Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023140-93.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023140-93.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROMEU PAGANI, CIRILO BORGES DA SILVA, FRANCISCO MARTINS, JOAO APARECIDO GRAVES, JOAO VICENTE DE MATTOS, JOAQUIM LEITE, JOSE CANDIDO MOREIRA, OSWALDO FERREIRA DA SILVA, PAULO ANSELMO VIEIRA, SEBASTIAO RICARDO, WENCESLAU CARNEIRO DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO MARTHA AIELLO - SP17868 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O A União ofertou impugnação em 04.07.2021, documentos id’s n.º 56736610, alega que o dever de promover a liquidação pertence ao exequente e não à União; a necessidade de delimitação dos exequentes, nos termos das decisões proferidas nos autos; a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários; a existência de homologação de valores para exequentes que não constaram da inicial e o consequente cancelamento dos precatórios expedidos. Os exequentes manifestaram-se em 12.07.2021, e 25.08.2021, documentos id’s n.º 57617218 e 84242161. É o relatório. Decido. Em que pesem os argumentos ofertados pela União em sede de impugnação, fato é que a decisão proferida em 26.03.2020 homologou os valores reconhecidos pela União, determinando a expedição dos requisitórios nos valores mencionados para os exequentes ali indicados, documento id n.º 30172031. Intimada, a União manifestou ciência expressa em 06.04.2020, incluindo os precatórios expedidos, documento id n.º 30722141, sem apresentar qualquer oposição ou ressalva. Em 30.11.2020 nova decisão foi proferida, homologando os cálculos da União para outro grupo de exequentes, documento id n.º 4256537. Intimada novamente, a União manifestou ciência expressa em 07.01.2021, sem apresentar qualquer oposição ou ressalva. Não parece razoável, portanto, que após o decurso de tanto tempo, a União impugne o conteúdo de tais decisões. A questão colocada é meramente formal e deveria ter sido arguida oportunamente. Aliás se as partes mencionadas não integravam o polo passivo da presente ação, a União não deveria sequer ter apresentado cálculos. Se o fez, é porque reconhece como devidas as quantias apontadas (preclusão lógica). Se não impugnou oportunamente as decisões proferidas pelo juízo, perdeu sua oportunidade (preclusão temporal). Parte dos autores com valores homologados nestas decisões foram excluídos do polo, em razão da distribuição de habilitações. São eles: Antônio Correa Lima, (R$ 51.081); Antônio Paulo Mascarenhas, (R$ 105.691,06); Ivo Fortini, (R$ 127.092,72); José Guimaro, (R$ 191.869,46); Martiniano Gomes, (R$ 95.534,19); Orlando Mercadante, (R$ 75.064,40); Otávio Marçal Gomes, (R$ 108.981,85); ALMINO FERNANDES DA SILVA, (R$ 127.092,72); FRANCISCO JOSÉ KNEPPER, (R$ 242.179,37); MARIO BIRELLO, (R$ 105.691,06); ANTÔNIO MILAGRE DE OLIVEIRA, (R$ 105.691,06); GERALDO JOSÉ DE DEUS, (R$ 51.081,15); RAIMUNDO ALVES BARBOSA, (R$ 191.869,46); JOSÉ DIVINO OLIVEIRA, (R$ 108.981,85); ANACLETO FABIO, (R$ 51.081,15); OSVALDO TOMÉ DO NASCIMENTO, (R$ 51.081,15); SABINO DA SILVA, (R$ 70.947,36); LAZARO GOMES ROSA, (R$ 51.081,15); NARCISO DOS SANTOS MACEDO, (R$ 152.002,36); MARCOS DE SOUZA FILHO, (R$ 242.179,37); LAUCIDIO REZENDE, (R$ 98.681,71); e ANTÔNIO JOSÉ DA SILVEIRA, (R$ 108.981,85). Foi informada a distribuição de habilitação dos herdeiros de Romeu Pagani, documento id n.