Cumprimento de sentença 5018752-79.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5018752-79.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/03/2024, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: WORDPLAN SISTEMAS DE PROCESSAMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: GISELLI DE OLIVEIRA - SP185238 D E S P A C H O ID 311020239 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018752-79.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido, tendo em vista que as pesquisas junto aos CRIs são diligências que incumbem à parte exequente. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 30 de janeiro de 2024.

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2024, 17:30

Mero expediente

30/01/2024, 16:59

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: WORDPLAN SISTEMAS DE PROCESSAMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: GISELLI DE OLIVEIRA - SP185238 D E S P A C H O ID 305086723 - Tendo em vista que a exequente não apresentou pesquisas junto aos CRIs, conforme determinado no despacho de ID 295601312, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018752-79.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro, por ora, o pedido de Infojud. Nada mais sendo requerido, no prazo de 15 dias, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 29 de novembro de 2023.

30/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2023, 17:10

Mero expediente

29/11/2023, 16:43

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: WORDPLAN SISTEMAS DE PROCESSAMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: GISELLI DE OLIVEIRA - SP185238 D E S P A C H O Requeira a CEF o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int. SãO PAULO, 20 de outubro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018752-79.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2023, 15:17

Mero expediente

20/10/2023, 14:48

Documentos

Despacho

•31/01/2024, 00:00

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WORDPLAN SISTEMAS DE PROCESSAMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELLI DE OLIVEIRA - SP185238 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 D E S P A C H O Em razão das alegações da parte autora, o feito foi novamente remetido à Contadoria Judicial, que afirma ter elaborado os cálculos como determinado no despacho de ID 36095794. Nesses cálculos, a contadoria apresentou valores atualizados para outubro de 2008, agosto de 2019 e outubro de 2021 (ID 130647111). A parte autora concordou com o contador judicial. A CEF, por sua vez, limita-se a afirmar que os mesmos não estão conforme a sentença e o acórdão, sem apontar os supostos erros, e reiterar os termos da impugnação de ID 24735092, pugnando pelo reconhecimento da inexistência de valores complementares a serem pagos nestes autos, ou subsidiariamente, reconhecendo que eventual valor complementar não pode ser superior a R$ 54.593,07. Contudo, todas as alegações das partes já haviam sido analisadas, resultando no despacho de ID 36095794, bem como no indeferimento do efeito suspensivo nos autos do AI 50057616720214030000 (ID 48855640). O contador elaborou os cálculos como determinado pelo Juízo, observando todas as decisões judiciais. A única manifestação da CEF, na qual discorda dos valores apontados pelo contador, é vaga e não traz novos argumentos. Assim, como o valor encontrado pela Contadoria Judicial (R$ 69.042,59 para agosto de 2019) é inferior ao valor indicado pelo autor (R$ 557.745,71 para setembro/2019) e superior ao valor indicado pelo réu (R$ 54.593,07 para outubro/2019), fixo como devido o valor de R$ 70.430,69 para outubro/21 (valor mais atualizado), julgando a impugnação parcialmente procedente. Como a parte autora sucumbiu na maior parte, condeno-a ao pagamento de honorários, nos termos do art. 85 do CPC, que, por equidade, fixo em R$ 6.000,00. A despeito do disposto no § 2º e no inc. III, do art. 85, do NCPC, que implicaria a condenação ao pagamento de percentual mínimo de 10% sobre a diferença entre o quanto solicitado na inicial da execução e o quanto ora acolhido (aproximadamente R$ 488.703,12), entendo que deve ser aplicado o disposto no § 8º, do mesmo art. 85, em extensão, a fim de que prevaleça a razoabilidade e a equidade. Nesse sentido, assim já decidiu o Colendo STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária - ou seja, desvinculado dos critérios acima -, teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando "inestimável" ou "irrisório" o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar "muito baixo". 3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada. 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, e-STJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema. 8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado. 9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório. 10. Recurso Especial não provido.” (REsp 1789913, 2ª T. do STJ, j. em 12/02/2019, DJE de 11/03/2019, Relator: Herman Benjamin – grifei) Compartilho do entendimento acima esposado para dar aplicação extensiva ao disposto no §8º referido, para evitar enriquecimento sem causa e onerosidade excessiva para a parte contrária, sem o mínimo de razoabilidade. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018752-79.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se, a autora, para que diga, em 15 dias, os dados bancários para o levantamento do valor depositado, bem como se os honorários fixados poderão ser abatidos do valor a ser levantado. Após, expeça-se ofício de transferência do montante parcial correspondente do depósito de ID 24735094 em favor da parte exequente (com o eventual desconto dos honorários), devendo constar do ofício a determinação da apropriação pela CEF do remanescente. Se necessário, retornem à contadoria para que atualize o valor de R$ 70.430,69 para outubro/21 até a data desta decisão, possibilitando o desconto dos honorários. Cumprido o ofício, oportunamente arquivem-se. Int. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

05/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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