Procedimento Comum Cível 5010690-79.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010690-79.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2023, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCIO GOMES PIRES - SP309350 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: BRUNA STEPHANI DE PAULA CORREIA - MG153021, CARLA SANTOS SANJAD - SP220257 TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGUES & SANTOS COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE LAERCIO DA ROSA JACQUES - RS122283 D E S P A C H O Em complemento à decisão id nº 263520253 e considerando que o Distrato Social de Rodrigues e Santos Comércio de Alumínios Ltda, em que a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes fica a cargo de Airton Gonçalves dos Santos, documento id nº 269148816, determino a transferência eletrônica do saldo remanescente de R$ 2.043,00 (dois mil e quarenta e três reais), depositado na conta judicial nº 0265.005.86429099-6 para a conta poupança nº 1000443-8, agência 1604-7, junto ao Banco Bradesco, conforme informado na petição id nº 269148814. Advindo a resposta, arquivem-se os autos. Int. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010690-79.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2023, 13:28

Mero expediente

20/03/2023, 16:10

Mero expediente

09/02/2023, 17:36

Conclusão (para despacho)

09/02/2023, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCIO GOMES PIRES - SP309350 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: BRUNA STEPHANI DE PAULA CORREIA - MG153021, CARLA SANTOS SANJAD - SP220257 TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGUES & SANTOS COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE LAERCIO DA ROSA JACQUES - RS122283 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010690-79.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o terceiro interessado Rodrigues e Santos Comércio de Alumínios Ltda para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar autos, cópia do distrato social. Int. SãO PAULO, 4 de novembro de 2022.

09/11/2022, 00:00

Mero expediente

04/11/2022, 16:58

Conclusão (para despacho)

04/11/2022, 15:59

Mero expediente

04/11/2022, 15:16

Mero expediente

03/11/2022, 18:51

Conclusão (para despacho)

03/11/2022, 14:51

Publicação

29/09/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCIO GOMES PIRES - SP309350 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: BRUNA STEPHANI DE PAULA CORREIA - MG153021, CARLA SANTOS SANJAD - SP220257 TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGUES & SANTOS COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE LAERCIO DA ROSA JACQUES - RS122283 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010690-79.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum em que a Redecard Instituição de Pagamentos S.A. move em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o estorno de créditos indevidos efetuados em favor de lojistas que mantém conta junto à ré. Alega que houve falhas no sistema operacional do autor. Deferido parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, para o fim de determinar que a ré efetue o bloqueio das quantias creditadas nas contas correntes de seus clientes, conforme relação id nº 53253097. A sentença id 241920394 homologou o acordo noticiado entre as partes e extinguiu o feito. A decisão id 141862433 determinou a transferência dos valores depositados por Liodete José dos Santos e João de Faria Pinto 60533862787 (MEI), nas contas judiciais nºs 0265.005.86427291-2 e 0265.005.86428203-9, documentos ids nºs 57864422 e 57885802. A decisão id 241920394 determinou a transferência do valor depositado por Rodrigues e Santos Comércio de Alumínios Ltda, depositado na conta judicial nº 0265.005.86429099-6, no valor de R$ 6.693,00 (id 91444402). Ocorre que foi bloqueado R$ 2.043,00 e transferido para uma conta judicial, conforme planilha id 24439806. G. T. DE LIMA, CNPJ nº 14.664.365/0001-13, alega que não tem mais relação com a autora e que o crédito foi efetuado indevidamente, realizando um depósito judicial na conta 005.86427291-2, no valor de R$ 6.693,00 e requer o desbloqueio do valor em sua conta corrente, conforme manifestação de id ID 54353574. A ré informa que procedeu o desbloqueio do valor em 09/08/2021. Diante do exposto: - cumpra-se a decisão id 141862433 expedido o ofício de transferência eletrônica do valor depositado por Liodete José dos Santos e João de Faria Pinto, para a conta corrente em nome da autora, informado na petição id 245313084, - expeça-se de ofício de transferência eletrônica do valor depositado por G. T. de LIMA e do valor recuperado, conforme planilha id 244398006 e depósito documento id 244398008, para a conta corrente em nome da autora, informado na petição id 245313084 e - no tocante ao depósito efetuado na conta judicial nº 0265.005.86429099-6, determino: - ofício de transferência eletrônica no valor parcial de R$ 4.650,00 (R$ 6.693,00 valor creditado - R$ 2.043,00 bloqueado e transferido - id 91444414) para a conta corrente em nome da autora, informado na petição id 245313084 e - ofício de transferência eletrônica no valor parcial de R$ 2.043,00 para a conta corrente em nome de Rodrigues e Santos Comércio de Alumínios Ltda, junto à Caixa Econômica Federal, ag. 3451, conta corrente nº 00000000003000006470. - Advindo a resposta, arquivem-se definitivamente os autos. Int. SãO PAULO, 22 de setembro de 2022.

