0051044-78.2004.4.03.6182

5. No mesmo sentido, estabelecem o art. 1792, c/c o artigo 1997, ambos do CC, que a herança responde pelas dívidas do falecido e, havendo partilha, responde o herdeiro da proporção da herança que lhe couber.

6. A jurisprudência do

C. STJ orientou-se no sentido de que “o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva”.

7. Na hipótese vertente, a ação foi ajuizada em 20/06/2012 em face da empresa executada. Por ocasião do cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação, certificou o senhor Oficial de Justiça a inatividade da Executada. Em 19/01/2018 foi deferido o pedido da Exequente de inclusão dos sócios com poderes de gerência no polo passivo da ação. A exequente manifestou-se 29/10/2018, noticiando o falecimento de um dos sócios.

8. Foi determinada a retificação do polo passivo, com a inclusão do Espólio do sócio falecido, em 11/02/2019.

9. Apresentada a exceção de pré-executividade pela herdeira do sócio falecido, acompanhada da certidão de óbito e de certidões negativas de inventário da herdeira e de sua representante legal, foi acolhida pelo MM. Juízo a quo.

10. Observa-se que não houve a citação do coexecutado, haja vista o seu falecimento ter ocorrido em 03/02/2007, portanto, anteriormente à propositura da ação.

11. Deste modo, não é possível o redirecionamento da execução fiscal aos sucessores do coexecutado Maricério, sendo, também, indevida a sua inclusão no polo passivo da ação, tendo em vista a ausência de capacidade processual verificada quando de seu deferimento.

12. Assim, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, que acolheu a exceção de pré-executividade.

13. Mantida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do decidido no Tema 961 do

C. STJ, que assim dispôs: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.".

14. Recurso não provido.                (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019444-11.2020.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 21/02/2025, DJEN DATA: 25/02/2025)".

Ante o exposto, determino que a Secretaria providencie a exclusão do ESPÓLIO DE NELSON BONADIO do polo passivo, certificando-se. Deixo de condenar a União em honorários pois não houve sequer alegação nesse sentido formulado pelo Espólio nos autos. Ademais, verifica-se a necessidade de cancelar a penhora incidente sobre os imóveis de matrículas n.s 43.091, 62.827 e 65.589, todas do 5º CRI de SP, efetivada nas fls. 210/214 dos autos físicos (Id 42877801), pois pertencentes ao falecido coexecutado ora excluído deste polo.

Assim, determino o cancelamento das referidas penhoras, desonero o depositário de seu encargo e deixo de determinar outra ações, pois conforme se infere dos ofícios recebidos do 5º CRI de SP, referidas constrições sequer foram registradas (Ids 159995453 e 159995458). Por fim, da análise das CDAs que embasam esta cobrança constata-se que as pessoas físicas foram incluídas na CDA em decorrência de legislação posteriormente considerada inconstitucional pelo

C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 562.276, qual seja, o art. 13 da Lei 8.620/1993. Assim, manifeste-se a parte exequente se pretende que o coexecutado O. B. continue no polo passivo ou seja excluído, no prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUCAS MEDEIROS GOMES Juiz Federal Substituto

Órgão

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ESPÓLIO DE NELSON BONADIO - CPF: 043.007.858-72

Advogado

HAROLDO JOSÉ DA SILVA (OAB 49699/SP)

Órgão

11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ESPÓLIO DE NELSON BONADIO - CPF: 043.007.858-72

Advogado

HAROLDO JOSÉ DA SILVA (OAB 49699/SP)