Cumprimento de sentença 5018752-79.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5018752-79.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WORDPLAN SISTEMAS DE PROCESSAMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELLI DE OLIVEIRA - SP185238 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 D E S P A C H O Em razão das alegações da parte autora, o feito foi novamente remetido à Contadoria Judicial, que afirma ter elaborado os cálculos como determinado no despacho de ID 36095794. Nesses cálculos, a contadoria apresentou valores atualizados para outubro de 2008, agosto de 2019 e outubro de 2021 (ID 130647111). A parte autora concordou com o contador judicial. A CEF, por sua vez, limita-se a afirmar que os mesmos não estão conforme a sentença e o acórdão, sem apontar os supostos erros, e reiterar os termos da impugnação de ID 24735092, pugnando pelo reconhecimento da inexistência de valores complementares a serem pagos nestes autos, ou subsidiariamente, reconhecendo que eventual valor complementar não pode ser superior a R$ 54.593,07. Contudo, todas as alegações das partes já haviam sido analisadas, resultando no despacho de ID 36095794, bem como no indeferimento do efeito suspensivo nos autos do AI 50057616720214030000 (ID 48855640). O contador elaborou os cálculos como determinado pelo Juízo, observando todas as decisões judiciais. A única manifestação da CEF, na qual discorda dos valores apontados pelo contador, é vaga e não traz novos argumentos. Assim, como o valor encontrado pela Contadoria Judicial (R$ 69.042,59 para agosto de 2019) é inferior ao valor indicado pelo autor (R$ 557.745,71 para setembro/2019) e superior ao valor indicado pelo réu (R$ 54.593,07 para outubro/2019), fixo como devido o valor de R$ 70.430,69 para outubro/21 (valor mais atualizado), julgando a impugnação parcialmente procedente. Como a parte autora sucumbiu na maior parte, condeno-a ao pagamento de honorários, nos termos do art. 85 do CPC, que, por equidade, fixo em R$ 6.000,00. A despeito do disposto no § 2º e no inc. III, do art. 85, do NCPC, que implicaria a condenação ao pagamento de percentual mínimo de 10% sobre a diferença entre o quanto solicitado na inicial da execução e o quanto ora acolhido (aproximadamente R$ 488.703,12), entendo que deve ser aplicado o disposto no § 8º, do mesmo art. 85, em extensão, a fim de que prevaleça a razoabilidade e a equidade. Nesse sentido, assim já decidiu o Colendo STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária - ou seja, desvinculado dos critérios acima -, teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando "inestimável" ou "irrisório" o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar "muito baixo". 3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada. 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, e-STJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema. 8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado. 9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório. 10. Recurso Especial não provido.” (REsp 1789913, 2ª T. do STJ, j. em 12/02/2019, DJE de 11/03/2019, Relator: Herman Benjamin – grifei) Compartilho do entendimento acima esposado para dar aplicação extensiva ao disposto no §8º referido, para evitar enriquecimento sem causa e onerosidade excessiva para a parte contrária, sem o mínimo de razoabilidade. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018752-79.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se, a autora, para que diga, em 15 dias, os dados bancários para o levantamento do valor depositado, bem como se os honorários fixados poderão ser abatidos do valor a ser levantado. Após, expeça-se ofício de transferência do montante parcial correspondente do depósito de ID 24735094 em favor da parte exequente (com o eventual desconto dos honorários), devendo constar do ofício a determinação da apropriação pela CEF do remanescente. Se necessário, retornem à contadoria para que atualize o valor de R$ 70.430,69 para outubro/21 até a data desta decisão, possibilitando o desconto dos honorários. Cumprido o ofício, oportunamente arquivem-se. Int. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de WORDPLAN SISTEMAS DE PROCESSAMENTOS LTDA - ME em 27/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Publicado Despacho em 01/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WORDPLAN SISTEMAS DE PROCESSAMENTOS LTDA - ME em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado Despacho em 01/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(53)