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCIO GOMES PIRES - SP309350 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: BRUNA STEPHANI DE PAULA CORREIA - MG153021, CARLA SANTOS SANJAD - SP220257 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010690-79.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo determine à ré que efetue o bloqueio das quantias creditadas nas contas correntes de seus clientes (relação anexa), com o consequente estorno ao autor, desde que os valores ainda estejam disponíveis nas respectivas contas. Aduz, em síntese, que, no período de 30/04/2021 a 04/05/2021, houve falhas no sistema operacional do autor, que culminou em créditos indevidos em favor de lojistas que mantém conta junto à Caixa Econômica Federal, totalizando um prejuízo de R$ 12.267.538,57. Alega, por sua vez, que após a constatação da falha sistêmica, enviou missiva à ré, na qual relatou o ocorrido e solicitou o estorno dos valores indevidamente transferidos, com base no art. 6º, da Circular n.º 3115/2002, do Banco Central do Brasil, contudo, a requerida não procedeu à imediata devolução, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. Após o parcial deferimento da tutela provisória de urgência em 13.05.2021, documento id n.º 53336411, diversos foram os pedidos formulados para desbloqueio de valores, apreciados pelo juízo, até que apresentado termo de acordo para homologação. Assim, passo a analisar as questões pendentes nestes autos. Em relação à MECÂNICA DIESEL SILVEIRA EIRELI, documento id n.º 69744391, a Autora informa que a diferença de R$ 138,00, (cento e trinta e oito reais), se refere às dívidas oriundas do contrato de credenciamento, ou seja, da relação contratual havida entre as partes (ex.: aluguel da maquininha), conforme esclarecido no transcorrer do processo. O mesmo se dá com o Condomínio do Edifício São Cristóvão, em relação ao qual a autora esclarece que os dois bloqueios informados pela Ré, ( R$ 2.086,96, R$ 12.997,67, totalizando R$ 15.084.63), se referem à dívidas oriundas do contrato de credenciamento, ou seja, da relação contratual havida entre as partes (ex.: aluguel da maquininha). Em relação a estes dois, eventuais informações deverão ser buscadas em via autônoma ou por meio dos seguintes números de telefone: (11) 99412-5448 e (11) 97607-3800. O acordo acostado aos autos em 15.10.2021, documento id n.º 130878937, foi subscrito por patrono da CEF, Carla Santos Sanjad, a qual consta da procuração documento id n.º 54871467, possuindo poderes específicos para transigir. A autora REDECARD manifestou expressamente sua concordância aos seus termos em petição subscrita pelos advogados Mário Luiz Delgado OAB/SP 266797, Marcio Gomes Pires OAB/SP 309350 e Vanessa Mori de Oliveira OAB/DP357710, documento id n.º 150731650. A Dra. Rosana Farto Rotta, patrona da autora, integra o “GRUPO 1” de advogados da procuração contida no documento id n.º 53253091, possuindo poderes específicos para transigir e substabelecer e, de fato, substabeleceu aos três advogados subscritores da referida petição, conforme instrumento contido no documento id n.º 53253092. Assim, nada obsta a homologação do acordo entabulado entres as partes. Isto posto: Indefiro o requerimento formulado por MECÂNICA DIESEL SILVEIRA EIRELI, (documento id n.º 69744391); e Condomínio do Edifício São Cristóvão, (documento id n.º 60942095 e 170593109; Determino a transferência à autora dos valores depositados por Rodrigues e Santos Comércio de Alumínios Ltda, (documento id n.º 91443993), à autora; e Homologo acordo noticiado entre as partes, acostado aos autos em 15.10.2021, documento id n.º 130878937, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ausente o interesse da parte no prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Considerando que o acordo homologado prevê o desbloqueio de valores pela CEF, prejudicados os requerimentos formulados por Andressa Regina Martins Sociedade Individual de Advocacia, (documentos id’s n.º 55493461 e 54423094); Alzira Corado Setubal ME, (documento id n.º 98597778); JAILTON JOSE DE LIMA ME, (documento id n.º 229352945); Constrular, (documento id n.º 170627141); e RIVANEIDE VIEIRA DE SOUZA MIRANDA ME, (documento id n.º 240835727). Consigno, para eventual realização de transferências à Autora REDECARD, os seguintes dados bancários: Titular da conta: REDECARD S.A. CNPJ 01.425.787/0001-04; Banco 341; Agência 2525. C/C 00111-7 Custas e honorários nos termos do acordo celebrado, cláusula 11. Ficam ressalvados eventuais direitos de terceiros prejudicados, os quais deverão ser requeridos diretamente às partes que celebraram o acordo ( Autora ou Ré). Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 07 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: REDECARD S/A Advogado do(a) AUTOR: MARCIO GOMES PIRES - SP309350 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLA SANTOS SANJAD - SP220257 D E C I S Ã O Considerando a existência de diversos requerimentos formulados nos autos, passo analisa-los. 1- ANDRESSA REGINA MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Considerando as alegações da REDECARD, documento id n.