º 56659179, processo nº 5017458-21.2021.4.03.6100, distribuído automaticamente para a 21ª Vara Federal Cível Em relação a estes, a fase de cumprimento de sentença segue de forma autônoma, restando, portanto, prejudicada qualquer manifestação acerca da inadequação de seu prosseguimento nestes autos. Quanto a CIRILO BORGES DA SILVA, JOÃO APARECIDO GRAVES, JOÃO VICENTE MATTOS, JOAQUIM LEITE, JOSÉ CANDIDO MOREIRA E OSWALDO FERREIRA DA SILVA, que tiveram valores homologados pelas decisões proferidas, integram o polo ativo da presente ação, tanto que seus nomes constam da autuação. Assim, a presente fase de cumprimento de sentença terá prosseguimento tendo como exequentes JOÃO APARECIDO GRAVES, (R$ 163.236,54); JOAQUIM LEITE, (R$ 70.947,36); JOSÉ CANDIDO MOREIRA, (R$ 152.002,37); CIRILO BORGES DA SILVA (R$ 55.247,13); JOÃO VICENTE MATTOS, (R$ 102.846,76); OSWALDO FERREIRA DA SILVA, (R$ 127.092,72); FRANCISCO MARTINS; PAULO ANSELMO VIEIRA; SEBASTIAO RICARDO e WENCESLAU CARNEIRO DE ARAUJO no polo ativo desta ação. Observo, contudo, que conforme restou anteriormente determinado, a habilitação dos sucessores deverá ser efetuada em apartado, prosseguindo a fase de cumprimento nestes autos para evitar tumulto processual. Neste contexto, os requerimentos formulados para apresentação de documentos e elaboração de cálculos deverá restringir-se aos integrantes do polo ativo da presente da ação. Esclarecido tal ponto, observo que, de fato, o ônus da apresentação de cálculos pertence aos exequentes, quando detém estes meios de fazê-lo. No caso dos autos, contudo, os elementos e dados necessários à elaboração destas contas estão em posse da União, razoável, portanto, que apresente cálculos dos valores devidos ou, ao menos, os documentos necessários para tanto. Aliás pertinente observar que todos os cálculos homologados por este juízo nestes autos foram elaborados pela União, o que torna a alegação da União, no mínimo, incoerente com o posicionamento anteriormente adotado. Por fim, consigno que, como os exequentes concordaram com os cálculos elaborados pela União sem qualquer oposição ou resistência, não houve sucumbência, razão pela qual não foram fixados, nem se mostram devidos, honorários advocatícios à União. Ademais, proferidas as decisões homologatórias dos cálculos, a União exarou sua ciência, sem se insurgir diante da ausência de fixação de honorários em seu favor, demonstrando anuência ao entendimento deste juízo. Isto posto: 1- determino a exclusão de ROMEU PAGANI do polo ativo da presente ação, diante da distribuição de habilitação autônoma; 2- consigno que a presente fase de cumprimento de sentença terá prosseguimento tendo como exequentes JOÃO APARECIDO GRAVES, (R$ 163.236,54); JOAQUIM LEITE, (R$ 70.947,36); JOSÉ CANDIDO MOREIRA, (R$ 152.002,37); CIRILO BORGES DA SILVA (R$ 55.247,13); JOÃO VICENTE MATTOS, (R$ 102.846,76); OSWALDO FERREIRA DA SILVA, (R$ 127.092,72); FRANCISCO MARTINS; PAULO ANSELMO VIEIRA; SEBASTIAO RICARDO; WENCESLAU CARNEIRO DE ARAUJO; ressalvada a necessidade de habilitação dos sucessores, que deverá ser efetuada em apartado, nela tendo prosseguimento a execução; e 3- apresente, a União, cálculos dos valores devidos a FRANCISCO MARTINS; PAULO ANSELMO VIEIRA; SEBASTIAO RICARDO; WENCESLAU CARNEIRO DE ARAUJO ou, ao menos, os documentos necessários à sua elaboração por parte dos mesmos. Int. São Paulo, 13 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023140-93.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(65)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado Decisão em 07/03/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Publicado Despacho em 21/11/2023.

Todas as movimentações(525)

legal

Todos os documentos(110)