Intimação
D- Órgão
- 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA
- Advogado
- HINGRID AGOSTON (OAB 460506/SP)
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0047843-58.2016.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A, EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA, EXPRESS LESTE TRANSPORTES LIMITADA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HINGRID AGOSTON - SP460506 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA: HINGRID AGOSTON - SP460506
SENTENÇA
Tendo em vista o pagamento do débito noticiado pela exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei n.º 6.830/80. Proceda-se ao levantamento da penhora e/ou eventuais valores depositados, se houver, ficando o depositário livre do encargo. Condeno o executado a recolher as custas judiciais, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.
No entanto, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais remanescentes, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Pelas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.
Publique-se. Registre-se.
. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. Juíza Federal / Juiz Federal Substituto