º 69910185, reconheço a necessidade de acesso ao documento id n.º 55493461. 2- HOTEL POUSADA ACONCHEGO LTDA Conforme documento id n.º 69910185, o valor bloqueado refere-se a crédito indevidamente efetuado na conta de titularidade do requerente, o que obsta seu desbloqueio. 3- JAILTON JOSE DE LIMA ME Conforme documento id n.º 69910185, a autora informa que o valor de R$ 138,00 refere-se a dívidas oriundas da relação contratual havida entre as partes. Quanto ao pedido de desbloqueio do valor de R$ 6.831,00, requer a intimação da Caixa Econômica Federal para que informe qual valor foi possível recuperar desse cliente, o que deve ser deferido pelo juízo. 4- LIODETE JOSÉ O correntista admite ter recebido o crédito indevido de R$ 6.762,00, confirma o bloqueio de R$ 6.480,59, e informa a realização do depósito de R$ 281,41, documento id n.º 57865373. Assim, requer a autora o levantamento dos valores depositados, o que deve ser deferido. 5- JOAO DE FARIA PINTO JOAO DE FARIA PINTO afirma ter recebido o crédito de R$ 6.693,00 e informa que utilizou parte destes valores, razão pela qual realizou depósito judicial no valor de R$ 3.000,00, documento id n.º 57885811, propondo o pagamento parcelado do restante. Assim, requer a autora o levantamento dos valores depositados, o que deve ser deferido pelo juízo. 6- Pedidos de desbloqueio Considerando os pedidos de desbloqueio formulados por MECÂNICA DIESEL SILVEIRA EIRELI, documento id n.º 69744391; RODRIGUES E SANTOS COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS LTDA., documento id 91443993; ALZIRA CORADO SETUBAL ME, documento id n.º 98597778; e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO CRISTÓVÃO, documento id n.º 60942095; deve a autora sobre eles manifestar-se. 7- Requerimento para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita requerido por e ALZIRA CORADO SETUBAL ME Muito embora a autora alegue sua condição de hipossuficiência, não acostou aos autos a respectiva declaração, nem trouxe aos autos qualquer comprovação. 8- Documento id n.º 76583868 Deve a ser CEF ser intimada para o desbloqueio dos valores do correntistas: IW ODONTOCLINICA; Nogueira e Kalil Charqueadas Comercio de Combustível Ltda; GEPPEM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; RICAVE COMERCIO DE FERRAGENS E SERVICOS LTDA; CCVE - CLINICA CIRURGICA E VIDEO ENDOSCOPICA LTDA; e LIMACEL E VARIEDADES Razão Social: JAQUELINE EMANUELA DA SILVA, conforme documento id n.º 05115873680. 9- Quanto aos pedidos de suspensão do feito e notícia de acordo entre as partes, documentos id’s n.º 123806770 e 69910193 A petição de acordo acostada aos autos, documento id n.º 130878937, muito embora em nome da autora e da ré, (REDECARD S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), está subscrita apenas pelo patrono da CEF. Mostra-se necessário, portanto, que a REDECARD manifeste expressamente sua anuência e que os patronos das partes, ao manifestarem-se, comprovem possuir poderes para firmar acordos em nome de seus representados. Quanto aos demais requerimento formulados nestes autos, aguarde-se a manifestação das partes acerca do acordo noticiado. Isto posto, determino: 1- Proceda, a Secretaria, à liberação de acesso da Redecard S.A. aos documentos id’s n.º 55493461 e 54423094; 2- Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010690-79.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o debloqueio de bens em nome de - HOTEL POUSADA ACONCHEGO LTDA; 3- Intime-se a CEF para que informe qual valor foi possível recuperar do correntista JAILTON JOSE DE LIMA ME; 4- Expeça-se ofício de transferência em favor da autora dos valores depositados nos autos por LIODETE JOSÉ, no valor de R$ 281,41, documento id n.º 57865373; 5- Expeça-se ofício de transferência em favor da autora dos valores depositados nos autos por JOAO DE FARIA PINTO, no valor de R$ 3.000,00, documento id n.º 57885811; 6- Manifeste-se a autora sobre os pedidos de desbloqueio formulados por: MECÂNICA DIESEL SILVEIRA EIRELI, documento id n.º 69744391; RODRIGUES E SANTOS COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS LTDA., documento id 91443993; ALZIRA CORADO SETUBAL ME, documento id n.º 98597778; e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO CRISTÓVÃO, documento id n.º 60942095; 7- Intime-se ALZIRA CORADO SETUBAL ME a apresentar declaração de hipossuficiência e a comprovar sua situação de hipossuficiência; 8- Intime-se a CEF para que proceda ao debloqueio em relação aos correntistas: IW ODONTOCLINICA LTDA; Nogueira e Kalil Charqueadas Comercio de Combustível Ltda; GEPPEM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; RICAVE COMERCIO DE FERRAGENS E SERVICOS LTDA; CCVE - CLINICA CIRURGICA E VIDEO ENDOSCOPICA LTDA; e LIMACEL E VARIEDADES Razão Social: JAQUELINE EMANUELA DA SILVA 05115873680, (documento id n.º 76583881); 9- Intime-se a CEF, para que seu patrono comprove ter poderes para firmar acordos em seu nome; e 10- Intime-se a autora, REDECARD, para que se manifeste sobre os termos do acordo acostado aos autos no documento id n.º 130878937, comprovando seu patrono ter poderes específicos para transigir em seu nome. Int. São Paulo, 27 de outubro de 2021.

