
CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA
JOSE AUGUSTO BELLINI
ALOIZIO RODRIGUES
DIRCEU BERTIN
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
NORMA REGINA EMILIO
CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA
AFFONSO PASSARELLI FILHO
MARIA REGINA MARRA GUIMIL
AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS
SILVIA SILENE MASCARO BELLINI
VAGNER ROCHA
CASEM MAZLOUM
ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL
ALI MAZLOUM
SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR
FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS
SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR
JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
ANA PAULA MARTIN
JOSE WALDIR MARTIN
LUIZ RICCETTO NETO
DANIEL MARTINS SILVESTRI
RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA
DANIEL MARTINS SILVESTRI
DANILO BOMFIM SOARES
ARNOLDO DE FREITAS
ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU
JOSUE FERREIRA LOPES
RODRIGO DE SOUZA REZENDE
AFFONSO PASSARELLI FILHO
JESSICA ANDRADE DE CASTRO
LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO
AFFONSO PASSARELLI FILHO
CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI
MARIA REGINA MARRA GUIMIL
PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING
BRENO TRAVASSOS SARKIS
AFFONSO PASSARELLI FILHO
DEBORA ZUBICOV DE LUNA
RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA
MARCIO SOCORRO POLLET
PEDRO LUIZ DE SOUZA
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA
PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
LUIZ RICCETTO NETO
ALEXANDRE RODRIGUES
FERNANDO FABIANI CAPANO
LUCIANA PASCALE KUHL
CECILIA LEMOS NOZIMA
EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA
Intime-se o Ministério Público Federal. Oficie-se."
Órgão
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS
Advogados
FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), MARCOS LINCONL TAVARES DE ARAUJO (OAB 409270/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), JOÃO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), BRENO TRAVASSOS SARKIS (OAB 38302/DF), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF)
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, AFFONSO PASSARELLI FILHO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO BELLINI, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, CESAR HERMANRODRIGUEZ, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARCOS LINCOLN TAVARES DE ARAUJO - SP409270-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A, PHILIPE NORONHA DE MELO - SP409352 Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogados do(a) APELANTE: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A Advogado do(a) APELANTE: BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302 APELADO: CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA, CESAR HERMANRODRIGUEZ, JOSE AUGUSTO BELLINI, ALOIZIO RODRIGUES, DIRCEU BERTIN, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, NORMA REGINA EMILIO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, AFFONSO PASSARELLI FILHO, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, VAGNER ROCHA, CASEM MAZLOUM, ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, ALI MAZLOUM, ESPÓLIO DE SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR - CPF 591.***.***-34, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, FLAVIA DE MELO DA ROCHA MATTOS ESPOLIO: SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR SUCEDIDO: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS REPRESENTANTE: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO, ANA BEATRIZ CHIAMARELLI SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, DANILO BOMFIM SOARES - DF30998-A Advogado do(a) APELADO: ARNOLDO DE FREITAS - SP156637-A Advogados do(a) APELADO: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091-A, JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788-A, RODRIGO DE SOUZA REZENDE - SP287915-A Advogado do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELADO: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARCOS LINCOLN TAVARES DE ARAUJO - SP409270-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELADO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogado do(a) APELADO: BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302 Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, PEDRO LUIZ DE SOUZA - SP155033-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677-A, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A Advogados do(a) ESPOLIO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A, LUCIANA PASCALE KUHL - SP120526-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA LEMOS NOZIMA - SP254067-A, EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA - SP24978-A A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam intimadas as partes acerca do despacho/decisão (ID 286385632), com o seguinte dispositivo: "(...) Dessa forma, defiro a habilitação da herdeira (...), no polo passivo da presente ação, assim como o pedido das anotações solicitadas (ID 284966800) (...)."
PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA
JESSICA ANDRADE DE CASTRO
LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO
ALEXANDRE RODRIGUES
CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA
JOSE AUGUSTO BELLINI
ALOIZIO RODRIGUES
DIRCEU BERTIN
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
NORMA REGINA EMILIO
CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA
AFFONSO PASSARELLI FILHO
MARIA REGINA MARRA GUIMIL
AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS
SILVIA SILENE MASCARO BELLINI
VAGNER ROCHA
JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS
CASEM MAZLOUM
ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL
ALI MAZLOUM
SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR
SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
ANA PAULA MARTIN
JOSE WALDIR MARTIN
LUIZ RICCETTO NETO
RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA
DANIEL MARTINS SILVESTRI
DANILO BOMFIM SOARES
ARNOLDO DE FREITAS
ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU
JOSUE FERREIRA LOPES
RODRIGO DE SOUZA REZENDE
AFFONSO PASSARELLI FILHO
JESSICA ANDRADE DE CASTRO
LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO
AFFONSO PASSARELLI FILHO
CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI
MARIA REGINA MARRA GUIMIL
PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING
AFFONSO PASSARELLI FILHO
DEBORA ZUBICOV DE LUNA
RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA
MARCIO SOCORRO POLLET
PEDRO LUIZ DE SOUZA
ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA
PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
LUIZ RICCETTO NETO
ALEXANDRE RODRIGUES
FERNANDO FABIANI CAPANO
LUCIANA PASCALE KUHL
DANIEL MARTINS SILVESTRI
CECILIA LEMOS NOZIMA
EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA
São Paulo, 23 de outubro de 2023.
