Procedimento Comum Cível 5036847-89.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5036847-89.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ABRAMUS - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MUSICA E ARTES Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036847-89.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de embargos de declaração opostos por ABRAMUS - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MUSICA E ARTES contra a decisão de 13/01/2022 que postergou a apreciação da tutela provisória e determinou a citação do réu para contestar o feito no prazo. A parte embargante sustenta, em breve síntese, sejam: (i) omissão em relação ao pedido da Embargante para suspensão da exigibilidade do débito sub judice até que a Embargada apresentasse sua contestação, caso o MM. Juízo entendesse pela necessidade da oitiva da União Federal antes de proferir decisão sobre a antecipação de tutela; e (ii) omissão quanto aos fundamentos trazidos na exordial que demonstram que o periculum in mora não se limita apenas aos atos de cobrança decorrentes do ajuizamento de execução fiscal, mas também da adoção de métodos de cobrança extrajudiciais, como a inscrição da associação no Cadin. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, não assiste razão à embargante. Os embargos de declaração são cabíveis somente nos casos em que a sentença, a teor do disposto do art. 1022 do CPC de 2015, é: omissa, isto é, deixou de apreciar pedido expressamente formulado pela parte interessada; é contraditória, ou seja, há no próprio texto decisório conflitos entre ideias de um parágrafo e outro da fundamentação ou entre a fundamentação e o dispositivo; obscura, no caso da sentença ser confusa e dela não for possível extrair uma conclusão lógica. Relativamente ao primeiro argumento apresentado pela parte embargante (omissão de apreciação do pedido subsidiário de suspensão da exigibilidade do débito até a vinda da contestação pela ré), não prospera a alegação da parte. Isso pois, muito embora o embargante acredite que há a presença dos requisitos legais necessários à concessão da medida, não é a hipótese. A parte justifica que o prazo para que a União Federal apresente contestação é de 30 dias úteis, em decorrência do privilégio da Fazenda Pública de ter a contagem do prazo em dobro, de forma que a associação estaria sujeita às medidas de cobrança que poderiam lhe acarretar grande prejuízo. Contudo, tal situação é decorrente da lei processual vigente, e se aplica a todo e qualquer contribuinte que litigue com a União Federal, o que não aponta, neste caso, situação de perigo excepcional ou irreversibilidade da situação. Destaco, neste ponto, que o contribuinte pode se valer de diversas ferramentas para suspender a exigibilidade do crédito tributário, garantir eventual execução fiscal, impedir emissão de certidão positiva ou a inscrição do débito em dívida ativa, o que não foi realizado no caso. Assim, a justificativa de que a demora na apresentação de contestação pela União Federal não permite a concessão da tutela provisória. Outrossim, não se pode ignorar que paira dúvida a respeito da competência deste Juízo para o processamento da ação, assim como para o deferimento da medida de urgência, razão pela qual a decisão embargada não merece reparos. Com relação ao segundo argumento, mesmo após o advento do CPC/2015, o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos citados pela parte, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. - Compensação. Observada a prescrição quinquenal (art. 168 do CTN), a recuperação do indébito tem os acréscimos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e as regras para compensar são as vigentes no momento do ajuizamento da ação, assegurado o direito de a parte-autora viabilizá-la na via administrativa segundo o modo lá aplicável. Cumpridos os termos do art. 170 e do art. 170-A, ambos do CTN, e os critérios fixados por atos normativos da Receita Federal do Brasil (notadamente o art. 84 e seguintes da IN SRF 1.717/2017 e alterações, legitimados pelos padrões suficientes fixados na legislação ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP, os indébitos poderão ser compensados apenas com contribuições previdenciárias; utilizando o eSocial e a DCTFWeb, os indébitos podem se valer da compensação unificada entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, com as restrições do art. 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/2018). (...) - Fundamentação da decisão monocrática e do acórdão embargado estão completas e suficientes, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária ao interesse dos embargantes. - O julgador não é obrigado a examinar todas as normas legais e argumentos citados pelas partes, mas o que considerar pertinente para embasar a decisão. Precedentes. - Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos. Embargos de declaração da Fazenda improvidos.” (TRF 3, ApReeNec 0021368-93.2011.4.03.6100, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal José Carlos Francisco, e-DJF3 01/06/2020). No caso dos autos, a decisão embargada apreciou a questão de forma clara e não há qualquer omissão na decisão proferida. Conforme já salientado, não se vislumbra o periculum in mora necessário à concessão da medida. Nota-se, através dos argumentos formulados, que a embargante busca rever a interpretação do Juízo a respeito do mérito, o que é incabível pela via dos embargos declaratórios. Eventual discordância a respeito dos fundamentos expostos na aludida decisão não caracteriza contradição ou omissão, motivo pelo qual deve ser objeto do recurso adequado. Percebe-se, assim, que a embargante se utiliza do presente recurso apenas para manifestar seu inconformismo com o julgado, o que deverá ser combatido através do recurso legalmente cabível, que não o presente, uma vez que esta julgadora não possui competência revisional para a decisão proferida. Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos, fazendo os esclarecimentos necessários supra. Aguarde-se a vinda da manifestação da União Federal. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 01 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de termo de remessa

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Publicado Sentença em 03/12/2024.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(43)