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REDECARD S/A Advogado do(a) AUTOR: MARCIO GOMES PIRES - SP309350 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLA SANTOS SANJAD - SP220257 D E C I S Ã O De início observo que os embargos de declaração opostos, documentos id’s n.º 53633223 e 54123302, foram devidamente apreciados, documentos id’s 54017236 e 54461730. A autora acostou aos autos relação de contas para que o desbloqueio fosse providenciado pela CEF, documento id n.º 54123911. Por petição protocolizada em 26.05.2021, documento id n.º 54423094, a autora anexou nova planilha para que o desbloqueio das respectivas contas fosse providenciado. A CEF informou a efetivação do desbloqueio, conforme requerido pela autora, documento id n.º 54874637. Constam nos autos, contudo, inúmeras petições requerendo desbloqueio e devoluções de valores, razão pela qual determino: a) Considerando a manifestação da autora protocolizada em 11.06.2021, documento id n.º 55358719, determino à CEF que informe já ter efetuado ou proceda ao desbloqueio e devolução dos valores solicitados por: 1- Márcio Simplício Costa, documento id n.º 53788501, desbloqueio ido valor de R$ 6.831,00; 2- PAPELARIA ARAPIRACA LTDA, documento id n.º 53811720, desbloqueio do montante de R$ 9.895,74 (nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais, setenta e quatro centavos); 3- MEYER E FERAIORNI BARBEARIA LTDA – ME, documento id n.º 53821785, desbloqueio do montante de R$ 417,15 (quatrocentos e dezessete reais e quinze centavos); 4- PAPELARIA ARAPIRACA LTDA ME, documento id n.º 53869036, devolução do montante de R$ 318,72 (trezentos e dezoito reais, setenta e dois centavos); 5- ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA ME., documento id n.º 53993700, desbloqueio dos valores de R$ 3.166,02 (três mil e cento e sessenta e seis reais e dois centavos de real); 6- CLÍNICA ODONTO DE COTIA S/C LTDA, documento id n.º 54007651; 7- RELUDIVI JK – RIO PRETO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., documento id n.º 54009809, desbloqueio de R$14.256,00 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e seis reais); 8- GONÇALVES MAGAZINE LTDA, documento id n.º 54085699, desbloqueio imediato do valor de R$ 1.739,96; 9- MARINALVA AUGUSTO DE LIMA SILVA ME, documento id n.º 54240775, desbloqueio imediato do valor de R$ 6.485,19 (seis mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos); 10- BENJAMIM MIGUEL MARQUES EPP, documento id n.º 54291957, liberação do bloqueio realizado no dia 14.05.2021 no valor de R$ 12.604,68 (doze mil seiscentos e quatro reais e sessenta e oito centavos) a devolução do valor de R$ 254,64 (duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos); 11- GRAPEL - GRAVATÁ PETRÓLEO LTDA, documento id n.º 54250661, DESBLOQUEIO de R$ 3.574,89 e DEVOLUÇÃO de R$ 72,72 (trezentos e dezoito reais, setenta e dois centavos); 12- G.T. de Lima, documento id n.º 54353554, desbloqueio de R$ 6.693,00; 13- M.F.B. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., documento id n.º 54608924, desbloqueio de R$ 15.990,48 (quinze mil, novecentos e noventa reais e quarenta e oito centavos); 14- ANTONIO JARBAS DE SOUZA LIMA – ME, documento id n.