0045654-25.2007.4.03.6182

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0045654-25.2007.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNDACAO NELSON LIBERO, PJML PARTICIPACOES S.A., EFA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO LOPES SILVERIO - SP304836, JAIRO ARAUJO DE SOUZA - SP267162, LUIZ ANTONIO TREVIZANI HIRATA - SP243531, RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA - SP152702, ROSANGELA DOS SANTOS DOMINGUES - SP323413 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO APARECIDO DE DEUS RODRIGUES - SP216180 D E S P A C H O Id 361012402:

Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca das alegações da parte executada quanto ao parcelamento do débito, no prazo de 10 dias. Havendo confirmação do parcelamento, desde logo será o feito suspenso, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI, do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Aguarde-se em arquivo, dentre os sobrestados, ressaltando que o fato da ação executiva permanecer arquivada não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo de parcelamento pela parte exequente.

Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0045654-25.2007.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNDACAO NELSON LIBERO, PJML PARTICIPACOES S.A., EFA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO LOPES SILVERIO - SP304836, JAIRO ARAUJO DE SOUZA - SP267162, LUIZ ANTONIO TREVIZANI HIRATA - SP243531, RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA - SP152702, ROSANGELA DOS SANTOS DOMINGUES - SP323413 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO APARECIDO DE DEUS RODRIGUES - SP216180 D E S P A C H O

Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca das alegações da parte executada quanto ao parcelamento do débito, no prazo de 10 dias. Havendo confirmação do parcelamento, desde logo será o feito suspenso, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI, do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Aguarde-se em arquivo, dentre os sobrestados, ressaltando que o fato da ação executiva permanecer arquivada não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo de parcelamento pela parte exequente.

Publique-se, intime-se pelo sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0045654-25.2007.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNDACAO NELSON LIBERO, PREVENT SENIOR PARTICIPACOES S.A., EFA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO LOPES SILVERIO - SP304836, JAIRO ARAUJO DE SOUZA - SP267162, LUIZ ANTONIO TREVIZANI HIRATA - SP243531, RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA - SP152702, ROSANGELA DOS SANTOS DOMINGUES - SP323413 Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DE BRITO - DF07592, EDNEI ALVES MANZANO FERRARI - SP215737, EDUARDO PEREIRA TOMITAO - SP166854, FERNANDO GIACON CISCATO - SP198179, GILBERTO LEME MENIN - SP187542, JESSICA KELLY DE ARAUJO OLIVA - DF24746, LARISSA ENNE ALVES TOMAZ - SP301674, RENATO DE ANDRADE BENTO - SP330849, RONALDO CORREA MARTINS - SP76944 D E S P A C H O Tendo em vista que houve a aceitação do seguro garantia ofertado pela parte Executada (Id 240799850), ensejando, inclusive, a decisão de Id 277042713, intime-se a Exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias, esclareça sua manifestação de Id 278530177, na qual diz não aceitar o endosso apresentado.

Em igual prazo, manifeste-se sobre o pedido da coexecutada FUNDAÇÃO NELSON LÍBERO, formulado sob Id 278300359. No mais, tendo em vista o desinteresse manifestado pela Executada, dou por prejudicada a análise da Exceção de Pré Executividade apresentada às fls. 548/581 dos autos físicos (Id 98583147). Oportunamente tornem os autos conclusos juntamente com os Embargos à Execução n. 5009583-74.2023.4.03.6182.

Publique-se.

Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0045654-25.2007.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNDACAO NELSON LIBERO, PREVENT SENIOR PARTICIPACOES S.A., EFA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ROSANGELA DOS SANTOS DOMINGUES - SP323413, FERNANDO LOPES SILVERIO - SP304836, JAIRO ARAUJO DE SOUZA - SP267162, LUIZ ANTONIO TREVIZANI HIRATA - SP243531, RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA - SP152702 Advogados do(a) EXECUTADO: JESSICA KELLY DE ARAUJO OLIVA - DF24746, ANTONIO CARLOS DE BRITO - DF07592, RENATO DE ANDRADE BENTO - SP330849, GILBERTO LEME MENIN - SP187542, EDUARDO PEREIRA TOMITAO - SP166854, EDNEI ALVES MANZANO FERRARI - SP215737, LARISSA ENNE ALVES TOMAZ - SP301674, FERNANDO GIACON CISCATO - SP198179, RONALDO CORREA MARTINS - SP76944 Advogados do(a) EXECUTADO: JESSICA KELLY DE ARAUJO OLIVA - DF24746, ANTONIO CARLOS DE BRITO - DF07592, RENATO DE ANDRADE BENTO - SP330849, GILBERTO LEME MENIN - SP187542, EDUARDO PEREIRA TOMITAO - SP166854, EDNEI ALVES MANZANO FERRARI - SP215737, LARISSA ENNE ALVES TOMAZ - SP301674, FERNANDO GIACON CISCATO - SP198179, RONALDO CORREA MARTINS - SP76944 Advogados do(a) EXECUTADO: JESSICA KELLY DE ARAUJO OLIVA - DF24746, ANTONIO CARLOS DE BRITO - DF07592, RENATO DE ANDRADE BENTO - SP330849, GILBERTO LEME MENIN - SP187542, EDUARDO PEREIRA TOMITAO - SP166854, EDNEI ALVES MANZANO FERRARI - SP215737, LARISSA ENNE ALVES TOMAZ - SP301674, FERNANDO GIACON CISCATO - SP198179, RONALDO CORREA MARTINS - SP76944 D E S P A C H O As coexecutadas EFA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., PREVENT SENIOR PARTICIPAÇÕES S.A. e PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. informaram, no Id 239614121, a interposição de agravo de instrumento, todavia não é possível visualizar a petição de interposição e respectivos documentos eis que o sistema PJe apresenta erro.