Órgão
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA
Advogados
FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), MARCOS LINCONL TAVARES DE ARAUJO (OAB 409270/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), JOÃO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF)
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, AFFONSO PASSARELLI FILHO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO BELLINI, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, CESAR HERMANRODRIGUEZ SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARCOS LINCOLN TAVARES DE ARAUJO - SP409270-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogado do(a) APELANTE: RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogados do(a) APELANTE: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A APELADO: CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA, CESAR HERMANRODRIGUEZ, JOSE AUGUSTO BELLINI, ALOIZIO RODRIGUES, DIRCEU BERTIN, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, NORMA REGINA EMILIO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, AFFONSO PASSARELLI FILHO, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, VAGNER ROCHA, JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS, CASEM MAZLOUM, ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, ALI MAZLOUM, ESPÓLIO DE SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR - CPF 591.***.***-34, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ESPOLIO: SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR REPRESENTANTE: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO, ANA BEATRIZ CHIAMARELLI SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, DANILO BOMFIM SOARES - DF30998-A Advogado do(a) APELADO: ARNOLDO DE FREITAS - SP156637-A Advogados do(a) APELADO: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091-A, JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788-A, RODRIGO DE SOUZA REZENDE - SP287915-A Advogado do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELADO: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARCOS LINCOLN TAVARES DE ARAUJO - SP409270-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELADO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, PEDRO LUIZ DE SOUZA - SP155033-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677-A, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A Advogados do(a) ESPOLIO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A, LUCIANA PASCALE KUHL - SP120526-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA LEMOS NOZIMA - SP254067-A, EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA - SP24978-A ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) da publicação do v. acórdão ID nº 281330074.
São Paulo, 23 de outubro de 2023.
Órgão
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
Advogados
FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), MARCOS LINCONL TAVARES DE ARAUJO (OAB 409270/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), JOÃO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0036130-95.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab.
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, AFFONSO PASSARELLI FILHO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO BELLINI, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, CESAR HERMANRODRIGUEZ SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARCOS LINCOLN TAVARES DE ARAUJO - SP409270-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogado do(a) APELANTE: RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogados do(a) APELANTE: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A APELADO: CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA, CESAR HERMANRODRIGUEZ, JOSE AUGUSTO BELLINI, ALOIZIO RODRIGUES, DIRCEU BERTIN, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, NORMA REGINA EMILIO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, AFFONSO PASSARELLI FILHO, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, VAGNER ROCHA, JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS, CASEM MAZLOUM, ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, ALI MAZLOUM, ESPÓLIO DE SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR - CPF 591.***.***-34, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ESPOLIO: SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR REPRESENTANTE: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO, ANA BEATRIZ CHIAMARELLI SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, DANILO BOMFIM SOARES - DF30998-A Advogado do(a) APELADO: ARNOLDO DE FREITAS - SP156637-A Advogados do(a) APELADO: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091-A, JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788-A, RODRIGO DE SOUZA REZENDE - SP287915-A Advogado do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELADO: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARCOS LINCOLN TAVARES DE ARAUJO - SP409270-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELADO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, PEDRO LUIZ DE SOUZA - SP155033-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677-A, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A Advogados do(a) ESPOLIO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A, LUCIANA PASCALE KUHL - SP120526-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA LEMOS NOZIMA - SP254067-A, EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA - SP24978-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas do r.
Despacho ID 281170974. São Paulo, 17 de outubro de 2023.
Órgão
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
Advogados
FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), MARCOS LINCONL TAVARES DE ARAUJO (OAB 409270/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), JOÃO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF)
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, AFFONSO PASSARELLI FILHO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO BELLINI, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, CESAR HERMANRODRIGUEZ SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARCOS LINCOLN TAVARES DE ARAUJO - SP409270-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogado do(a) APELANTE: RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogados do(a) APELANTE: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A APELADO: CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA, CESAR HERMANRODRIGUEZ, JOSE AUGUSTO BELLINI, ALOIZIO RODRIGUES, DIRCEU BERTIN, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, NORMA REGINA EMILIO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, AFFONSO PASSARELLI FILHO, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, VAGNER ROCHA, JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS, CASEM MAZLOUM, ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, ALI MAZLOUM, ESPÓLIO DE SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR - CPF 591.***.***-34, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ESPOLIO: SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR REPRESENTANTE: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO, ANA BEATRIZ CHIAMARELLI SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, DANILO BOMFIM SOARES - DF30998-A Advogado do(a) APELADO: ARNOLDO DE FREITAS - SP156637-A Advogados do(a) APELADO: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091-A, JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788-A, RODRIGO DE SOUZA REZENDE - SP287915-A Advogado do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELADO: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARCOS LINCOLN TAVARES DE ARAUJO - SP409270-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELADO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, PEDRO LUIZ DE SOUZA - SP155033-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677-A, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A Advogados do(a) ESPOLIO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A, LUCIANA PASCALE KUHL - SP120526-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA LEMOS NOZIMA - SP254067-A, EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA - SP24978-A ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do r. despacho ID nº 281192262.