º 54629865, desbloqueio de R$4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais); 15- José Matos Vieira de Souza-ME, documento id n.º 54668576, desbloqueio de R$ 9.524,77 e a devolução de R$ 321,10; 16- FAST FOOD BELÉM ALIMENTOS LTDA, documento id n.º 54750958, desbloqueio; e 17- CLLARA MAGAZINE LTDA ME, documetno id n.º 55036965, desbloqueio. b) Mantenho os bloqueios efetuados, indeferindo os requerimentos formulados por: 1- MERCEARIA IRMAOS FERREIRA PAIVA LTDA – ME, documento id n.º 54168305, desbloqueio de R$5.530,86; e 2- MÁRCIO SIQUEIRA RENNÓ ME, documento id n.º 54190249, desbloqueio imediato do valor de R$ 12.958,17 (doze mil novecentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos) e indenização por Danos Morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). c) Manifeste-se a autora sobre os requerimentos de desbloqueio e devolução formulados por: 1- ANDRESSA REGINA MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, documento id n.º 55493461, imediato desbloqueio dos R$ 17.001,27 referentes à R$ 16.567,81 já restituídos e R$ 343,76; 2- HOTEL POUSADA ACONCHEGO LTDA, documento id n.º 55577455, DESBLOQUEIO do montante de R$ 3.674,97 (três mil seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos); 3- JAILTON JOSE DE LIMA ME, nome fantasia JOFRE E JONES CONSTRUÇÃO ME, documento id nº 57648600, desbloqueio imediato do valor de R$ 6.831,00 (seis mil, oitocentos e trinta e um reais); e 4- LIODETE JOSÉ DOS SANTOS, documento id n.º 57864422 e 57868750, guia depósito 281,41. d) Manifeste-se, a autora, sobre o requerimento formulado por JOAO DE FARIA PINTO documento id n.º 57885802, acerca do depósito judicial realizado no valor de R$3.000,00 e pedido de parcelamento do restante. e) Quanto aos requerimentos formulados para devolução em dobro dos valores bloqueados restam indeferidos, uma vez que não houve má-fé da parte autora, mas simplesmente falha no seu sistema. Ademais, desde que proposta a ação a autora tem diligenciado para solucionar a questão da forma mais célere possível. f) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010690-79.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro os requerimentos formulados para a concessão de indenizações pelos danos morais e materiais causados em decorrência dos bloqueios e retenções efetuados, uma vez que são partes nestes autos apenas a autora, Redecard S/A e a CEF. A ocorrência de danos morais e materiais, por ser matéria de fato, demanda ampla dilação probatória, sendo inviável sua apreciação neste feito, diante da grande quantidade de pessoas, (terceiros neste feito), atingidas pelos bloqueios efetuados. De fato, permitir que cada um dos atingidos pelo bloqueio pleiteie aqui o ressarcimento dos danos sofridos, tumultuaria e alongaria demasiadamente a tramitação deste feito, comprometendo a própria celeridade processual. Cabe-lhes, portanto, buscar o resguardo de seu direito pelas vias próprias. G- Manifeste-se a autora sobre a contestação apresentada pela CEF. H- Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Int.