Na aba “documentos” também não é possível visualizar referidos documentos. Todavia, as coexecutadas acostaram aos autos, no Id 187007869, novamente, a petição que informa a interposição do agravo de instrumento e respectivos documentos, razão pela qual suprida a ausência acima mencionada. Ciente da decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região nos autos do Agravo de Instrumento n. 5031307-27.2021.4.03.6100 (Id 239614120) que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a agravada (União Federal – Fazenda Nacional) proceda a alteração dos status da inscrição em dívida ativa n. 80.6.07.026661-11 para garantido, possibilitando o direito das agravantes (EFA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., PREVENT SENIOR PARTICIPAÇÕES S.A. e PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.) em obter a Certidão Positiva com efeito de Negativa, se outro óbice não houver.

Intime-se a parte exequente para as providências cabíveis. Ainda, diante do endosso da Apólice do Seguro Garantia, apresentado no Id 239310718, manifeste-se a parte exequente acerca da garantia, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já determino que, no caso de aceitação da garantia, sejam procedidas as devidas anotações, a fim de constar da situação do crédito em cobro como garantido para todos os fins.

Com a resposta, tornem os autos conclusos, inclusive, para apreciação da exceção de pré-executividade de fls. 548/581.

Publique-se.

Intime-se, por meio do sistema PJe, e cumpra-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2022.

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0045654-25.2007.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNDACAO NELSON LIBERO, PREVENT SENIOR PARTICIPACOES S.A., EFA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ROSANGELA DOS SANTOS DOMINGUES - SP323413, FERNANDO LOPES SILVERIO - SP304836, JAIRO ARAUJO DE SOUZA - SP267162, LUIZ ANTONIO TREVIZANI HIRATA - SP243531, RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA - SP152702 Advogados do(a) EXECUTADO: JESSICA KELLY DE ARAUJO OLIVA - DF24746, ANTONIO CARLOS DE BRITO - DF07592, RENATO DE ANDRADE BENTO - SP330849, GILBERTO LEME MENIN - SP187542, EDUARDO PEREIRA TOMITAO - SP166854, EDNEI ALVES MANZANO FERRARI - SP215737, LARISSA ENNE ALVES TOMAZ - SP301674, FERNANDO GIACON CISCATO - SP198179, RONALDO CORREA MARTINS - SP76944 Advogados do(a) EXECUTADO: JESSICA KELLY DE ARAUJO OLIVA - DF24746, ANTONIO CARLOS DE BRITO - DF07592, RENATO DE ANDRADE BENTO - SP330849, GILBERTO LEME MENIN - SP187542, EDUARDO PEREIRA TOMITAO - SP166854, EDNEI ALVES MANZANO FERRARI - SP215737, LARISSA ENNE ALVES TOMAZ - SP301674, FERNANDO GIACON CISCATO - SP198179, RONALDO CORREA MARTINS - SP76944 Advogados do(a) EXECUTADO: JESSICA KELLY DE ARAUJO OLIVA - DF24746, ANTONIO CARLOS DE BRITO - DF07592, RENATO DE ANDRADE BENTO - SP330849, GILBERTO LEME MENIN - SP187542, EDUARDO PEREIRA TOMITAO - SP166854, EDNEI ALVES MANZANO FERRARI - SP215737, LARISSA ENNE ALVES TOMAZ - SP301674, FERNANDO GIACON CISCATO - SP198179, RONALDO CORREA MARTINS - SP76944 D E S P A C H O Trata-se de pedido de reconsideração formulado por EFA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. (Id 171683964) da decisão proferida no Id 171019354, que indeferiu a tutela de urgência pretendida para que constasse como garantida a situação da CDA exigida neste feito, sem a oitiva prévia da parte Exequente.

Sustenta, em síntese, que o seguro garantia ofertado nos autos atende todos os requisitos necessários e normas infralegais editadas pela PGFN, razão pela qual pleiteia a reconsideração da aludida decisão, para que este Juízo determine a alteração da situação da CDA exigida neste feito como garantida, independentemente da manifestação da Fazenda Nacional. Requer, ainda, sendo o caso de entendimento da imprescindibilidade da oitiva da Fazenda Nacional, que esta seja intimada no prazo de 48 horas, tendo em vista a urgência do contribuinte na obtenção de certidão positiva com efeito de negativa.

Pois bem. Apesar de todos os argumentos formulados pela parte Executada, nada há o que ser reconsiderado, uma vez que, conquanto a parte defenda que a garantia ofertada atende as normas infralegais editadas pela PGFN, em especial a Portaria n. 164/2014, cabe à Fazenda Nacional verificar se o seguro oferecido preenche todos os requisitos previstos pelo regulamento. No mais, consigno que a concessão de tutela “inaudita altera parte” é medida extrema aplicável em situações de perecimento de direito, o que não é o caso dos autos.

No tocante ao pedido de que a Exequente seja intimada no prazo de 48 horas, entendo que as alegadas necessidades apostas pela Executada não podem se sobrepor ao razoável prazo em prol de um órgão público para se manifestar sobre uma questão que refletirá na própria garantia de uma dívida fiscal. Assim, mantenho integralmente a decisão anteriormente proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Cumpra-se a decisão de Id 171019354, aguardando-se manifestação da União. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 13 de dezembro de 2021.