0052040-76.2004.4.03.6182

Março 20241 evento

1. 4 mar 2024· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

   Classe

   EXECUÇÃO FISCAL

   Destinatário

   MARIA APARECIDA RAMOS BUENO

   Advogado

   RICARDO MARTINS (OAB 217908/SP)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0052040-76.2004.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: M. A. R. B. Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO MARTINS - SP217908 D E S P A C H O Em vista do trânsito em julgado dos embargos, transforme-se em pagamento definitivo da exequente os valores transferidos à CEF (fl. 146, ID n. 293403671).

   Expeça-se ofício, encaminhando-se à CEF para cumprimento. Conforme extrato de Fl. 35, ID n. 293403671 o valor do débito em 11/2006 era de R$ 2.121.223,00, tendo sido bloqueados apenas R$ 19.210,07, em 04/2007. Os embargos à execução n. 0031961-03.2009.403.6182 foram recebidos sem efeito suspensivo, em razão da penhora insuficiente para a garantia integral. Em 01/2011 e 07/2011 a Exequente requereu 120 dias de prazo para a pesquisa de bens da Executada (fls. 150 e 162, ID n. 293403671), porém nada requereu.

   Considerando que em relação ao débito não garantido a execução fiscal não se encontrava suspensa, manifeste-se a Exequente acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente (artigo 40, §4º da LEF), tendo em vista o decidido pelo STJ no Resp n. 1.340.553 - RS. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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