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: REDECARD S/A Advogado do(a) AUTOR: MARCIO GOMES PIRES - SP309350 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLA SANTOS SANJAD - SP220257 Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010690-79.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção D E C I S Ã O REDECARD S/A interpõe os presentes embargos de declaração, relativamente ao conteúdo da liminar de Id. 53336411, com base no artigo 1022 do Código de Processo Civil. É o relatório, em síntese, passo a decidir. Anoto, inicialmente, que a via dos embargos declaratórios não se presta a proporcionar a revisão do julgado em seu mérito, destinando-se unicamente a suprir omissões, esclarecer obscuridades ou resolver contradições, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, mesmo respeitando os argumentos expostos pela embargante, o fato é que tais argumentos não dizem respeito à existência dos pressupostos de cabimento do recurso ora interposto e sim ao mero inconformismo da parte pelo fato do juízo ter deferido parcialmente a liminar, entretanto, nesse caso, a via processual adequada à pretendida reforma do julgado é o recurso de agravo de instrumento. Destaco, para que não pairem dúvidas acerca desta decisão, que este juízo reconhece a possibilidade jurídica de se atribuir efeitos infringentes em embargos de declaração, porém, apenas quando realmente estiverem presentes os pressupostos legais desta via recursal e nos casos em que o provimento do recurso tiver por conseqüência lógica a necessidade de alteração ou complementação do julgado. Posto isto, recebo os presentes embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a r. decisão tal como foi prolatada. Devolvam-se às partes o prazo recursal. Id. 54423094: Intime-se, com urgência, a Caixa Econômica Federal, para que efetue o desbloqueio das contas elencadas na planilha de Id. 54433097. Manifeste-se a Autora sobre a devolução dos terceiros interessados que reclamaram nos autos alegando bloqueio indevido de valores, providenciando a regularização se for o caso. P. R. I. SãO PAULO, 27 de maio de 2021.