São Paulo, 17 de outubro de 2023.
Órgão
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA
Advogados
FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), MARCOS LINCONL TAVARES DE ARAUJO (OAB 409270/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), JOÃO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP), DANILO BOMFIM SOARES (OAB 30998/DF), TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP), JESSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF)
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, AFFONSO PASSARELLI FILHO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO BELLINI, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, CESAR HERMANRODRIGUEZ SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARCOS LINCOLN TAVARES DE ARAUJO - SP409270-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogado do(a) APELANTE: RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogados do(a) APELANTE: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A APELADO: CADIWEL COMPANY SOCIEDAD ANONIMA, CESAR HERMANRODRIGUEZ, JOSE AUGUSTO BELLINI, ALOIZIO RODRIGUES, DIRCEU BERTIN, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, NORMA REGINA EMILIO, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, AFFONSO PASSARELLI FILHO, MARIA REGINA MARRA GUIMIL, AFFONSO PASSARELLI E GUIMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS, SILVIA SILENE MASCARO BELLINI, VAGNER ROCHA, JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS, CASEM MAZLOUM, ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, ALI MAZLOUM, ESPÓLIO DE SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR - CPF 591.***.***-34, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ESPOLIO: SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR REPRESENTANTE: RENATA CHIAMARELLI ROSSATO, ANA BEATRIZ CHIAMARELLI SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA MARTIN - SP206546-A, JOSE WALDIR MARTIN - SP24641-A, LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A, DANILO BOMFIM SOARES - DF30998-A Advogado do(a) APELADO: ARNOLDO DE FREITAS - SP156637-A Advogados do(a) APELADO: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091-A, JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788-A, RODRIGO DE SOUZA REZENDE - SP287915-A Advogado do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A Advogados do(a) APELADO: JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV - DF17529-A, TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432-A, MARCOS LINCOLN TAVARES DE ARAUJO - SP409270-A, MARIA REGINA MARRA GUIMIL - SP174347-A Advogados do(a) APELADO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068-A, DEBORA ZUBICOV DE LUNA - SP171441-N, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - SP244875-A Advogados do(a) APELADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, PEDRO LUIZ DE SOUZA - SP155033-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677-A, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619-A Advogados do(a) ESPOLIO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727-A, Advogados do(a) APELADO: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A, LUCIANA PASCALE KUHL - SP120526-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL MARTINS SILVESTRI - SP285599-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA LEMOS NOZIMA - SP254067-A, EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA - SP24978-A ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do r. despacho ID nº 281192262.
São Paulo, 17 de outubro de 2023.
São Paulo, 15 de março de 2022.
Órgão
25ª Vara Cível Federal de São Paulo
Classe
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL
Destinatário
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV
Advogados
FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), MARCUS VINICIUS MARTINS MOREIRA (OAB 192929/SP), JOSUE FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), DANIEL MARTINS SILVESTRI (OAB 285599/SP), MARIA CRISTINA DE MELO (OAB 63927/SP), CELSO CARLOS FERNANDES (OAB 77270/SP), DEBORA ZUBICOV DE LUNA (OAB 171441/SP), ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS (OAB 18907/DF), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO (OAB 29310/DF), JOÃO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS (OAB 370255/SP), RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 244875/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), ENEIAS PIEDADE (OAB 164699/SP), RAFAEL LEITE ANTUNES DE MACEDO (OAB 21789/DF), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 24978/SP), ALINE KEMER TAMADA DA ROCHA MATTOS (OAB 2506/AC), JOSE WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP), ANA PAULA MARTIN (OAB 206546/SP), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 203585/SP), MARIA REGINA MARRA GUIMIL (OAB 174347/SP), ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU (OAB 390091/SP)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0036130-95.2003.4.03.6100 Autor: SEGREDO DE JUSTIÇA Réu: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado(s) do reclamado: ENEIAS PIEDADE, MARCUS VINICIUS MARTINS MOREIRA, A. P. F., JOSE WALDIR MARTIN, ANA PAULA MARTIN, LUCIANA PASCALE KUHL, FERNANDO FABIANI CAPANO, ARNOLDO DE FREITAS, MARIA CRISTINA DE MELO, RAFAEL LEITE ANTUNES DE MACEDO, LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV, ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO,
L. C. D. O.
C. Z., CELSO CARLOS FERNANDES, ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA, J.
L. B. D. S., DANIEL MARTINS SILVESTRI, ALEXANDRE RODRIGUES, DEBORA ZUBICOV DE LUNA, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA, M. R. M. G., CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI, PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING, LUIZ RICCETTO NETO, ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA, JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA, JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS, ALINE KEMER TAMADA DA ROCHA MATTOS, JOSUE FERREIRA LOPES, RODRIGO DE SOUZA REZENDE, ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU, EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA, CECILIA LEMOS NOZIMA, PEDRO LUIZ DE SOUZA A T O O R D I N A T Ó R I O Tratando-se de processo que tramita em segredo de justiça, cientifico as partes acerca do(a) despacho/decisão/sentença ID 239500898.
