Procedimento Comum Cível 5010690-79.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010690-79.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCIO GOMES PIRES - SP309350 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: BRUNA STEPHANI DE PAULA CORREIA - MG153021, CARLA SANTOS SANJAD - SP220257 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010690-79.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo determine à ré que efetue o bloqueio das quantias creditadas nas contas correntes de seus clientes (relação anexa), com o consequente estorno ao autor, desde que os valores ainda estejam disponíveis nas respectivas contas. Aduz, em síntese, que, no período de 30/04/2021 a 04/05/2021, houve falhas no sistema operacional do autor, que culminou em créditos indevidos em favor de lojistas que mantém conta junto à Caixa Econômica Federal, totalizando um prejuízo de R$ 12.267.538,57. Alega, por sua vez, que após a constatação da falha sistêmica, enviou missiva à ré, na qual relatou o ocorrido e solicitou o estorno dos valores indevidamente transferidos, com base no art. 6º, da Circular n.º 3115/2002, do Banco Central do Brasil, contudo, a requerida não procedeu à imediata devolução, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. Após o parcial deferimento da tutela provisória de urgência em 13.05.2021, documento id n.º 53336411, diversos foram os pedidos formulados para desbloqueio de valores, apreciados pelo juízo, até que apresentado termo de acordo para homologação. Assim, passo a analisar as questões pendentes nestes autos. Em relação à MECÂNICA DIESEL SILVEIRA EIRELI, documento id n.º 69744391, a Autora informa que a diferença de R$ 138,00, (cento e trinta e oito reais), se refere às dívidas oriundas do contrato de credenciamento, ou seja, da relação contratual havida entre as partes (ex.: aluguel da maquininha), conforme esclarecido no transcorrer do processo. O mesmo se dá com o Condomínio do Edifício São Cristóvão, em relação ao qual a autora esclarece que os dois bloqueios informados pela Ré, ( R$ 2.086,96, R$ 12.997,67, totalizando R$ 15.084.63), se referem à dívidas oriundas do contrato de credenciamento, ou seja, da relação contratual havida entre as partes (ex.: aluguel da maquininha). Em relação a estes dois, eventuais informações deverão ser buscadas em via autônoma ou por meio dos seguintes números de telefone: (11) 99412-5448 e (11) 97607-3800. O acordo acostado aos autos em 15.10.2021, documento id n.º 130878937, foi subscrito por patrono da CEF, Carla Santos Sanjad, a qual consta da procuração documento id n.º 54871467, possuindo poderes específicos para transigir. A autora REDECARD manifestou expressamente sua concordância aos seus termos em petição subscrita pelos advogados Mário Luiz Delgado OAB/SP 266797, Marcio Gomes Pires OAB/SP 309350 e Vanessa Mori de Oliveira OAB/DP357710, documento id n.º 150731650. A Dra. Rosana Farto Rotta, patrona da autora, integra o “GRUPO 1” de advogados da procuração contida no documento id n.º 53253091, possuindo poderes específicos para transigir e substabelecer e, de fato, substabeleceu aos três advogados subscritores da referida petição, conforme instrumento contido no documento id n.º 53253092. Assim, nada obsta a homologação do acordo entabulado entres as partes. Isto posto: Indefiro o requerimento formulado por MECÂNICA DIESEL SILVEIRA EIRELI, (documento id n.º 69744391); e Condomínio do Edifício São Cristóvão, (documento id n.º 60942095 e 170593109; Determino a transferência à autora dos valores depositados por Rodrigues e Santos Comércio de Alumínios Ltda, (documento id n.º 91443993), à autora; e Homologo acordo noticiado entre as partes, acostado aos autos em 15.10.2021, documento id n.º 130878937, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ausente o interesse da parte no prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Considerando que o acordo homologado prevê o desbloqueio de valores pela CEF, prejudicados os requerimentos formulados por Andressa Regina Martins Sociedade Individual de Advocacia, (documentos id’s n.º 55493461 e 54423094); Alzira Corado Setubal ME, (documento id n.º 98597778); JAILTON JOSE DE LIMA ME, (documento id n.º 229352945); Constrular, (documento id n.º 170627141); e RIVANEIDE VIEIRA DE SOUZA MIRANDA ME, (documento id n.º 240835727). Consigno, para eventual realização de transferências à Autora REDECARD, os seguintes dados bancários: Titular da conta: REDECARD S.A. CNPJ 01.425.787/0001-04; Banco 341; Agência 2525. C/C 00111-7 Custas e honorários nos termos do acordo celebrado, cláusula 11. Ficam ressalvados eventuais direitos de terceiros prejudicados, os quais deverão ser requeridos diretamente às partes que celebraram o acordo ( Autora ou Ré). Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 07 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGUES & SANTOS COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em 19/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(19)