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: REDECARD S/A Advogado do(a) AUTOR: MARCIO GOMES PIRES - SP309350 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLA SANTOS SANJAD - SP220257 D E C I S Ã O CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpõe os presentes embargos de declaração, relativamente ao conteúdo da decisão de Id. 53336411, com base no artigo 1022 do Código de Processo Civil. É o relatório, em síntese, passo a decidir. Anoto, inicialmente, que a via dos embargos declaratórios não se presta a proporcionar a revisão do julgado em seu mérito, destinando-se unicamente a suprir omissões, esclarecer obscuridades ou resolver contradições, o que não é o caso dos autos. No caso em apreço, a r. decisão de Id. 53336411 determinou o bloqueio das quantias creditadas nas contas correntes de seus clientes, conforme relação de Id. 53253097. Assim, é certo que a requerida somente deve efetuar o bloqueio dos valores que ainda estão disponíveis nas contas dos destinatários, sendo que conforme asseverado pela própria embargante, resta inviável qualquer bloqueio de valores que eventualmente já foram levantados, hipótese em que a parte autora deverá utilizar as medidas cabíveis para a devida restituição Ademais, entendo relevante a alegação de que o procedimento a ser adotado envolve cerca de 1600 transações, o que exige um prazo maior do que 24 (vinte e quatro) horas, para a efetivação dos bloqueios, ainda mais em se considerando a alegação de divergência de dados apresentados pela autora. Posto isto, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010690-79.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo recebo os presentes embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, para acrescentar a fundamentação supra, assim como para conceder o prazo de 10 (dez) dias para que a embargante realize o bloqueio das quantias das contas correntes de seus clientes. Devolvam-se às partes o prazo recursal. Intime-se, com urgência, a parte autora, para que encaminhe, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nova lista para a Caixa Econômica Federal, com a informação de TODOS OS CLIENTES que já efetuaram as devoluções dos valores depositados irregularmente em suas contas, assim como efetue a devolução de todos os valores debitados a maior, em duplicidade e ou indevidamente, sob pena de CASSAÇÃO DA LIMINAR. Após, providencie a requerida o desbloqueio das contas corretamente indicadas pela parte autora. P. R. I. SãO PAULO, 20 de maio de 2021.

