0056477-50.2011.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0056477-50.2011.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR:

L. A.

V. Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA RABELLO NAKANO - SP240243 REU: U. F. D E S P A C H O Petições da ré de ids 250822202 e 254413443: Novamente requer a ré a intimação da parte autora para que apresente receita médica atualizada, a fim de que seja possibilitado o depósito judicial de quantia suficiente para aquisição da medicação necessária à parte autora, direito este que lhe fora assegurado no julgado, enquanto a ré não efetiva o fornecimento do referido fármaco ao postulante diretamente.

Assim, defiro o pedido da ré e determino a intimação do requerente para que no prazo de 10 (dez) dias cumpra o quanto solicitado pela requerida, devendo apresentar receita médica atualizada. Sem prejuízo, o feito comporta saneamento pelas razões que passo a explicitar. Cumpre rememorar que o fornecimento de medicação ao autor foi determinado em razão da tutela concedida em sentença, o que remonta a 13/08/2012.

E a despeito dos inúmeros recursos e discussões ocorridas no bojo destes autos, o trânsito em julgado do v. acordão de id 176290748, o qual manteve a sentença em sua integralidade, se deu em 02/09/2021. Portanto, verifica-se que a União está há muito tempo ciente acerca da obrigação de fazer contida no julgado. Não se mostra crível o prolongamento eterno desta ação e a manutenção do autor em situação de insegurança, face a ausência de conclusão das providências administrativas que possibilitem que a ré estabeleça comunicação direta com o postulante para a obtenção de receitas atualizadas e, consequentemente, efetive o fornecimento direto da medicação, dando integral e escorreito cumprimento à obrigação de fazer que lhe fora imposta, sem a necessidade de intervenção judicial de forma contínua.

Portanto, sem prejuízo do quanto determinado anteriormente à ré (ids 241754927 e 249945559), determino que a União, no prazo de 60 (sessenta) dias, finalize as providências e processos licitatórios necessários, a fim de que seja possibilitada organização - tanto orçamentária, quanto logística - para que a medicação a que faz direito o autor lhe seja fornecida diretamente pela ré, sem a necessidade de intervenção judicial ou depósito de quantia nestes autos.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0056477-50.2011.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR:

L. A.

V. Advogado do(a)

AUTOR: CLAUDIA RABELLO NAKANO - SP240243 REU: U. F. D E S P A C H O

Vistos em inspeção. Inicialmente, dê-se ciência à parte autora dos documentos juntados pela ré. No mais, verifica-se que não houve o cumprimento integral do quanto determinado na decisão anterior. A ré apenas informa a instauração do procedimento para aquisição futura da medicação, porém, não comprova o depósito judicial para a aquisição da medicação enquanto não há a oferta do medicamento diretamente.

Cumpre salientar que a própria ré através do documento de ID 176293254 disponibilizou o cumprimento através do depósito judicial e a parte autora já juntou os orçamentos solicitados (ID 176293277). Assim, oficie-se novamente a ré para que comprove o fornecimento direto do medicamento ou o depósito judicial proposto pela própria parte ré (enquanto não houver o fornecimento direto), tudo no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de adoção as medidas constritivas pertinentes.

Intimem-se. SÃO PAULO, 10 de maio de 2022.