0056844-30.2018.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0056844-30.2018.4.03.6301 EXEQUENTE: J. N. S. PROCURADOR: D. P. D. U. EXECUTADO: U. F. -. F. N.

DECISÃO

Petição id 473478835 Nos termos do §1.º do artigo 4º da Lei nº 14.941/2024, bem como do inciso XXI do art. 4º da Lei Complementar nº 80/1994, em consonância com o Comunicado 01/2025-UFEP, defiro o pedido de transferência de valores relativos à honorários sucumbenciais que tem como beneficiária a Defensoria Pública da União para a conta indicada: Beneficiário: Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União – FADPU CNPJ: 58.***.***/0001-05 Banco: Caixa Econômica Federal Operação: 1292 Agência nº 0002 Conta Corrente nº 576952567-0 Comunique-se ao banco (104) detentor da conta judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, TRANSFIRA os valores disponibilizados na conta 1181005138752337 para a conta acima indicada.

Com a resposta do banco, ciência ao autor. Após, retornem os autos ao arquivo. Instrua-se com cópia do(s) anexo(s) contendo o pedido da Defensoria Pública da União. Este despacho servirá como ofício.

Intime-se. São Paulo, na data da assinatura.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0056844-30.2018.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: J. N. S. PROCURADOR: D. P. D. U. EXECUTADO: U. F. -. F. N.

DESPACHO

Indefiro o pedido formulado pela Defensoria Pública da União na forma como requerido. A legislação pertinente à forma de requisição de pagamento contra a Fazenda Pública não permite a indicação de conta para depósito dos valores, sendo da competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região indicação da instituição bancária que irá receber o depósito, conforme convênios firmados entre este e aquelas.

Além disso, a destinação específica ao Fundo de Aperfeiçoamento da DPU ainda não foi regulamentada por lei. Prolatada sentença de extinção da execução, com trânsito em julgado, e esgotada a prestação jurisdicional no caso em tela, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 8 de novembro de 2023.