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: REDECARD S/A Advogado do(a) AUTOR: MARCIO GOMES PIRES - SP309350 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010690-79.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo determine à ré que efetue o bloqueio das quantias creditadas nas contas correntes de seus clientes (relação anexa), com o consequente estorno ao autor, desde que os valores ainda estejam disponíveis nas respectivas contas. Aduz, em síntese, que, no período de 30/04/2021 a 04/05/2021, houve falhas no sistema operacional do autor, que culminou em créditos indevidos em favor de lojistas que mantém conta junto à Caixa Econômica Federal, totalizando um prejuízo de R$ 12.267.538,57. Alega, por sua vez, que após a constatação da falha sistêmica, enviou missiva à ré, na qual relatou o ocorrido e solicitou o estorno dos valores indevidamente transferidos, com base no art. 6º, da Circular n.º 3115/2002, do Banco Central do Brasil, contudo, a requerida não procedeu à imediata devolução, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No que concerne à prevenção de riscos na contratação de operações e serviços bancários, o Banco Central do Brasil mantém em vigor a Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009, que, em sua redação atual, estipula às instituições autorizadas, entre outras obrigações, (i) a adequação dos produtos e serviços ofertados ou recomendados às necessidades, interesses e objetivos dos clientes e usuários (art. 1º, I); e (ii) a integridade, confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, bem como a legitimidade das operações contratadas e dos serviços prestados (art. 1º, II). Por sua vez, a Resolução BACEN nº 3.695, editada na mesma data, impõe algumas vedações às movimentações operacionalizada sobre as contas dos correntistas, cumprindo destacar a impossibilidade de realização de débitos em contas de depósitos sem a autorização dos clientes. Confira-se, in verbis: Art. 3º - É vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos sem prévia autorização do cliente. § 1º - A autorização referida no caput deve ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico, com estipulação de prazo de validade, que poderá ser indeterminado, admitida a sua previsão no próprio instrumento contratual de abertura da conta de depósitos. § 2º - O cancelamento da autorização referida no caput deve surtir efeito a partir da data definida pelo cliente ou, na sua falta, a partir da data do recebimento pela instituição financeira do pedido pertinente. No caso dos autos, o Autor alega que uma falha em seu programa de pagamentos, o que gerou créditos indevidos aos lojistas que mantém conta junto à Caixa Econômica Federal, totalizando o prejuízo de R$ 12.267.538,57. A requerente encaminhou e-mail à CEF. informando quanto ao erro sistêmico, com a consequente solicitação de estorno dos valores indevidamente transferidos, com base no art. 6º, da Circular n.º 3115/2002, do Banco Central do Brasil (Id. 53253096), em 07/05/2021. Todavia, não existe um único documento junto ao instrumento inicial que indique a ocorrência de tal falha sistêmica ou os efeitos a si atribuídos. Em verdade, constata-se apena o correio eletrônico enviado à Ré, não havendo de resposta à solicitação encaminhada; vale dizer, não se verifica prova da irresignação da Ré face à pretensão aduzida. Da mesma forma, no que diz respeito às relações jurídicas que teriam originado os créditos supostamente indevidos, o Autor não apresentou documentos que atestem a existência de contrato com os clientes indicados, o que obsta, inclusive, a aferição da alegação de que os valores ora reivindicados correspondem à duplicação das quantias devidas por força contratual. Ainda, inexiste prova de comunicação do fato narrado aos clientes envolvidos, que, presumivelmente, não autorizaram as movimentações em suas contas bancárias respectivas. Por outro lado, caso não seja determinado o bloqueio dos valores indevidamente transferidos, a própria utilidade da demanda poderá restar comprometida, uma vez que as quantias podem ser liquidadas e disponibilizadas nas contas dos clientes da ré, o que pode causar maiores prejuízos ao banco autor e, posteriormente, aos correntistas. Ressalta-se, entretanto, que neste momento processual, não há como se deferir o estorno dos valores, o que somente poderá ser analisado após o devido contraditório e eventual oitiva dos correntistas afetados pelas transferências indevidas. Confira-se, a esse respeito, o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. ESTORNO DE VALORES. BANCO. ERRO OPERACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação Ordinária ajuizada na origem, deferiu o pedido em parte de tutela de urgência. Alega a agravante que no processamento do sistema Multipag em 15.10.2019 em virtude de falha sistêmica foi gerado duplicidade no pagamento de salários, gerando indevidamente créditos na conta corrente de terceiros no valor total de R$ 155.867,03. Afirma que diante de tal quadro e do risco de que as quantias indevidamente transferidas sejam apropriadas pelos titulares das contas correntes destinatárias, deve ser determinado não apenas o bloqueio de tais valores, mas também o estorno. Não há nos autos prova da negativa da agravada em efetuar o estorno dos valores que a agravante alega terem sido indevidamente transferidos a justificar a apresentação do pleito judicialmente. Entendimento consignado na decisão que rejeitou os declaratórios opostos contra a decisão agravada – “Deferir a tutela para determinar o estorno dos valores é medida irreversível e depende do devido contraditório. Ademais, conforme salientado na decisão, não há comprovação das alegações do Bradesco, justificando-se a medida menos gravosa (bloqueio) que foi deferida com lastro na verossimilhança em si do quanto aduzido na exordial” (Num. 23550256 – Pág. 1 do processo de origem) – é o que melhor se aplica ao atual momento processual, especialmente por se tratar de provimento initio litis proferido antes da formação do contraditório e manifestação da agravada. Com efeito, ao mesmo tempo em que o bloqueio dos valores impede sua transferência em duplicidade ao destinatário final (correntista da agravada), assegura à agravada o direito de se manifestar sobre as alegações de transferências em duplicidade e, especialmente, dos valores unilateralmente indicados pela agravante. Eventual determinação de estorno de valores somente poderá ser proferida com a formação do contraditório e apresentação de defesa pela agravada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRF-3ª Região, 1ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5027624-50.2019.4.03.0000, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2020) g. n. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar à ré que efetue, em 24 horas contados da intimação, o bloqueio das quantias creditadas nas contas correntes de seus clientes, conforme relação de Id. 53253097. Indefiro a atribuição de segredo à tramitação, uma vez que os documentos carreados aos autos, até o momento, não configuram a hipótese autorizativa prevista no art. 189, III do CPC. Levante-se a anotação de segredo. Cite-se, com urgência. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, data assinatura no sistema.

13/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(82)